Projetos apreciados na sessão desta quinta-feira (26)

Estes foram os projetos e resultados das votações da sessão desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Altera e revoga dispositivos que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul/SC. 

Recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos

 

VOTAÇÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 3/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

Estabelece idade mínima para aposentadoria do servidor público que passará a ser aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de Professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 

Recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

Altera a contribuição patronal da Prefeitura para o custeio dos planos Financeiro e Previdenciário do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul. 

Resultado: 9 x 1 – aprovado com um voto contra do vereador Ademar Winter 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 267/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 257.000,00 no orçamento do Gabinete do Prefeito para manutenção das atividades administrativas do gabinete. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

Link da sessão: https://www.facebook.com/camara.jaraguadosul/videos/383566676204369