Na sessão desta quinta-feira (15), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do vereador Cani (PL), que proíbe a contratação, pelo Executivo, de artistas, cantores ou bandas cujo repertório contenha manifestações artísticas ou musicais que façam apologia a drogas ilícitas, uso ilegal de armas de fogo ou exaltem crimes e seus autores, quando as apresentações forem destinadas ao público infantojuvenil.

A proposta abrange eventos municipais, festivais, celebrações e quaisquer outras iniciativas oficiais promovidas ou patrocinadas pelo poder público e abertos a crianças e adolescentes com menos de 18 anos. Segundo o texto aprovado, entende-se por “apologia” qualquer manifestação que, direta ou indiretamente, promova, glorifique ou incentive condutas criminosas previstas na legislação brasileira.

Uma emenda apresentada pelos vereadores Cani e Rodrigo Livramento (Novo) ampliou o escopo original do projeto para incluir, além da apologia às drogas ilícitas, também conteúdos que exaltem o uso ilegal de armas de fogo e a celebração de crimes ou criminosos. A justificativa da emenda ressalta a importância da responsabilidade do poder público na curadoria dos eventos que utilizam recursos dos contribuintes.

“A proposta é uma medida preventiva, que visa proteger o público infantojuvenil de mensagens que possam influenciar negativamente suas escolhas, reforçando o papel do Município como agente promotor de políticas públicas voltadas à saúde, educação e segurança”, justificou o vereador Cani.

O projeto prevê, ainda, exceções para manifestações artísticas que abordem tais temas com objetivo de conscientização, prevenção ou educação — desde que não promovam ou glorifiquem condutas criminosas. O Poder Executivo poderá regulamentar a nova lei, definindo critérios e procedimentos para a análise dos repertórios e atribuições dos órgãos envolvidos.

Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção do prefeito.