A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quinta-feira (24), uma moção do vereador Jeferson Cardozo (PSL) que apela ao Governo de Santa Catarina por uma reforma da previdência “mais justa” para os policiais civis, penais e do Instituto Geral de Perícias (IGP). Cardozo pede que seja mantida a pensão por morte de 100%, o pedágio na transição para a nova previdência de 20%, a idade mínima para aposentadoria de 55 anos, com 30 anos de contribuição e 20 anos na carreira policial, e a paridade e a integralidade do salário para todos os policiais que ingressarem até a implementação da reforma previdenciária.

O parlamentar já havia levantado o assunto na sessão anterior quando frisou que as previdências dos policiais civis, penais e do IGP são superavitárias. O texto da moção traz esses dados. Conforme detalha, a previdência dos profissionais do Departamento de Administração Prisional (Deap) arrecada para o Estado pouco mais de R$ 38 milhões, com 4.788 trabalhadores, enquanto que apenas R$ 2,7 milhões são destinados ao pagamento da previdência de servidores aposentados, para 319 servidores.

Em relação à Polícia Civil, o superávit da previdência com os policiais chega a mais de R$ 10 milhões, com 3.581 agentes ativos e 1.695 inativos. No IGP, o Estado arrecada R$ 8 milhões a mais do que gasta com a aposentadoria dos servidores, com 885 ativos e 113 inativos.

Para Cardozo, “é preciso continuar mantendo a qualidade e o bom desempenho dos serviços prestados pelos profissionais, bem como garantir a manutenção da segurança no Estado a todos os cidadãos”. Por isso, ele fez a moção e direcionou-a ao governador catarinense Carlos Moisés, ao secretário da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Antônio Soares, ao secretário chefe da Casa Civil, Eron Giordani, e ao presidente da Alesc, o deputado estadual Mauro de Nadal.

Confira a sessão: