Na sessão desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul colocou em pauta, para primeira votação, um projeto de lei do Executivo que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. A matéria foi aprovada e agora passará por segunda votação para ser enviada ao Executivo para sanção.

A proposta tem como base a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo regras claras para o uso desses veículos nas vias urbanas, ciclovias, ciclofaixas, calçadas e demais espaços públicos da cidade.

Entre as principais determinações, o texto proíbe o tráfego de ciclomotores em calçadas, ciclovias e áreas de pedestres, restringindo sua circulação às pistas de rolamento e exigindo habilitação do tipo ACC ou categoria A, além do uso obrigatório de capacete. Os veículos também devem estar devidamente registrados e licenciados.

Já as bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes motorizados, só poderão circular em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, com velocidade máxima de 20 km/h. Quando esses espaços não estiverem disponíveis, a circulação deve ocorrer no acostamento ou no bordo direito da via. Também fica proibido o uso desses veículos em vias com limite superior a 60 km/h e em calçadas com menos de três metros de largura.

O projeto estabelece ainda regras específicas de segurança, como o uso obrigatório de capacete ciclístico conforme norma da ABNT, idade mínima de 16 anos para condutores, proibição de fones de ouvido, celulares e transporte de cargas que comprometam a condução.

Em casos de descumprimento, as penalidades previstas seguem o que determina o CTB, com possibilidade de retenção, remoção e apreensão dos veículos. A fiscalização caberá à Polícia Militar, por meio de convênio, ou a órgão instituído pela Prefeitura.

A proposta destaca a importância da regulamentação diante do crescente uso desses modais em Jaraguá do Sul, tanto para deslocamentos de lazer quanto para o trabalho. Segundo o Executivo, o objetivo é garantir segurança no trânsito, incentivar a micromobilidade urbana de forma sustentável e promover a convivência harmônica entre todos os usuários das vias públicas.

Opinião dos vereadores:

Durante a sessão, os vereadores de Jaraguá do Sul debateram amplamente o projeto de lei. O debate entre os vereadores foi marcado por opiniões contundentes, críticas à ausência de sanções claras e apelos à consciência coletiva.

A vereadora Sirley Schappo (Novo) abriu os pronunciamentos destacando que o projeto é fruto de uma reivindicação antiga da Câmara e da sociedade. Segundo ela, a discussão sobre esses modais começou ainda na legislatura anterior, motivada pelos problemas gerados pela rápida disseminação dos veículos autopropelidos. A vereadora reconheceu os avanços trazidos pelo texto, como a proibição de circulação de bicicletas elétricas em calçadas, a obrigatoriedade do uso de capacetes e a restrição de idade mínima para condução desses veículos. No entanto, criticou com a ausência de mecanismos de punição: “O projeto lista várias proibições, mas não define o que será feito quando elas forem descumpridas. Vai multar? Vai apreender? Nada disso está claro. E sem sanção, a lei não passa de um aviso.”

Jair Pedri (PSD) reforçou o caráter urgente da regulamentação. Para ele, o uso dos equipamentos elétricos é uma realidade irreversível, mas a convivência no trânsito precisa de regras. “Não dá para aceitar que um cadeirante tenha que sair da calçada porque alguém vem numa bicicleta elétrica. Não dá para permitir que crianças de 10 anos andem com irmãos menores na garupa.” O vereador também ressaltou que a falta de regras tem gerado conflitos constantes entre motoristas e usuários desses modais: “Precisamos de um ponto de partida. A cidade clama por isso.”

Almeida (MDB) rebateu as críticas sobre a suposta falta de sanções. Segundo ele, a Polícia Militar já tem respaldo para atuar, com base em convênios firmados com o município. “Se o ciclomotor está estacionado irregularmente, a PM pode chamar o guincho, remover o veículo e cobrar taxas. Quem não tiver nota fiscal vai perder o equipamento. Está tudo no Código de Trânsito Brasileiro e na própria lei.” O vereador foi enfático ao afirmar que prefere ser criticado por endurecer as regras do que se omitir diante de um acidente fatal: “Veio tarde essa lei. Mas agora precisa ser cumprida.”

Delegado Mioto (União), que liderou o movimento pela tramitação do projeto, destacou o caráter coletivo da iniciativa e rechaçou pressões externas. “Se for justo para a cidade, vou lutar até o fim. Essa pauta não é do meu gabinete, é da cidade. E a cidade clama por isso.” Disse também que sua atuação na pauta gerou desconforto entre colegas, mas reafirmou seu compromisso com a segurança pública. “Não tenho medo de pressão, de lojista, de rede social ou de ninguém. Estou aqui para fazer o que é certo. Prefiro brigar com um pai por não permitir que o filho de 14 anos use patinete, do que receber esse mesmo pai depois chorando porque perdeu o filho em um acidente.”

Osmair Gadotti (MDB) também defendeu o projeto e compartilhou sua visão como motorista. Segundo ele, a responsabilidade no trânsito é coletiva, e o avanço dos modais elétricos exige atenção redobrada. Gadotti citou o caso de um acidente fatal próximo à Câmara, quando um menino saiu da calçada com um patinete e foi atropelado. “A motorista não teve culpa. A criança apareceu do nada. É por essas situações que precisamos de regras.”

Natália Lucia Petry (MDB) fez um apelo à consciência de todos os usuários das vias públicas. Para ela, leis sozinhas não resolvem o problema se não houver educação e responsabilidade. “Se não houver consciência, podemos aprovar a melhor lei do mundo, que não vai funcionar. Precisamos cobrar dos pedestres, dos ciclistas, dos pais que compram esses veículos para os filhos sem avaliar os riscos.”

Rodrigo Livramento (Novo) contou que, após diversas reuniões, elaborou um relatório com sugestões de melhorias ao projeto, entregue à Prefeitura. Ele lamentou não ter conseguido protocolar emendas, já que algumas alterações dependem de iniciativa do Executivo. “Se a lei não for perfeita, que pelo menos ajude a melhorar a situação atual. Precisamos também de ações efetivas na educação para o trânsito.”

Cani (PL) explicou que inicialmente discordava da idade mínima de 16 anos para condução dos equipamentos, mas mudou de opinião após ouvir o relato de um acidente causado por uma criança de 12 anos. “Quem foi responsabilizado foi o motorista, que não teve culpa. Então entendi que precisamos sim de um limite de idade mais alto. O projeto pode ser aperfeiçoado depois, mas hoje precisa ser aprovado.”

Charles Salvador (PSDB) reforçou que a discussão é antiga e que foi preciso insistência junto ao Executivo para que o projeto chegasse à pauta. “Foram mais de 20 reuniões. É uma vitória da persistência. E se precisarmos ajustar depois, faremos.”

Jonathan Reinke (União) lembrou que falava sobre micromobilidade desde 2021, quando ainda era um tema desconhecido por muitos. Para ele, o projeto representa um avanço necessário, mas que precisa vir acompanhado de conscientização: “Leis não mudam comportamentos sozinhas. Precisamos ensinar o uso correto desses equipamentos desde cedo, com educação nas escolas e nas famílias.”

O projeto segue agora para a segunda votação. Caso aprovado novamente, entrará em vigor 30 dias após sua publicação. A expectativa é que a regulamentação traga mais segurança para o trânsito, organizando o uso dos novos modais e garantindo a convivência entre pedestres, motoristas e usuários desses equipamentos.