Pauta da Sessão Extraordinária Virtual de 21/07

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2020 DE AUTORIA DE ANDERSON KASSNER, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, MAGAL, MARCELINDO CARLOS GRUNER, NATÁLIA LÚCIA PETRY, PEDRO ANACLETO GARCIA, ROGÉRIO JUNG:

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 4º DO ARTIGO 15 E REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 71

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 171/2016, DE 24 DE MARÇO DE 2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 173/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, PARTE INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL DE JARAGUÁ DO SUL.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 169/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, 211/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, 236/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, E 238/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL – SC – HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MOÇÕES

 

DO VEREADOR MAGAL:

Nº 7/2020 – EXCELENTÍSSIMO  SENHOR   PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

APRESENTO A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

 

CONSIDERANDO, QUE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19) ESTABELECEU O FECHAMENTO COMPULSÓRIO DE PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS  E PRESTADORES DE SERVIÇOS  POR  UM LONGO PERÍODO;

CONSIDERANDO, QUE JARAGUÁ DO SUL TEM UM ELEVADO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS   COMERCIAIS   E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

CONSIDERANDO,  QUE MESMO APÓS A  LIBERAÇÃO DA REABERTURA DOS SEGMENTOS CITADOS, OCORREU UMA QUEDA  EXTRAORDINÁRIA DE CLIENTES E POR CONSEQUÊNCIA DE SEUS FATURAMENTOS;

CONSIDERANDO, QUE A OBRIGATORIEDADE DO FECHAMENTO E A QUEDA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓS REABERTURA, TEM LEVADO OS PROPRIETÁRIOS A SÉRIAS DIFICULDADES PARA HONRAR COMPROMISSOS DE TODOS OS TIPOS, COMO COM FORNECEDORES E OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS;

CONSIDERANDO, QUE OCORREU UM GRANDE NÚMERO DE DEMISSÕES NO COMÉRCIO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO;

CONSIDERANDO, QUE MUITOS DOS SEGMENTOS JÁ DENOMINADOS, OPTARAM PELA REDUÇÃO DE CARGA DE TRABALHO DIMINUINDO O RENDIMENTO SALARIAL DE QUEM DEPENDE DAS VENDAS COMO  MEIO DE ELEVAR SEU GANHO FINANCEIRO;

CONSIDERANDO, QUE MUITOS TRABALHADORES COM IDADE AVANÇADA OU COM DOENÇAS CRÔNICAS ,  TIVERAM QUE SER  AFASTADAS DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO DE  SUA SAÚDE;

CONSIDERANDO, QUE  MUITOS SEGMENTOS AINDA ENFRENTAM NÃO APENAS DIFICULDADES PELA QUEDA DE RECEITA, MAS A OBRIGAÇÃO EM LEI ESTADUAL DE NÃO REABRIR SUAS PORTAS OU REINICIAR SUAS ATIVIDADES; COMO O SETOR DE EVENTOS QUE EM SEU ENTORNO ALCANÇA DIVERSOS PROFISSIONAIS DE ÁREAS DISTINTAS;

CONSIDERANDO, QUE A REDE DE ENSINO NAS  SUAS DIVERSAS  ESFERAS( MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR)  PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, CONTINUA POR LEI ESTADUAL SEM ATIVIDADES;

CONSIDERANDO, QUE MUITOS TRIBUTOS DEIXARAM DE SER HONRADOS  NAS  DIFICULDADES IMPOSTAS PELAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA PANDEMIA ;

CONSIDERANDO, QUE MUITOS CIDADÃOS JARAGUAENSES NÃO CONSEGUIRAM MAIS HONRAR SEU COMPROMISSOS SEJA PELA REDUÇÃO DE GANHO SALARIAL OU ATÉ MESMO  MOTIVADO PELA DEMISSÃO  DE SEU VÍNCULO PROFISSIONAL;

CONSIDERANDO, QUE RECENTEMENTE TAMBÉM, A CIDADE FOI VÍTIMA DO QUE SE DENOMINA ” CICLONE-BOMBA”, QUE ENTRE OUTROS FATORES TROUXE PREJUÍZOS DOS MAIS DIVERSOS, À  CIDADÃOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS;

CONSIDERANDO, QUE O RECENTE CICLONE TROUXE PREJUÍZOS  A AGRICULTURA DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, A CHAMADA AGRICULTURA FAMILIAR, DA ORDEM PRELIMINAR DE CÁLCULO DE 50% NA PRODUÇÃO  DE BANANA, AFETANDO GRAVEMENTE OS SEUS PRODUTORES;

CONSIDERANDO, QUE O  MUNICÍPIO TEM  3.142  PROPRIEDADES RURAIS CADASTRADAS , COMPREENDENDO CERCA DE 7% DA POPULAÇÃO MUNICIPAL, OU SEJA: 11.711 HABITANTES;

CONSIDERANDO, QUE O PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL,  ANUNCIOU   NO MÊS PASSADO , JUNHO/2020,  UM PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS, COM  DESCONTOS DE ATÉ 70% DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS, EM RESPOSTA À CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS;

ENCAMINHO  MOÇÃO DE APELO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES,  QUE TÊM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020), PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O INTUITO DE DAR A OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES JARAGUAENSES  DE REGULARIZAR DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL.

A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020)  TEM OBJETIVO DE  REDUZIR OS IMPACTOS CAUSADOS NA ECONOMIA MUNICIPAL PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DO “CICLONE-BOMBA”  E OFERECER A OPORTUNIDADE PARA QUE OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL  PROMOVAM  A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS QUE NELE POSSAM SER INCLUÍDOS, DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, EM RAZÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI, COM ISSO INCENTIVANDO-OS A RETOMAREM SUA CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS, PROPICIANDO CONDIÇÕES PARA QUE A FAZENDA MUNICIPAL POSSA RECEBER CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO.

A MEDIDA , SE ACATADA, SERÁ  MAIS UMA DAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA CRISE ECONÔMICA, AGRAVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E  DO RECENTE CICLONE, POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E CIDADÃOS.

ADEMAIS, POSSIBILITA COMO POLÍTICA EVENTUAL E EXCEPCIONAL, ARRECADAÇÃO DE MONTANTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SIGNIFICATIVOS, COMO RECEITA PRÓPRIA AOS COFRES PÚBLICOS, O QUE SE REVERTERÁ EM SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES.

CONTO COM O ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PARA O APOIO A APROVAÇÃO DESTA  MOÇÃO.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020) NO JARAGUÁ DO SUL.

 

ASSIM, REQUER-SE QUE APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE  MOÇÃO DE APELO E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL,  ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI.

 

 

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR DICO MOSER:

Nº 246/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O REASSENTAMENTO DE LAJOTAS NA RUA 295 – CLÁUDIO STULZER, EM FRENTE AO NÚMERO 18, BAIRRO CENTENÁRIO”.

 

Nº 247/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DO ASFALTO NA RUA 1482 – VILMA BASEGGIO BALENA, TIFA MARTINS, EM FRENTE AO NÚMERO 16”.

 

Nº 248/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA BOCA DE LOBO NA RUA 741 – EXPEDICIONÁRIO FIDELIS STINGHEN, BAIRRO CENTENÁRIO, EM FRENTE AO NÚMERO 788”.