Projetos apreciados na sessão desta sexta-feira (04/12)

Estes foram os projetos apreciados na sessão extra desta sexta-feira (04/12) 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 221/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, 224/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019, 225/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019, 227/2019, DE 24 DE MAIO DE 2019, 231/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, 232/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, E 256/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Conexo aos PLCs 16 e 17

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários de Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos  

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 169/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, 211/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, 236/2019, DE 16 DE 

SETEMBRO DE 2019, 238/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, E 260/2020, DE 22 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Conexo aos PLCs 17 e 15

Recebeu pedido de vista de Arlindo Rincos  

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ESTABELECE NORMAS PARA A READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adequação da legislação que trata sobre a readaptação dos servidores públicos do município que sofreram limitação em sua capacidade física ou mental às novas disciplinas e nomenclaturas trazidas pela Emenda Constitucional que altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Recebeu pedido de vista de Arlindo Rincos  

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 266/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI A ATIVIDADE DE TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR (TRAF) NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Regulamenta a atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar, contribuindo, desta forma, para a geração de novas formas de trabalho e de diversificação de renda na área rural e no incremento da atividade turística em Jaraguá do Sul.

Aprovado por unanimidade  

 EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 272/2020 DE AUTORIA DE MAGAL:

ALTERA O §1º DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.815/2018, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Concede preferência na celebração do convênio referente ao “Programa Adote o Verde” para as pessoas físicas e jurídicas do bairro onde se encontra o objeto do termo de cooperação

Aprovado por unanimidade  

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2003, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 75/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008, 153/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, 160/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015, 178/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, 200/2017, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, 218/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, E 229/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conexo ao PL nº 266/2020. Tendo em vista que serão desenvolvidas atividades turísticas nas unidades de produção de agricultores familiares e considerando que a inscrição do agricultor familiar e empreendedor familiar rural junto ao Cadastro Tributário Mobiliário se dará à condição de pessoa física, faz-se necessária as alterações na legislação tributária municipal

Aprovado por unanimidade  

 VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 280/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 4.558/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.642/2007, DE 11 DE MAIO DE 2007, 6.824/2014, DE 05 DE MARÇO DE 2014, E 6.992/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Acrescenta na Lei que instituiu a Certidão de Regularização de Edificação do Município, as edificações com imunidade tributária.

Aprovado por nove votos favoráveis e um contrário de Ademar Braz Winter.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 287/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Suplementação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.240.000,00, para despesas com o Programa Prestar Assistência de Atenção Básica.

Aprovado por unanimidade  

 INDICAÇÕES

Todas aprovadas 

DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:

Nº 394/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS (PONTO DE ÔNIBUS) LOCALIZADO NA RUA 828 – ARTHUR ROPELATO, EM FRENTE AO NÚMERO 440, NO BAIRRO SANTA LUZIA”.

Nº 395/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS (PONTO DE ÔNIBUS) LOCALIZADO NA RUA 822 – ERMINIO NICOLINE, EM FRENTE A EMPRESA PECCIN ALIMENTOS, NO BAIRRO SANTA LUZIA”.

Nº 396/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS (PONTO DE ÔNIBUS) LOCALIZADO NA RUA 326 – JOSÉ NARLOCH, EM FRENTE AO NÚMERO 1760, NO BAIRRO SÃO LUIS”.

Nº 399/2020 – QUE O EXECUTIVO MUNCIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO IMPEDIR QUE MOTORISTAS REALIZEM ULTRAPASSAGENS EM LOCAL PROIBIDO, NA  RUA RODOVIA PREFEITO ENGELBERT OECHSLER – BR 280 – PRÓXIMO AO NUMER 4880,  ACESSO À FACULDADE ESTACIO, BAIRRO TIFA MONOS.

DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:

Nº 366/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA N. 979 – CONRADO ERDMANN, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL”.

DO VEREADOR DICO MOSER:

Nº 389/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORE NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO AO LADO DO NUMERO 170 – PONTE ABDON BATISTA.

Nº 390/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA RUA 649, BAIRRO ESTRADA NOVA, EVARISTO FRANCENER”. 

Nº 391/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA  ELETRONICA NA RUA 184, BERNARDO DORMBUSCH, EM FRENTE AO NUMERO 1655 ,BAIRRO VILA LALAU.

Nº 392/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA RUA 793, CAMILO ANDREATA, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, EM TODA SUA EXTENSÃO.”. 

DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

Nº 397/2020 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR COM LAJOTA A RUA 895 – JOSÉ ALVERINO PLEBANI, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.”

DO VEREADOR MAGAL:

Nº 393/2020 – QUE O EXECUTIVO ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA  PLACA DE TRÂNSITO COM  A DENOMINAÇÃO  ” RUA SEM SAÍDA”,  NA ENTRADA DA RUA (234) MARIA FREIBERGER PAMPLONA, VILA BAEPENDI.

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 398/2020 – QUE A CITADA AUTORIDADE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO NA TUBULAÇÃO, BOCAS DE LOBO, PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RUA 296 – LUIS SPEZIA.