A Câmara de Vereadores rejeitou durante a sessão desta terça-feira (10), por cinco votos contrários (Eugênio José Juraszek, Isair Moser, Jaime Negherbon, Marcelindo Carlos Gruner e Pedro Garcia), três favoráveis (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos e Ronaldo Magal) e uma abstenção de Celestino Klinkoski, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.427/2009 e dispõe sobre limpeza de terrenos baldios e terrenos com construções inacabadas ou abandonadas no município.
Com a mudança proposta pelo PL, retira-se a multa fixa de cinco vezes o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), instituindo um intervalo cinco a vinte vezes o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM).
Segundo a Administração, tal alteração legislativa se faz necessária, pois “o valor fixo da multa prevista pela legislação atual passa a ser injusto, vez que trata de forma igual os proprietários de lotes de metragem mínima permitida e os proprietários de lotes dez, cem ou mil vezes maior”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, exarou parecer contrário ao PL. Segundo o relator Isair Moser, a alteração proposta pelo Projeto de Lei “deixa margem a uma completa discricionariedade, pois, como não são aplicadas pela mesma pessoa, possuindo cada qual sua convicção e formação, há grande probabilidade de que sejam impostas multas muito discrepantes para situações semelhantes o que fere o princípio da igualdade”.
A proposição também teve parecer contrário do Jurídico da Câmara de Vereadores. “A fim de que não haja qualquer discricionariedade e divergência na aplicação de tal multa, resta extremamente necessária a definição legal de critérios para orientar os aplicadores e justificar a incidência de determinado valor no caso concreto”, justifica o parecer jurídico.
Na sessão desta terça-feira o líder de governo, Pedro Garcia, falou na tribuna sobre uma emenda ao PL, assinada por todos os parlamentares e que estabelece critérios para a aplicação das multas. Desta forma, Garcia solicitou aos vereadores, voto para rejeitar o parecer, possibilitando que o projeto continue tramitando na Casa de Leis e que seja votado, juntamente com esta emenda, que tem pareceres favoráveis.
