Pauta Sessão Ordinária 17/12

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 389/2019 DE AUTORIA DE ADEMAR BRAZ WINTER:

DENOMINA SERVIDÃO. ANTONIO LEONI

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 379/2019 DE AUTORIA DE MARCELINDO CARLOS GRUNER:

DENOMINA VIA PÚBLICA. ANTONIO FORLIN

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 374/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 7.768/2018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E EMISSÃO DE LICENÇAS PARA OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DEFINIÇÃO DE PENALIDADES COMETIDAS, FORMAS DE AUTUAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 384/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO III – DESCRIÇÃO DE CARGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.805/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.846/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL (SAMAE).

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 386/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 919/1983, DE 20 DE JUNHO DE 1983, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.293/1997, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, 3.999/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, E 7.552/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E JARAGUÁ DO SUL (SAMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 387/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.784/2018, DE 30/10/2018, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 388/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÕES

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, JACKSON JOSÉ DE ÁVILA, MAGAL, MARCELINDO CARLOS GRUNER, PEDRO ANACLETO GARCIA E ROGÉRIO JUNG

Nº 23/2019 – CONSIDERANDO QUE PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 6.159, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PODERÁ POR FIM À POLÍTICA DE COTAS NO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

CONSIDERANDO QUE A LEI 8213/91, CHAMADA LEI DE COTAS, AMPARA A CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.

CONSIDERANDO QUE, CASO SEJA APROVADO, PERMITIRÁ QUE AS EMPRESAS SUBSTITUAM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELO PAGAMENTO DE UM VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA UM FUNDO FEDERAL.

CONSIDERANDO QUE ALÉM DE SER UM RETROCESSO, O PROJETO FERE GRAVEMENTE A CONVENÇÃO DA ONU QUE DEU ORIGEM AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

            A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, REPUDIA PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 6.159, TENDO EM VISTA O RETROCESSO FRENTE AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ASSIM, REQUEIRO QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS A FORMALIDADES SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO, E QUE SEJAM OFICIADOS O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JAIR MESSIAS BOLSONARO E OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE SANTA CATARINA.

DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:

Nº 24/2019 – CONSIDERANDO QUE LEI 10.098 DE 2000 ESTABELECE NORMAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;

CONSIDERANDO QUE A LEI 13.146 DE 2015 INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONHECIDA COMO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

CONSIDERANDO QUE AS LEGISLAÇÕES FEDERAIS MENCIONADAS ASSEGURAM O DIREITO À ACESSIBILIDADE E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, INCLUINDO, À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO, AO LAZER, À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO, AOS AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS;

CONSIDERANDO QUE COMPREENDE-SE POR ACESSIBILIDADE COMO A POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DE ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE SEUS SISTEMAS E TECNOLOGIAS, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADOS DE USO COLETIVO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA RURAL, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (ART. 3º, DA LEI 13.146/2015 );

CONSIDERANDO QUE OS DEFICIENTES AUDITIVOS E VISUAIS AINDA POSSUEM LIMITAÇÕES A PROGRAMAÇÕES CULTURAIS E DE LAZER, EM DESTAQUE AO CINEMA;

CONSIDERANDO QUE DESDE 13 DE SETEMBRO DE 2016 ESTÁ EM VIGOR A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128, DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE VISUAL E AUDITIVA A SEREM OBSERVADOS NOS SEGMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELO EMPRESA DE CINEMA EM NOSSO MUNICÍPIO;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA QUE A EMPRESA ARCOPLEX CINEMAS – FILIAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDA AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE VISUAL E AUDITIVA NAS SALAS DE CINEMA EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO TOTAL AS REGRAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2016, DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O MÁRIO LUIZ DOS SANTOS – DIRETOR DA ARCOPLEX CINEMAS EM JARAGUÁ DO SUL.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:

Nº 8/2019 – ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 259 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, VENHO NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, SOLICITAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:

COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA.

ENCAMINHAR RELATÓRIO MENSAL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020.

ENVIAR A RELAÇÃO DE TODOS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, REFERENTE AS: CARGAS DE MACADAME, CARGA DE AREIA E CARGA DE BRITA.

DISCRIMINAR O NOME DO AGRICULTOR, O DIA DA ENTREGA, ENDEREÇO E QUANTIDADE ENVIADA.

ENVIAR O RELATÓRIO DAS HORAS MÁQUINAS REALIZADAS, SEJA POR MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, TRATOR DE ESTEIRA, BASCULANTE E ESCAVADEIRA.

DISCRIMINAR O NOME DO AGRICULTOR, O DIA DA ENTREGA, ENDEREÇO E TOTAL DE HORAS REALIZADAS.

ENVIAR A RELAÇÃO DAS ESCAVADEIRAS DA PREFEITURA QUE TRABALHAM NA SAIBRERA DO PRADI EM GARIBALDI.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR DICO MOSER:

Nº 1410/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE SERVIÇOS DE REASSENTAMENTO DE LAJOTAS NA RUA 253 – HENRIQUE NAGEL, ÁGUA VERDE, EM FRENTE AO NÚMERO 45”.

Nº 1411/2019 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA 767 – LEONARDO KLEIN, ILHA DA FIGUEIRA, EM FRENTE AO NÚMERO 70”.

Nº 1412/2019 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE GRADE NA BOCA DE LOBO DA RUA  457 – ALBERTO STREBE, VILA NOVA, EM FRENTE AO NÚMERO 380”.

DO VEREADOR MAGAL:

Nº 1405/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO ASFÁLTICA NA RUA 183 – JOSÉ MARANGONI, PROXIMIDADES DO NÚMERO  595, BAIRRO NOVA BRASÍLIA”.

Nº 1406/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A TROCA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS 37 – JOÃO PLANINCHECK E RUA 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO”.

Nº 1407/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A TROCA DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS NA RUA 878 – JOSÉ VICENZI, PRÓXIMO AO NÚMERO 420, BAIRRO SANTO ANTÔNIO”.

Nº 1408/2019 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM ABRIGO PARA PASSAGEIROS LOCALIZADO NA RUA 878 – JOSÉ VICENZI, PRÓXIMO AO NÚMERO 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO”.

Nº 1409/2019 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE A PINTURA DO MEIO FIO (FAIXA BRANCA) NA ESQUINA DAS RUAS 1022 – ARTHUR BREITHAUPT COM A RUA 1020 – ADELINA KLEIN EHLERT, BAIRRO CHICO DE PAULO”.