Na sessão desta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, de autoria dos vereadores Almeida (MDB) e Jair Pedri (PSD), direcionada ao Governador do Estado de Santa Catarina. O documento solicita a ampliação do número de Defensores Públicos em atuação na comarca, visando garantir o acesso à justiça para a população mais vulnerável.
Os vereadores argumentam que Jaraguá do Sul, uma das maiores e mais desenvolvidas cidades do estado, conta atualmente com apenas quatro Defensores Públicos. Este número é considerado “manifestamente insuficiente” para atender à elevada demanda por serviços jurídicos gratuitos, especialmente em áreas sensíveis como família, infância e juventude, violência doméstica e saúde.
A moção destaca que o acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e a Defensoria Pública é a instituição essencial para assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos com insuficiência de recursos. “A ampliação do número de defensores na Comarca é medida de justiça social, constitucionalmente assegurada, e que representa investimento no fortalecimento da cidadania”, afirma o texto.
Os autores da proposição também apontam um problema crônico enfrentado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: a evasão de profissionais devido à desvalorização da carreira e à sobrecarga de trabalho. Segundo eles, esse cenário compromete a manutenção e a qualidade do serviço. “O déficit de defensores públicos compromete o princípio da continuidade do serviço público e gera sobrecarga aos profissionais atualmente em exercício, podendo afetar negativamente a qualidade e a agilidade do atendimento”, ressalta a moção.
O apelo ganha força com a recente aprovação de um Projeto de Lei Complementar na Assembleia Legislativa, que cria novos cargos de Defensor Público no estado. Diante desta oportunidade, os vereadores de Jaraguá do Sul solicitam ao Governador a lotação de, no mínimo, dois novos profissionais para a comarca. O objetivo é readequar a estrutura de atendimento e fortalecer o compromisso do Estado com a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos cidadãos jaraguaenses.
