Na sessão realizada nesta terça-feira (19) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores aprovaram um projeto de lei de autoria de Luís Fernando Almeida (MDB). O projeto estabelece o direito de pessoas com deficiência e idosas de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de animais de suporte emocional.

O texto da matéria estabelece que é assegurado às pessoas ingressar e permanecer com animais em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela lei.

De acordo com o projeto, os animais de assistência emocional são aqueles que acompanham pessoas com sofrimentos psíquicos, incluindo ansiedade, depressão, estresse pós-traumático e que também contribuem no suporte emocional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é similar à legislação que ampara pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia.

Em casos de discriminação ou tentativas de impedir ou dificultar o gozo do direito previsto pela lei, serão aplicadas as sanções cabíveis conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo. As empresas de transporte coletivo e estabelecimentos abertos ao público deverão divulgar, em locais de alta visibilidade, informações sobre a garantia instituída pela presente Lei.

Almeida salienta que o projeto segue uma tendência nacional, já que a Câmara dos Deputados aprovou, em fevereiro de 2022, um PL que trata sobre tema semelhante.

O autor afirma também que o projeto também é uma resposta a casos de discriminação, como o do morador de Florianópolis que, em janeiro deste ano, foi impedido de embarcar com seu cão numa viagem de Guarulhos para Roma. A companhia aérea teve que indenizá-lo em R$ 23,4 mil por danos morais após comprovação de que o passageiro sofria de agorafobia. A Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Secretaria-Geral de Articulação Institucional e do Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, manifestou-se a favor da concessão do direito ao transporte de pessoas com deficiência, em voos nacionais e internacionais, acompanhadas de animais de suporte emocional.

Já o projeto em Jaraguá do Sul foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.