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Nota Oficial – Situação do prédio da Câmara

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A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul comunica que na manhã desta terça-feira (20) o Exmo. Presidente da Casa, vereador Onésimo Sell (MDB) recebeu oficialmente comunicação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) por meio de ofício tratando do Inquérito Civil Público que apura as condições de funcionamento do prédio que sedia o Legislativo jaraguaense. O Legislativo terá, agora, um prazo de 15 dias para responder ao órgão fiscalizador sobre quais serão as próximas providências sobre o prédio, sob risco de ação judicial.

O inquérito tramita em decorrência de notificações do Corpo de Bombeiros Militar registradas em 2016 e 2017. O edifício não possui alvará de funcionamento nem de habite-se, o que motivou o MP-SC a solicitar um levantamento sobre as condições do prédio em 2020. No documento constam os diversos problemas acumulados na estrutura ao longo dos anos, como afundamento de piso, falta de ventilação em praticamente todos os ambientes e ausência de projeto preventivo contra incêndio e pânico. A Câmara também deve, nos próximos dias, procurar alternativas para alocar seus servidores.