A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul registrou aumento significativo no número de pedidos de informação apresentados pelos vereadores em 2025. Ao todo, foram 44 requerimentos protocolados ao longo do ano, contra 31 em 2024 e 20 em 2023, o que representa um crescimento de aproximadamente 42% em relação ao ano anterior e mais que o dobro em comparação a dois anos atrás.
Os pedidos de informação são um dos principais instrumentos de fiscalização do Legislativo, utilizados para solicitar dados, documentos e esclarecimentos ao Poder Executivo sobre a execução de políticas públicas, contratos, gastos e serviços oferecidos à população.
Em 2025, a área da saúde concentrou a maior parte das demandas. Diversos requerimentos trataram das filas de espera por consultas, exames e cirurgias, da falta de profissionais, da estrutura das Unidades Básicas de Saúde, da saúde mental, da oferta de leitos hospitalares e do atendimento à população idosa. Também foram solicitadas informações detalhadas sobre transporte de pacientes, frota de veículos da Secretaria de Saúde, produtividade médica e programas específicos, como o Programa 60+ e cirurgias de reconstrução mamária.
A educação também esteve entre os temas mais recorrentes. Os vereadores pediram esclarecimentos sobre merenda escolar, uniformes, transporte de alunos, concursos públicos, convocação de professores, crescimento do quadro funcional da Secretaria de Educação, reorganização de centros de educação infantil e protocolos de administração de medicamentos nas CMEIs.
Outras áreas igualmente fiscalizadas foram administração pública, finanças e gestão de contratos. Houve pedidos relacionados à locação de imóveis pelo município, uso de veículos oficiais, ausência de secretário em viagem particular, avaliações de cargos comissionados, denúncias anônimas, estrutura da CODEJAS e contratos de vigilância patrimonial.
Temas ligados ao lazer, urbanismo e meio ambiente também apareceram entre os requerimentos, como a situação dos parques infantis, fiscalização de obras irregulares, demolições, arborização urbana e ações da FUJAMA, tanto na área ambiental quanto na causa animal.
O aumento no número de pedidos de informação reflete uma atuação mais intensa do Legislativo no acompanhamento da administração municipal e na busca por transparência, controle dos gastos públicos e melhoria dos serviços prestados à população de Jaraguá do Sul.
Confira todos os pedidos de informação de 2025:
Pedido de Informação nº 44/2025
Autor: Vereadores Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Professor Fernando Alflen, Jair Pedri.
Tema: Educação – uniformes escolares, merenda e transporte escolar
Objetivo: Fiscalizar planejamento, execução orçamentária e contratos da política educacional municipal.
Resumo: Solicita informações detalhadas sobre o orçamento, licitações, cronograma, quantidade de beneficiados e responsáveis técnicos dos uniformes escolares de 2026; execução financeira e contratos da merenda escolar em 2025 e previsão para 2026, incluindo nutricionista e agricultura familiar; e dados completos sobre transporte escolar, além do planejamento e controle da Diretoria Administrativa.
Pedido de Informação nº 43/2025
Autor: Vereadores Delegado Mioto, Luís Fernando Almeida, Professor Fernando Alflen, Professora Natália Lucia Petry.
Tema: Subvenção social – Associação Jaraguá Mais Saudável
Objetivo: Subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 377/2025.
Resumo: Requer relatório completo das atividades da Associação Jaraguá Mais Saudável no último ano, incluindo ações nos pilares Comer, Mover e Pertencer, resultados, plataforma de dados, comunicação, metas, prestação de contas, responsáveis técnicos e informações sobre fiscalização realizada pelo Município.
Pedido de Informação nº 42/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Saúde pública – filas, profissionais e gestão do SUS
Objetivo: Avaliar a demanda reprimida, estrutura de pessoal e impacto na rede hospitalar.
Resumo: Solicita levantamento extremamente detalhado sobre filas de espera da APS e média/alta complexidade, quadro completo de profissionais e remunerações, déficit de pediatras, contratos e investimentos em saúde, série histórica das filas (2017–2025), emissão de atestados médicos e situação da saúde mental, incluindo CAPS, ausência de leitos psiquiátricos e convênios.
Pedido de Informação nº 41/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Patrimônio público – locação de imóvel
Objetivo: Verificar legalidade, exclusividade e fiscalização de contrato de locação.
Resumo: Questiona a sobreposição de usos de imóvel locado pelo Município para pátio de veículos apreendidos, que também teria sido utilizado como estacionamento privado (Schützenfest e comércio). Solicita mapas, contratos, autorizações, fiscalização e todos os documentos do Contrato nº 142/2016 e seus aditivos.
Pedido de Informação nº 40/2025
Autor: Vereador Professor Fernando Alflen.
Tema: Saúde – equipes das UBS
Objetivo: Garantir atendimento integral e multiprofissional.
Resumo: Solicita a relação das Unidades Básicas de Saúde sem psicólogo e/ou assistente social, como é realizado o atendimento nessas situações e se há previsão de contratação ou redistribuição desses profissionais, com cronograma.
Pedido de Informação nº 39/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Assistência social – pessoa idosa
Objetivo: Avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas aos idosos.
Resumo: Requer dados atualizados sobre idosos atendidos pelo CRAS, beneficiários de aluguel social e vale-refeição, número de vagas ocupadas em ILPIs e lista de espera, com envio de registros comprobatórios.
Pedido de Informação nº 38/2025
Autor: Vereadores Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo.
Tema: Finanças públicas – COSIP
Objetivo: Fiscalizar arrecadação e destinação da contribuição de iluminação pública.
Resumo: Solicita informações sobre o valor arrecadado da COSIP, quanto é destinado à iluminação funcional e decorativa, percentual previsto para sistemas de monitoramento após a LC nº 349/2025 e se há previsão de reajuste no tributo.
Pedido de Informação nº 37/2025
Autor: Vereador Rodrigo Livramento.
Tema: Contrato público – vigilância patrimonial
Objetivo: Verificar cumprimento contratual e qualidade do serviço.
Resumo: Requer documentos e esclarecimentos sobre a execução do Contrato nº 908/2024 de vigilância, especialmente no Terminal Urbano Central, incluindo livro de ocorrências, relatórios de ronda eletrônica, pontos de validação e comprovação de treinamento dos vigilantes.
Pedido de Informação nº 36/2025
Autor: Vereadores Cani, Charles Salvador, Delegado Mioto, Jonathan Reinke, Almeida, Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Professor Fernando Alflen, Jair Pedri.
Tema: Administração pública – ausência de secretário
Objetivo: Verificar legalidade e isonomia no afastamento de agente público.
Resumo: Solicita informações e documentos sobre a ausência do Secretário de Planejamento e Urbanismo em viagem internacional particular, incluindo registro de ponto, desconto salarial, natureza do afastamento, base legal e se o mesmo direito se aplica a outros servidores.
Pedido de Informação nº 35/2025
Autor: Vereador Rodrigo Livramento.
Tema: Causa animal – FUJAMA
Objetivo: Esclarecer denúncias e garantir bem-estar animal.
Resumo: Requer prontuários veterinários, laudos e locais de soltura de animais atendidos pela FUJAMA, especialmente casos de zoonoses (esporotricose), além de informações sobre critérios de adoção, monitoramento pós-adoção e base legal dos procedimentos adotados.
Pedido de Informação nº 34/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Saúde regional – leitos hospitalares e população idosa
Objetivo: Avaliar a capacidade hospitalar da região da AMVALI com foco no atendimento a idosos.
Resumo: Solicita ao Colegiado de Saúde da AMVALI dados detalhados sobre a quantidade de leitos hospitalares disponíveis na região, discriminando leitos clínicos, UTI e especializados, número de leitos destinados a pacientes com 60 anos ou mais, taxa média de ocupação nos últimos 12 meses e existência de políticas regionais de ampliação, reserva ou priorização de leitos para idosos.
Pedido de Informação nº 33/2025
Autor: Vereadores Cani, Charles Salvador, Delegado Mioto, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Almeida, Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo, Professor Fernando Alflen.
Tema: Saúde pública – leitos hospitalares e Programa 60+
Objetivo: Fiscalizar a estrutura hospitalar e avaliar a efetividade do Programa 60+ em Jaraguá do Sul.
Resumo: Requer informações detalhadas sobre os leitos hospitalares do município (clínicos, UTI e especializados), percentual destinado à população idosa, taxa média de ocupação e políticas municipais voltadas ao público 60+. Solicita ainda dados completos sobre o Programa 60+, incluindo hospitais vinculados, número de leitos, critérios de inclusão, valores investidos nos últimos três anos e previsão de ampliação do programa.
Pedido de Informação nº 32/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Saúde – cirurgias ortopédicas
Objetivo: Avaliar a capacidade de atendimento e o tempo de espera por cirurgias ortopédicas.
Resumo: Solicita o número de cirurgias ortopédicas realizadas desde janeiro de 2025, com detalhamento por tipo de procedimento e pacientes atendidos, além da quantidade de pessoas atualmente na fila de espera, especificando os procedimentos aguardados e o tempo médio de espera.
Pedido de Informação nº 31/2025
Autor: Vereador Professor Fernando Alflen.
Tema: Educação – concurso público e convocação de professores
Objetivo: Garantir transparência no provimento de cargos e assegurar qualidade no ensino municipal.
Resumo: Questiona o cronograma de convocações dos professores aprovados em concurso público para Educação Infantil e Ensino Fundamental, número de vagas existentes, quantidade de professores ACTs contratados, justificativas para manutenção de contratos temporários e se há previsão de ampliação das convocações ainda em 2025.
Pedido de Informação nº 30/2025
Autor: Vereador Sirley Maria Schappo.
Tema: Educação – gestão de pessoal e impacto orçamentário
Objetivo: Fiscalizar o crescimento do quadro funcional da Secretaria de Educação.
Resumo: Solicita esclarecimentos sobre o aumento expressivo de servidores entre 2023 e 2025, apesar da redução no número de alunos, justificativas para a ampliação de contratos temporários (ACTs) em detrimento da convocação de concursados e dados detalhados do quadro funcional por cargo, ano, modalidade de contratação e componentes curriculares.
Pedido de Informação nº 29/2025
Autor: Vereadores Sirley Maria Schappo, Rodrigo Livramento.
Tema: Meio ambiente – arborização urbana
Objetivo: Verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 8.459/2020.
Resumo: Questiona o atraso na elaboração e publicação do Plano Municipal de Arborização Urbana, que deveria estar vigente desde 2021, solicitando informações sobre o estágio atual do processo, previsão de conclusão, políticas provisórias adotadas, existência de grupo de trabalho ou contratos e eventual revisão da legislação municipal.
Pedido de Informação nº 28/2025
Autor: Vereadores Cani, Charles Salvador, Delegado Mioto, Jonathan Reinke, Almeida, Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Professor Fernando Alflen, Jair Pedri.
Tema: Administração pública – avaliações de cargos comissionados
Objetivo: Garantir transparência, isonomia e legalidade nas avaliações funcionais.
Resumo: Solicita todas as informações referentes às avaliações de desempenho de servidores comissionados, incluindo dados individuais, critérios adotados, resultados, justificativas de exoneração, metodologia utilizada, existência de normas internas, formulários-padrão e validação hierárquica, preferencialmente em formato de planilha com dados abertos.
Pedido de Informação nº 27/2025
Autor: Vereadores Cani, Charles Salvador, Delegado Mioto, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Professor Fernando Alflen, Almeida.
Tema: Saúde – atendimento estendido nas UBS
Objetivo: Esclarecer possível encerramento do atendimento até as 22h em Unidades Básicas de Saúde.
Resumo: Questiona se há decisão formal para encerramento do horário estendido em UBS, quais unidades seriam afetadas, justificativas técnicas e legais, estudos que embasaram a medida, diálogo com servidores e conselhos, comunicação à Câmara, impacto nos hospitais, realocação de profissionais e possibilidade de diálogo institucional.
Pedido de Informação nº 26/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Assistência social – Casa de Passagem
Objetivo: Fiscalizar a aplicação de recursos públicos em imóvel locado.
Resumo: Solicita informações sobre o valor mensal pago pelo aluguel do imóvel utilizado como Casa de Passagem, identificação dos proprietários ou administradora e envio de cópias dos contratos e documentos relacionados à locação.
Pedido de Informação nº 25/2025
Autor: Vereadores Delegado Mioto, Professor Fernando Alflen.
Tema: Habitação – regularização fundiária no bairro Rio da Luz
Objetivo: Acompanhar e garantir o avanço das políticas de regularização fundiária.
Resumo: Requer informações sobre programas e projetos de regularização fundiária em andamento no município, especialmente no bairro Rio da Luz, cronograma das próximas etapas, parcerias institucionais envolvidas e estratégias de comunicação com os moradores, visando assegurar transparência, segurança jurídica e direito à moradia.
Pedido de Informação nº 24/2025
Autor: Vereadores Delegado Mioto, Professor Fernando Alflen.
Tema: Saúde da mulher – reconstrução mamária pós-mastectomia
Objetivo: Fiscalizar o cumprimento da legislação federal e garantir acesso digno às cirurgias reconstrutivas.
Resumo: Solicita informações detalhadas sobre o tempo médio de espera, número de pacientes na fila, existência de convênios ou parcerias para realização de cirurgias de reconstrução mamária, critérios de prioridade, acompanhamento psicológico das pacientes e protocolos adotados pelo município para aplicação da Lei Federal nº 9.797/1999, incluindo a possibilidade de reconstrução imediata no ato da mastectomia.
Pedido de Informação nº 23/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Saúde pública – transporte de pacientes e gastos com fretamentos
Objetivo: Assegurar transparência, economicidade e controle dos recursos públicos.
Resumo: Requer relatório minucioso e documental de todos os deslocamentos realizados pela Secretaria de Saúde entre janeiro de 2024 e junho de 2025, incluindo dados de rotas, passageiros, veículos, motoristas, empresas terceirizadas, valores pagos, autorizações, controle de ocupação, justificativas para uso simultâneo de múltiplos veículos e eventuais fiscalizações ou sindicâncias sobre os serviços contratados.
Pedido de Informação nº 22/2025
Autor: Vereador Rodrigo Livramento.
Tema: Administração pública – uso de veículos oficiais
Objetivo: Apurar possível uso irregular de bem público e verificar cumprimento da Lei Municipal nº 9.574/2024.
Resumo: Solicita esclarecimentos sobre a utilização do veículo oficial Fiat/Argo nº 586, incluindo registros no Portal da Transparência, identificação do usuário e finalidade do deslocamento em data específica, relatórios de rastreamento, imagens de câmeras de segurança e medidas adotadas pela Administração para garantir o controle, a fiscalização e a divulgação adequada do uso da frota oficial.
Pedido de Informação nº 21/2025
Autor: Vereadores Delegado Mioto, Professora Natália Lucia Petry, Sirley Maria Schappo, Professor Fernando Alflen.
Tema: Educação infantil – reorganização da rede no bairro Ilha da Figueira
Objetivo: Fiscalizar decisões administrativas e evitar ociosidade de imóveis públicos.
Resumo: Requer informações individualizadas sobre a situação atual dos CMEIs da Ilha da Figueira, especialmente após a inauguração do CMEI Leonice Cizs, incluindo funcionamento, reformas, desativações, mudança de finalidade, cessão de imóveis, planejamento orçamentário, critérios técnicos utilizados e impacto da nova unidade na manutenção das demais estruturas de educação infantil do bairro.
Pedido de Informação nº 20/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Administração pública – recursos humanos e gestão financeira
Objetivo: Avaliar impactos da saída de servidores na continuidade dos serviços públicos.
Resumo: Solicita a relação completa dos servidores exonerados da Diretoria Financeira e Contábil desde janeiro de 2024, com dados funcionais e forma de desligamento, além de informações sobre as medidas adotadas pela Administração para recompor o quadro, apuração dos motivos das exonerações e previsão de concurso público, processo seletivo ou novas nomeações.
Pedido de Informação nº 19/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Saúde pública – quadro médico e produtividade
Objetivo: Subsidiar propostas para melhoria da eficiência no atendimento à população.
Resumo: Requer listagem detalhada dos médicos em atividade na rede municipal, com vínculo, carga horária, especialidade e lotação, além de dados de produtividade médica dos últimos três meses, controle de metas, comparação entre carga horária e atendimentos realizados e informações sobre sistemas de registro e monitoramento da produção médica.
Pedido de Informação nº 18/2025
Autor: Vereadores Cani, Charles Salvador, Delegado Mioto, Jonathan Reinke, Almeida, Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Professor Fernando Alflen, Jair Pedri.
Tema: Administração pública – locação de imóveis
Objetivo: Fiscalizar legalidade, economicidade e planejamento das despesas com aluguéis.
Resumo: Solicita levantamento completo de todos os imóveis locados pelo Município, com contratos, valores, vigência, finalidade, responsáveis, critérios de escolha, existência de vínculos com agentes públicos, demonstrativo financeiro dos últimos 24 meses e estudos ou planejamentos estratégicos para redução e racionalização dos gastos com locações.
Pedido de Informação nº 17/2025
Autor: Vereador Rodrigo Livramento.
Tema: Causa animal e saúde pública – atuação da FUJAMA
Objetivo: Apurar denúncias e garantir bem-estar animal e controle de zoonoses.
Resumo: Requer informações detalhadas sobre solturas de animais, tratamento e destino de casos de esporotricose, campanhas de prevenção, falhas no sistema de microchipagem, lista atualizada de animais para adoção, ações de incentivo à adoção e esclarecimentos sobre a postura institucional da FUJAMA quanto à colaboração com voluntários e entidades parceiras.
Pedido de Informação nº 16/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Habitação – operação de crédito e política habitacional
Objetivo: Fiscalizar a execução da Lei Municipal nº 9.869/2025 e garantir o direito à moradia.
Resumo: Solicita esclarecimentos completos sobre a não efetivação da operação de crédito de R$ 40 milhões junto à Caixa Econômica Federal para o Projeto Habitacional Harmonia II, incluindo entraves técnicos, cronograma, riscos de perda de recursos, impacto da inflação, déficit habitacional atualizado, existência de PLHIS, responsabilidades administrativas, apuração de eventuais erros e medidas de transparência adotadas pelo Município.
Pedido de Informação nº 15/2025
Autor: Vereadores Delegado Mioto, Sirley Maria Schappo, Professor Fernando Alflen.
Tema: Educação – carreira do magistério
Objetivo: Garantir transparência e subsidiar a atuação fiscalizadora da Comissão de Educação.
Resumo: Solicita o envio da cópia integral e atualizada do Estatuto do Magistério Municipal, informações sobre projetos ou estudos em andamento para sua revisão e a data da última atualização legislativa, a fim de permitir análise das normas que regem a carreira, direitos e deveres dos profissionais da educação municipal.
Pedido de Informação nº 14/2025
Autor: Vereadores Delegado Mioto, Sirley Maria Schappo, Professor Fernando Alflen.
Tema: Saúde visual – regulamentação da optometria
Objetivo: Esclarecer normas, exigências legais e sanitárias para abertura de consultórios optometristas.
Resumo: Solicita informações oficiais sobre os procedimentos, documentação, exigências sanitárias, legislação municipal vigente, normas profissionais e necessidade de alvarás para a instalação e funcionamento de consultórios de optometria em Jaraguá do Sul, a fim de orientar profissionais da área, cidadãos e assegurar fiscalização adequada.
Pedido de Informação nº 13/2025
Autor: Vereadores Cani, Charles Salvador, Delegado Mioto, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Professora Natália Lucia Petry, Osmair Luiz Gadotti, Professor Fernando Alflen, Almeida.
Tema: Administração pública – CODEJAS
Objetivo: Fiscalizar a estrutura administrativa, societária e a aplicação de recursos públicos.
Resumo: Requer levantamento completo da Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul (CODEJAS) nos últimos 24 meses, incluindo atas de assembleias, criação de cargos, quadro de pessoal e remunerações, currículos, estrutura societária, participação acionária e relatório técnico detalhado de ações, investimentos, resultados, metas e impactos sociais, econômicos e urbanísticos.
Pedido de Informação nº 12/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Saúde pública – demanda reprimida e gestão do SUS
Objetivo: Avaliar a crise da fila de espera e a eficiência da gestão da saúde municipal.
Resumo: Solicita dados extensos e detalhados sobre a fila de espera por consultas, exames, cirurgias e procedimentos, quadro completo de profissionais da saúde e remunerações, ações e contratos para redução da demanda reprimida, investimentos anuais desde 2021 e existência de ferramentas de transparência para acompanhamento público das filas e atendimentos.
Pedido de Informação nº 11/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Patrimônio público – terrenos sem uso
Objetivo: Garantir transparência e subsidiar o planejamento urbano e social.
Resumo: Requer a relação completa de terrenos públicos sem edificações e sem destinação definida, com destaque para os que não estão em áreas de risco ou alagáveis, informando matrícula, localização, metragem, situação registral e eventuais restrições, visando avaliar possíveis usos para políticas públicas.
Pedido de Informação nº 10/2025
Autor: Vereador Almeida.
Tema: Educação – alimentação escolar
Objetivo: Fiscalizar a regularidade do fornecimento de merenda e evitar desperdícios.
Resumo: Solicita o quantitativo mensal de gêneros alimentícios repassados a cada unidade escolar e o número de alunos matriculados nos últimos seis meses, para apurar possíveis reduções injustificadas no fornecimento de alimentos e garantir o direito constitucional à alimentação escolar.
Pedido de Informação nº 9/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Saúde – transporte de pacientes
Objetivo: Garantir transparência e acessibilidade no transporte intermunicipal e interestadual.
Resumo: Questiona quais são os locais oficiais de embarque definidos pela Secretaria de Saúde para pacientes transportados para atendimento fora do município ou do estado, solicitando documentos e registros que comprovem a organização logística do serviço.
Pedido de Informação nº 8/2025
Autor: Vereadores Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo.
Tema: Urbanismo – demolição de obras irregulares
Objetivo: Avaliar a efetividade da fiscalização urbanística municipal.
Resumo: Solicita informações sobre obras pendentes de análise pela Comissão Municipal de Demolição, trâmite processual e prazos legais, além do levantamento de todas as demolições realizadas nos últimos 10 anos, a fim de verificar a aplicação das penalidades previstas no Código de Obras.
Pedido de Informação nº 7/2025
Autor: Vereadores Sirley Maria Schappo, Rodrigo Livramento.
Tema: Meio ambiente – fiscalização em áreas de preservação permanente
Objetivo: Apurar atuação da FUJAMA no combate a infrações ambientais.
Resumo: Requer dados históricos (2005 a 2022) sobre fiscalizações, autuações e processos envolvendo construções e desmatamentos em APPs, especialmente em áreas a menos de 15 metros de cursos d’água, além do trâmite administrativo, resultados das ações e existência de banco de dados para controle de reincidência.
Pedido de Informação nº 6/2025
Autor: Vereador Rodrigo Livramento.
Tema: Administração pública – denúncias anônimas
Objetivo: Garantir segurança, transparência e estímulo à participação cidadã.
Resumo: Solicita esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema de denúncias anônimas, incluindo canais disponíveis, proteção de dados do denunciante, tramitação interna, número de denúncias recebidas em 2024, resumo de cada caso, encaminhamentos adotados e resultados obtidos.
Pedido de Informação nº 5/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Urbanismo e lazer – parques infantis
Objetivo: Fiscalizar a oferta e manutenção de áreas de lazer.
Resumo: Requer levantamento sobre o número de parques infantis e áreas de lazer, bairros atendidos, previsão de novos espaços, existência de cronograma de manutenção e documentação comprobatória, visando garantir infraestrutura adequada à população.
Pedido de Informação nº 4/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Educação infantil – administração de medicamentos
Objetivo: Assegurar segurança e padronização nos cuidados com a saúde das crianças.
Resumo: Solicita informações detalhadas sobre protocolos, autorizações, armazenamento, capacitação de servidores e procedimentos de emergência relacionados à administração de medicamentos nas CMEIs, especialmente para alunos com doenças crônicas ou medicação contínua.
Pedido de Informação nº 3/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Saúde – cirurgias eletivas e de urgência
Objetivo: Fiscalizar prazos e reduzir o tempo de espera por procedimentos cirúrgicos.
Resumo: Questiona os prazos atuais, tempo médio de espera por especialidade, número de pacientes na fila e existência de planos ou programas para redução da espera por cirurgias no sistema público municipal.
Pedido de Informação nº 2/2025
Autor: Vereador Cani.
Tema: Saúde – frota de veículos
Objetivo: Garantir segurança, eficiência e qualidade no transporte e nos serviços de saúde.
Resumo: Solicita informações sobre a manutenção dos veículos da Secretaria de Saúde, cronograma preventivo, veículos fora de uso, custos de manutenção nos últimos 12 meses e oficinas responsáveis pelos serviços.
Pedido de Informação nº 1/2025
Autor: Vereadores Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo.
Tema: Educação – gestão pedagógica
Objetivo: Esclarecer o processo de aglutinação de cargos e compromissos institucionais.
Resumo: Requer o envio de documentos, atas, pautas, listas de presença e materiais produzidos pelas comissões que antecederam a criação do cargo de Coordenador Pedagógico (LC nº 161/2015), especialmente registros da reunião da AMVALI em 15/08/2014, para esclarecer decisões sobre atribuições e carreira.
