Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (19), em primeira discussão e votação, por unanimidade de votos, o PLC 05/2018, do Executivo que cria o Quadro de Vagas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município.  

A finalidade da matéria, segundo a Administração, decorre da necessidade de se prover, no âmbito municipal, maior eficácia às ações voltadas às atividades e serviços inerentes à cultura, ao esporte e ao lazer, de relevante interesse público, contando com uma estrutura adequada e condizente às reais necessidades do Município. A presente proposta legislativa, busca, também, alterar as missões, as responsabilidades, as atribuições e os requisitos dos cargos efetivos de Auxiliar de Arquivo, de Profissional de Educação Física e de Educador Social de Nível Superior, constantes da LC Nº 122/2012, de forma a ajustar os cargos às necessidades apresentadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

O Executivo ressalta ainda que, a matéria visa promover adequações na legislação pertinente em razão da sanção da Lei Complementar Municipal Nº 186/2016, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Jaraguá do Sul, transferindo as responsabilidades da entidade Fundação Cultural de Jaraguá do Sul e Fundação Municipal de Esportes e Turismo para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. “A Secretaria não possui, até o momento, quadro próprio de pessoal, razão pela qual faz-se imprescindível a aprovação da proposição em tela”, justifica a Prefeitura. “É idêntico ao que fizemos com a Fujama”, esclareceu o líder de Governo, vereador Pedro Garcia (MDB).