Na tarde desta segunda-feira (29), a Secretaria Municipal da Fazenda fez a audiência pública de prestação de contas referente às metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025, na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. O encontro foi presidido pela vereadora Professora Natália Lucia Petry (MDB) e contou com a participação do secretário da Fazenda, Tiago Coelho Przywitowski, do contador municipal, James Severien, e do coordenador de Controle Interno, Leonardo Ávila Custódio. O objetivo foi detalhar o desempenho das receitas e despesas do município, além de avaliar o cumprimento dos limites legais e a situação da dívida pública.

Transferências Constitucionais

A apresentação iniciou com o balanço das transferências constitucionais, que representam uma parte significativa da receita municipal. O ICMS, principal fonte dessa categoria, registrou arrecadação bruta de R$ 97,6 milhões entre maio e agosto. O valor superou em 26% a previsão atualizada para o período, refletindo um desempenho acima do esperado. No acumulado do ano, a arrecadação já soma R$ 199,3 milhões, o que corresponde a 85% da meta anual. Os dados ainda mostraram crescimento consistente ao longo dos últimos cinco anos, saltando de R$ 129,1 milhões em 2021 para o patamar atual.

Outro destaque foi o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que arrecadou R$ 47,6 milhões no quadrimestre, também acima da previsão de R$ 40,7 milhões. O acumulado do ano já chega a R$ 91,2 milhões, representando 76% da meta anual. O IPVA também mostrou bom desempenho, arrecadando R$ 20,5 milhões de maio a agosto de 2025, 3% acima do esperado, com evolução histórica de quase o dobro desde 2021. Já o Fundeb atingiu R$ 62,5 milhões, superando em 12% a previsão para o período, confirmando tendência de alta que se mantém nos últimos cinco anos.

Receitas Próprias

Na análise das receitas próprias — aquelas geradas diretamente pelo município —, o ISSQN foi um dos principais destaques. A arrecadação líquida alcançou R$ 42,2 milhões no 2º quadrimestre, superando em 27% a previsão inicial. No acumulado de 2025, o tributo já representa quase 90% da meta anual, com evolução que mais do que dobrou desde 2021.

O IPTU também apresentou resultados expressivos: arrecadou R$ 9,7 milhões no quadrimestre e já ultrapassou a meta anual, chegando a R$ 63,5 milhões acumulados até agosto. O resultado mostra eficiência na cobrança e adesão por parte dos contribuintes. Já o IRRF, que incide sobre a folha de pagamento, totalizou R$ 19,4 milhões no quadrimestre, um resultado 9% acima do previsto. No acumulado, o tributo atingiu R$ 32,5 milhões, mostrando crescimento contínuo nos últimos cinco anos.

Receita Total

Combinando transferências constitucionais e receitas próprias, o município arrecadou R$ 1,05 bilhão até o 2º quadrimestre de 2025. Esse montante corresponde a 73% da previsão anual de R$ 1,44 bilhão. A composição das receitas revela que as transferências correntes são a principal fonte, representando 49% do total. Em seguida, vêm os impostos, taxas e contribuições de melhoria, que somam 20%, e as receitas de serviços — como as geradas pelo Samae —, que representam 10%.

De acordo com o secretário da Fazenda, os resultados indicam equilíbrio e bom desempenho na arrecadação municipal. Ele destacou que o avanço em transferências constitucionais e na arrecadação própria fortalece a capacidade financeira do município para manter investimentos e serviços essenciais.

Despesas

Na análise das despesas, o total liquidado até o final de agosto foi de R$ 821,8 milhões, o que representa 51% da dotação anual atualizada de R$ 1,6 bilhão. A maior parte dos gastos foi destinada a Pessoal e Encargos Sociais (R$ 351,6 milhões), representando 42,7% do total. Outras Despesas Correntes, como custeio da máquina pública e manutenção de serviços, somaram R$ 338,2 milhões.

Quando observadas por função de governo, as áreas que mais receberam recursos foram Saúde e Educação, confirmando as prioridades da gestão. A Saúde absorveu R$ 197,6 milhões (24% do total), enquanto a Educação ficou com R$ 186,1 milhões (22,6%). Já a Previdência Social recebeu R$ 83,1 milhões, cerca de 10% das despesas. Além disso, tanto Saúde quanto Educação apresentaram crescimento contínuo de investimentos desde 2021.

O resultado orçamentário até o 2º quadrimestre foi superavitário em R$ 232,8 milhões, resultado da diferença entre as receitas totais (R$ 1,05 bilhão) e as despesas liquidadas (R$ 821,8 milhões).

Crítica Parlamentar Destaca Verba de Habitação

Durante a audiência, um ponto de forte crítica levantado pelo vereador Almeida (MDB), presidente da Casa, foi a baixa alocação de recursos para a Habitação. A pasta figura com apenas R$ 1,964 milhão liquidado, o que corresponde a 0,24% das despesas totais — um valor que o vereador classificou como “um orçamento vergonhoso para um município da envergadura de Jaraguá do Sul”.

O parlamentar ressaltou que a situação é ainda mais grave, pois o município estaria desrespeitando normas locais, apesar de ter projetos prontos. “É um absurdo, é uma vergonha para Jaraguá do Sul. Peço que seja consignado em ata que a cidade detém a possibilidade de implementar 705 novas moradias populares para famílias vulneráveis e que não o faz, e que o investimento de 0,24% desrespeita a Lei Municipal que trata do Plano Local de Interesse de Habitação de Interesse Social, o PLIS.”

Cumprimento dos Limites Legais

A audiência também destacou o cumprimento dos limites legais estabelecidos pela legislação. As despesas com pessoal representaram 38,78% da Receita Corrente Líquida, percentual bem abaixo dos limites de alerta (54%), prudencial (57%) e legal (60%). Esse índice é o mais baixo dos últimos cinco anos, evidenciando controle na folha de pagamento.

Na área da Educação, o município liquidou R$ 112,1 milhões, o equivalente a 21,04% da receita de impostos. Apesar de ser o segundo maior percentual em cinco anos, ainda não atingiu o mínimo anual de 25% exigido pela Constituição. Já em Saúde, o resultado foi positivo: o município destinou 20,10% da receita de impostos, percentual superior ao mínimo legal de 15%. Este é o maior índice de aplicação em Saúde desde 2021.

Dívida e caixa

Em relação à dívida consolidada líquida, o município apresentou resultado positivo. Com disponibilidade em caixa de R$ 533,6 milhões e dívida consolidada de R$ 347,9 milhões, Jaraguá do Sul mantém saldo favorável de R$ 185,7 milhões. Isso significa que há mais recursos disponíveis do que dívidas a pagar, condição que garante maior tranquilidade financeira para honrar compromissos e manter a capacidade de investimento.

Conclusão

Segundo o secretário Tiago Przywitowski, o relatório apresentado pela Secretaria da Fazenda demonstra que Jaraguá do Sul mantém uma situação fiscal sólida, com crescimento na arrecadação, superávit orçamentário e cumprimento dos principais limites legais. Apesar de a Educação ainda não ter alcançado o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos, a expectativa da equipe técnica é de que o percentual seja atingido até o fechamento do exercício de 2025.