Na sessão desta terça-feira (31), na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, uma indicação de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) foi apresentada em plenário com foco na ampliação da proteção social às famílias atípicas do município.

A proposta solicita que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos da rede de proteção social, estude e promova a instituição de prioridade de atendimento nos programas habitacionais para pais, mães e responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

A medida prevê a elaboração e o encaminhamento de um projeto de lei específico à Câmara, estabelecendo diretrizes, critérios e mecanismos que garantam prioridade na inscrição, seleção e distribuição de unidades habitacionais no município. O objetivo é assegurar maior proteção social, dignidade e qualidade de vida a essas famílias.

Alflen destaca que a moradia digna é um dos pilares fundamentais para a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, especialmente para famílias que convivem com pessoas que demandam acompanhamento contínuo. Segundo ele, a estabilidade residencial e o acesso facilitado a serviços públicos são fatores essenciais para o cuidado adequado, a rotina terapêutica, o desenvolvimento educacional e a inclusão social dessas pessoas.

O parlamentar também ressalta que a legislação brasileira já reconhece a necessidade de proteção especial às pessoas com TEA, conforme a Lei Federal nº 12.764, que as equipara às pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, assistência social e inclusão. Da mesma forma, políticas públicas voltadas às pessoas com Síndrome de Down têm avançado no país com foco na promoção da dignidade, autonomia e participação social.

A indicação ainda reforça que a prioridade nos programas habitacionais não representa privilégio, mas sim uma medida de equidade social, voltada a corrigir desigualdades enfrentadas no cotidiano por essas famílias. O texto destaca que a proposta não altera os critérios técnicos já existentes, mas acrescenta um olhar mais sensível às necessidades de quem precisa lidar com cuidados permanentes, tratamentos especializados e adaptações no ambiente doméstico.

Por fim, o documento aponta que a articulação entre as secretarias municipais e os órgãos da rede de proteção social será fundamental para garantir a implementação responsável da iniciativa, com critérios claros, transparência e ampla divulgação.

Com a indicação, o vereador busca estimular o debate e a adoção de medidas concretas que ampliem a inclusão e fortaleçam as políticas públicas voltadas às famílias atípicas em Jaraguá do Sul.