Uma indicação de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) e da vereadora Sirley Schappo (Novo) passou pela pauta da sessão desta quarta-feira (01) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. A proposta solicita que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, estude a viabilidade de adotar medidas que assegurem aos servidores admitidos em caráter temporário, os ACTs, o direito ao afastamento para acompanhamento de filho enfermo.

Pela indicação, o afastamento ocorreria mediante apresentação de atestado médico que comprove a necessidade da presença do responsável, sem prejuízo do vínculo funcional. O objetivo é proporcionar maior proteção às famílias e garantir às crianças e aos adolescentes o cuidado e a assistência necessários durante consultas, exames, internações ou tratamentos domiciliares.

Os parlamentares destacam que a Constituição Federal reconhece a família como base da sociedade e determina que ela receba especial proteção do Estado. Também ressaltam que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida, à saúde, à convivência familiar e à proteção integral.

A proposição também se apoia no Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece a importância da família para o desenvolvimento físico, emocional e social das crianças. Segundo os autores, a presença dos pais ou responsáveis em momentos de enfermidade é fundamental para oferecer segurança, acolhimento e suporte durante o tratamento.

Alflen e Sirley argumentam que os servidores contratados em caráter temporário muitas vezes não contam com mecanismos que lhes permitam cumprir esse dever de cuidado sem comprometer sua atividade profissional. Para os vereadores, essa situação pode gerar insegurança às famílias em momentos de maior vulnerabilidade.

A indicação não pretende criar imediatamente um novo direito, mas propõe que o Executivo avalie os aspectos jurídicos, administrativos e financeiros da medida. A intenção é verificar a possibilidade de aperfeiçoar a legislação municipal, conciliando a continuidade dos serviços públicos com a proteção à infância, à família e à dignidade dos servidores.

Para os autores, a medida também representa uma forma de valorizar os profissionais que atuam no serviço público municipal e de construir um ambiente de trabalho mais humanizado, atento às necessidades familiares e aos princípios da eficiência, da razoabilidade e do interesse público.