O procurador do Município, Rafael Rocha Lopes, participou da sessão da Câmara de Vereadores de ontem, dia 08. Ele foi convidado pelos parlamentares que esclarecer a normativa emitida pelo setor proibindo o repasse de subvenções a associações e entidades neste ano.
Rafael Lopes citou o artigo 73 da legislação eleitoral que determina limites aos agentes públicos em ano eleitoral. Entre eles, o que fica proibido à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei. Disse ainda não avaliou o projeto de repasse para a Associação dos Bananicultores, mas que percebe claramente a impossibilidade de concessão da subvenção.
O vereador Amarildo Sarti reafirmou o entendimento contrário do Legislativo e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) a parecer da procuradoria. Disse que o Município pode efetuar convênios neste ano pela circunscrição eleitoral. Citou exemplos de projetos de repasse do Executivo que foram aprovados pelos vereadores em 2014. Entre eles, o que concedeu subvenção ao clube de futebol de salão Xoxo 10 e para a realização do Carnaval.
Já o vereador Jair Pedri aproveitou a visita do Procurador para dirimir dúvidas de procedimentos administrativos, como rasuras e adulterações em notas de empenho. Ao responder os questionamentos, Rafael Lopes disse que a prática é proibida. O vereador informou tais problemas foram identificadas pela comissão que avalia a prestação de contas da 25ª Schützenfest. “Acho que o seu conhecimento deveria ser expandido para outras repartições públicas para não colocar o prefeito em situações embaraçosas”, lembrou Jair Pedri.
