Foto: José Somensi/Impact Hub
O plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, em sessão nesta terça-feira (25), aprovou o projeto de lei de autoria do Executivo jaraguaense que regulamenta o funcionamento, cadastramento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços dos tipos business centers, coworkings e escritórios virtuais.
Os business centers e os coworkings são espaço físico com salas de trabalho, privativas ou compartilhadas, que podem ser alugadas para fins de trabalho de microempresas e empreendedores individuais. Escritórios virtuais são aqueles que compreendem a cessão de endereço fiscal aos seus usuários para registro em órgãos oficiais, com serviços de recepção, recebimento e processamento de correspondência, disponibilização de atendimento telefônico, entre outros serviços de apoio administrativo.
Segundo a nova legislação, os escritórios virtuais deverão, por exemplo, permanecer em funcionamento, no mínimo, de segunda a sexta-feira durante o horário comercial adotado no município. Devem também oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico; manter procuração pública ou particular com firma reconhecida com poderes para receber, em nome de usuários do endereço fiscal, notificações, intimações, citações judiciais ou extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos.
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na lei será punido com multa no valor equivalente a seis unidades padrão municipal (UPMs). Atualmente a UPM em Jaraguá do Sul é de R$ 220,64. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
O vereador Rodrigo Livramento (Novo) lembrou, durante a discussão da matéria, que este projeto de lei já havia sido enviado pela Administração Municipal para o Legislativo, mas foi retirado para que os proprietários de coworkings pudessem ser ouvidos e explicassem seus anseios em relação ao tema. Após esse diálogo, o projeto voltou para a Câmara Municipal, mas com muitas alterações. Segundo Livramento, foram retiradas obrigatoriedades como a disponibilização de recepcionista e de telefonista, entre outras, que iriam inviabilizar as atividades de vários estabelecimentos.
“Seriam custos que inviabilizariam negócios que não têm essas necessidades. Felizmente nós tivemos avanços importantes no projeto. Por isso, preciso reforçar o meu elogio à Prefeitura com relação ao diálogo e aprimoramento desse projeto”, destacou.
O PL foi aprovado pela unanimidade dos demais vereadores e enviado à Prefeitura para sanção do prefeito Jair Franzner.
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