Pauta da sessão desta terça-feira (26)

Estes são os projetos que serão apreciados na sessão online desta terça-feira (26) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, às 17h.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2020 DE AUTORIA DE ARLINDO RINCOS:

INSERE §2º NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2010.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL, CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2020 DE AUTORIA DE EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

DENOMINA VIA PÚBLICA.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2020 DE AUTORIA DE EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 7.298/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS PARA FINS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 901 – VICTÓRIO CAMPREGHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 824 – TERCÍLLIO DEMARCHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 950 – NEURA MARIA PRESTINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 456 – ERICO NEGHERBON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 1222 – CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 669 – AFONSO BENJAMIN BARBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 774 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA 728 – LUIZ SCHIOCHET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.204/2019, DE 20/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 119/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 120/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 121/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.181/2019, DE 06/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 123/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:

 

Nº 164/2020 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 167 – FRIEDRICH WILHELM SONNENHOHL, NO BAIRRO VILA LALAU.

Nº 165/2020 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 305 – PROFESSOR IRMÃO GERALDINO, NO BAIRRO VILA LALAU.

Nº 166/2020 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 201 – ERNESTO LESSMANN, NO BAIRRO VILA LALAU.

 

MOÇÕES

 

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, RONALDO MAGAL, MARCELINDO CARLOS GRUNER, NATÁLIA LÚCIA PETRY, PEDRO ANACLETO GARCIA E ROGÉRIO JUNG

Nº 2/2020 – OS VEREADORES COM ASSENTOS NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE MAIS DE 60% DA POPULAÇÃO UTILIZA DE SERVIÇOS DE CREDITO DE BANCOS E ENTIDADES, COM CARTÃO DE CREDITO OU CHEQUE ESPECIAL.

CONSIDERANDO QUE AS TAXAS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES ESTÃO ACIMA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE É DE 12%.

CONSIDERANDO QUE AS TAXAS PRATICADAS ATUALMENTE PELAS INSTITUIÇÕES E BANCOS FIQUEM ENTRE 300% A 1200% AO ANO.

A CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, APELA PARA QUE OS SENADORES CATARINENSES SE POSICIONEM FAVORÁVEIS A PEC 79/2019 QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS EM ATÉ 3 VEZES A TAXA SELIC O QUE REGULARIA OS JUROS EM POUCO MENOS DE 20% AO ANO.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJAM OFICIADOS OS SENADORES DE SANTA CATARINA.

 

Nº 3/2020 –   APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

            CONSIDERANDO QUE A CHAMADA DOS REMANESCENTES DO CONCURSO DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA CONTRIBUIRÁ COM MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.

            CONSIDERANDO QUE MUITOS MUNICÍPIOS CONTAM COM APENAS DOIS OU TRÊS SOLDADOS DISPONÍVEIS PARA ATENDER TODOS OS MAIS VARIADOS TIPOS DE OCORRÊNCIAS.

            CONSIDERANDO QUE O ATUAL EFETIVO DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA É DE APENAS 1 POLICIAL PARA CADA 654 HABITANTES E QUE OS PADRÕES INTERNACIONAIS INDICAM QUE O RECOMENDÁVEL É DE PELO MENOS UM POLICIAL PARA CADA 331 HABITANTES

            CONSIDERANDO QUE O CHAMAMENTO DOS REMANESCENTES APROVADOS NO CONCURSO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME É LEGALMENTE POSSÍVEL.

            A CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, APELA PARA QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCEDA PELO CHAMAMENTO DOS REMANESCENTES DO CONCURSO DA POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA.

            ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR CARLOS MOISÉS DA SILVA.

 

 

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ARLINDO RINCOS, DICO MOSER E MAGAL

Nº 4/2020 – APRESENTO A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL   POSSUI UM ELEVADO NÚMERO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PUBS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES;

CONSIDERANDO QUE PRATICAMENTE EM SUA TOTALIDADE ESTES ESTABELECIMENTOS CITADOS SOFRERAM PREJUÍZOS ENORMES COM A ADOÇÃO DO DECRETO ESTADUAL QUE POR VÁRIAS SEMANAS OBRIGOU OS MESMOS A FECHAREM SUAS PORTAS;

CONSIDERANDO QUE PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS JÁ INFORMADOS TEM DIARIAMENTE OU MENSALMENTE COMPROMISSOS FINANCEIROS COM FUNCIONÁRIOS, FORNECEDORES, IMPOSTOS E DESPESAS INÚMERAS CONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA MANTER SUAS PORTAS ABERTAS;

CONSIDERANDO QUE A LIMITAÇÃO FEITA PELO DECRETO 13.857/2020 IMPEDE OS MESMOS DE ATENDEREM SUA CLIENTELA ATÉ AS 24H E, PORTANTO, REDUZINDO EM DUAS HORAS A POSSIBILIDADE DE OBTEREM MELHOR FATURAMENTO E POR CONSEQUÊNCIA GERAR MAIS IMPOSTOS AO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DO PÚBLICO DESTES ESTABELECIMENTOS, TEM PÚBLICO ALVO APÓS AS 22HORAS;

CONSIDERANDO O ESFORÇO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM FAZER GIRAR A ECONOMIA EM MEIO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO QUE, SE NÃO A TOTALIDADE, MAS A GRANDE MAIORIA DE QUEM PROCURA OS ESTABELECIMENTOS CITADOS OS FAZEM EM BUSCA DE PRODUTOS E ESPECIALMENTE PARA VIVER UM MOMENTO DE LAZER, TÃO NECESSÁRIO EM MEIO A UM TURBILHÃO DE NOTÍCIAS QUE AFETA O BEM ESTAR E O HUMOR DAS PESSOAS;

CONSIDERANDO QUE É DEVER DO CIDADÃO COMPORTAR-SE COM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA EVITAR O CONTÁGIO E OU A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 INCLUINDO A NÃO AGLOMERAÇÃO, PORTANTO SENDO UMA ATITUDE INDIVIDUAL DE CADA MORADOR DESTE MUNICÍPIO;

 CONSIDERANDO QUE O PROBLEMA DE AGLOMERAÇÕES ESPECIFICADA NO DECRETO 13.857/2020 É MINIMAMENTE CONHECIDO NESTES ESTABELECIMENTOS, MAS EM SUA GRANDE MAIORIA EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO NOS MENCIONADOS PELO REFERIDO DECRETO;

CONSIDERANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PELO DECRETO 13.857/2020 SE ADEQUARAM COM TODAS AS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PELO DECRETO 13.857/2020 TEM A NECESSIDADE DE AMPLIAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO NUM MOMENTO DE CRISE ECONÔMICA;

CONSIDERANDO QUE A AGLOMERAÇÃO REFERIDA NO DECRETO 13.857/2020 PODE SURGIR EM QUALQUER HORÁRIO POIS PARTE-SE DA PREMISSA DE QUE A AGLOMERAÇÃO É FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DE DEVER DO CIDADÃO; E NÃO TEM RELAÇÃO COM HORÁRIOS;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

–  QUE O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI ANALISE A POSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO PARA ATÉ 24 HORAS, ESTABELECIDO NO DECRETO 13.857/2020;

– QUE O COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19 ESTUDE A POSSIBILIDADE CONJUNTA COM O PREFEITO MUNICIPAL PARA ESTENDER O HORÁRIO DO DECRETO 13.857/2020 PARA ATÉ AS 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS, SALVAGUARDANDO OS INTERESSES ECONÔMICOS DOS MESMOS E DO PRÓPRIO MUNICÍPIO

ASSIM, REQUER-SE QUE APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI E A EXCELENTÍSSIMA CHEFE DE GABINETE E PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR, EMANUELLA WOLFF.