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Lei aprovada adéqua Código de Posturas ao sistema digital

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foto: Freepik

 

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, na sessão desta terça-feira (20), um projeto de lei de autoria do Executivo que promove alterações no Código de Posturas do Município. O Código foi criado em 1988 com o objetivo de estabelecer regras para a população jaraguaense sobre assuntos como segurança, higiene e ordem pública. Nele, há previsão de penalidades para quem descumprir as normas. Por exemplo, é proibido em Jaraguá do Sul “manter terrenos baldios com vegetação indevida ou água estagnada”, podendo o proprietário ser multado em caso de descumprimento.

Todavia, no capítulo “Da notificação preliminar” o Código ainda previa a emissão de notificação “feita em formulário descartável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ‘ciente'”. Ou seja, a previsão ainda era de que a Prefeitura produzisse notificações, talões e bloco de multas de forma impressa. O PL aprovado pelos vereadores retira essa obrigação, adequando a legislação ao novo sistema de emissão de notificações informatizado do Executivo. Na mensagem do projeto, a Prefeitura argumenta que “a emissão de notificações pelo novo sistema informatizado trará mais agilidade e segurança jurídica à Administração, bem como modernidade e operacionalidade aos usuários, facilitando a forma de preenchimento e agilizando a emissão das notificações”.

O PL foi aprovado por unanimidade e já foi sancionado pelo prefeito Antídio Lunelli.

 

Confira a sessão:

Sessão Ordinária - 20/07/2021