Nesta terça-feira (13), um pedido de informação foi protocolado na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul com o intuito de esclarecer diversos aspectos relacionados a uma desapropriação e intervenção que motivou a desapropriação bem como a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Estrada Nova. Além disso, busca identificar qual Lei Municipal autorizou a desapropriação em questão.

A justificativa para tal demanda é embasada no Decreto 15.667/2021, que declara a utilidade pública do imóvel de matrícula n.º 22.817, situado na Rua 692 – Camilo Picolli, bairro Estrada Nova, destinado à ampliação do CMEI. Apesar dos recursos públicos empenhados para essa finalidade, especificamente o empenho n° 18.161 datado de 14 de dezembro de 2021, no valor de R$ 403.400,00, até o momento o imóvel em questão permanece sem intervenção alguma. A situação se agrava conforme descrito em protocolo de 29 de janeiro de 2024, no qual foi solicitada a limpeza do terreno. A vegetação tomou parte do passeio público, dificultando o trânsito dos munícipes pela via.

O pedido de informação também ressalta o embasamento legal para tais procedimentos, citando o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que estabelece a necessidade de autorização legislativa para desapropriações de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Esse embasamento ressalta a importância da transparência e do cumprimento das normativas legais em todos os processos envolvendo recursos públicos e intervenções urbanas.

O pedido de informação foi enviado ao Executivo e agora aguarda resposta oficial por parte das autoridades competentes para esclarecer a situação.