Na sessão desta terça-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei que obriga o poder público municipal a realizar audiências públicas antes de instituir ou reajustar a base de cálculos e alíquotas dos tributos municipais que aumentem a carga tributária paga pelos contribuintes.

De acordo com o projeto, é obrigatório que a Prefeitura realize uma audiência pública para expor e debater os motivos técnicos que justificam a medida de aumento da carga tributária. Esta obrigação se aplica apenas às matérias que dependam de aprovação do Poder Legislativo.

A matéria também estabelece que a audiência será um instrumento de acesso à informação e de participação dos cidadãos na condução das políticas do serviço público. Segundo o texto, a divulgação da audiência pública deve ocorrer mediante publicação no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais de comunicação dos Poderes Executivo e Legislativo, com um prazo mínimo de 15 dias úteis.

A justificativa do projeto ressalta a importância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. O objetivo é garantir maior transparência nas ações político-administrativas e incluir a sociedade na discussão de assuntos financeiros de interesse público. O debate público também serve como um obstáculo à Administração Municipal quando esta pretender aumentar a carga tributária sobre os contribuintes.

O projeto destaca que as audiências públicas são um mecanismo de controle e participação social, permitindo que os cidadãos influenciem as decisões por meio de uma postura ativa, exercendo a cidadania e garantindo a prevalência do Estado Democrático de Direito. Além disso, elas geram atenção da população e da mídia, aumentando a pressão política sobre os temas discutidos. Caso haja forte oposição social ao aumento tributário, a administração pública poderá reconsiderar o reajuste planejado.

No âmbito infraconstitucional, o projeto leva em consideração o artigo 3º da Lei de Acesso à Informação, que determina a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, promovendo a divulgação de informações de interesse público e fomentando a cultura de transparência na administração pública.

O projeto tem quatro objetivos principais:

Óbice à onerosidade: servir como empecilho ao aumento de tributos que onerem os contribuintes;

Transparência e participação democrática: permitir que os cidadãos compreendam as propostas e as justificativas para o aumento dos tributos;

Deliberação informada: oferecer ao Poder Executivo a oportunidade de apresentar dados econômicos e projeções orçamentárias à população;

Legitimidade das decisões: aumentar a legitimidade das decisões ao envolver a população nas discussões, demonstrando compromisso com a participação cidadã.