Proposta busca adequar a legislação municipal no que diz respeito às pessoas com deficiência.

Na sessão desta terça-feira (19), passou por primeira discussão e votação, o PL n° 14/2019, do Executivo, que propõe mudanças na Lei Municipal Nº 5.847/2010, que instituiu e criou regras para o funcionamento e gerenciamento do estacionamento rotativo municipal. A proposição acrescenta ao parágrafo 2º do artigo 4º, a alínea “h”, referindo-se à caracterização das categorias da pessoa com deficiência, adequando, desta forma, a legislação municipal no que diz respeito às pessoas com deficiência.

Pelo texto, Transtorno do Espectro Autista fica caracterizado como: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal, usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados e interesses restritos e fixos.

O PL foi aprovado por quatro votos favoráveis (Anderson Kassner, Eugênio José Juraszek, Jaime Negherbon e Pedro Garcia), três contrários (Arlindo Rincos, Isair Moser e Ronaldo Magal) e duas abstenções de Ademar Braz Winter e Celestino Klinkoski, Jackson José de Ávila não participou da sessão desta terça-feira.