Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou nesta tarde, 15, em segunda e última votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. O projeto de lei do Executivo já havia passado pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável, e também pelo plenário da Casa, na última quinta-feira.

A LDO estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual. Nela consta o plano macro, as prioridades e programas a serem executados durante o próximo exercício. Conforme a mensagem que acompanha o projeto, a finalidade é de estabelecer orientações específicas para elaboração, controle a avaliação dos programas da Lei Orçamentária para o ano de 2014.

O orçamento compreende o Poder Legislativo e o Poder Executivo, seus fundos especiais, autarquias e fundações mantidas pelo poder público considerando a estrutura organizacional do município e suas alterações. O texto informa, ainda, que os critérios adotados na elaboração do projeto atendem as exigências da Lei Orgânica, Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).