Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (10) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
I – REGIMES DE URGÊNCIA
Nº 5/2025 – EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 214/2025.
Votação: 8 x 0 – aprovado
Nº 6/2025 – EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2025.
Retirado de pauta
Votação única do veto do Executivo aos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 26° do projeto n° 41/2025 QUE “DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E REVOGA OS ARTIGOS 249 A 268, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/1988, DE 07 DE JUNHO DE 1988, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Votação: 8 x 0 – aprovado
Votação única do veto do Executivo ao artigo 75° do projeto n° 41/2025 QUE “DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E REVOGA OS ARTIGOS 249 A 268, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/1988, DE 07 DE JUNHO DE 1988, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Votação: 2 x 6 – rejeitado (vereadores Rodrigo Livramento e Osmair Gadotti votaram a favor do veto)
II – PROJETOS
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ESTATUTO E NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO VALE DO ITAPOCU (CIGAMVALI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.766/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL A ALIENAR, MEDIANTE VENDA DIRETA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, COM BASE NO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.875/2005, DE 13 DE JULHO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.571/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, 5.869/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011, E 7.385/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.882/2025, DE 24/04/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS MODELOS DE NEGÓCIOS QUE BUSCAM DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL, DENOMINADO PROGRAMA SANDBOX REGULATÓRIO – JARAGUÁ DO SUL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.746/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 210/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 211/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 212/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2025 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 190/2025 DE AUTORIA DE JAIR PEDRI:
DENOMINA VIA PÚBLICA.
Votação: 8 x 0 – aprovado
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 214/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2025 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 0 – aprovado
III – REQUERIMENTOS
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 32/2025 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, QUE SEJA CONVIDADO A PARTICIPAR DA SESSÃO PLENÁRIA, O PRESIDENTE OU UM REPRESENTANTE DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, A FIM DE EXPLANAR SOBRE AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS PRESTADAS PELA ENTIDADE JUNTO A COMUNIDADE JARAGUAENSE.
Votação: 8 x 0 – aprovado
DO VEREADOR ALMEIDA:
N° 33/2025 – Na qualidade de Vereador com assento nesta Casa, requeiro, na forma regimental e após ouvido o Egrégio Plenário, a realização de Sessão Ordinária Itinerante no dia 15 de julho de 2025, nas dependências da Sociedade Cultura Artística (SCAR), situada na Rua Jorge Czerniewicz, nº 160, Bairro Czerniewicz, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89255-000.
Votação: 8 x 0 – aprovado
IV – MOÇÕES
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 118/2025 – A CÂMARA DE VEREADORES, ATRAVÉS DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APLAUSOS, NA PESSOA DO APÓSTOLO ANDRÉ, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO ESPIRITUAL, SOCIAL E COMUNITÁRIO DESENVOLVIDO POR ESTA INSTITUIÇÃO DESDE A SUA FUNDAÇÃO.
Votação: 8 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES
DO VEREADOR CANI:
Nº 1588/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, DEVIDAMENTE SINALIZADA COM PLACA INDICATIVA, NA RUA 162 – DONA ANTÔNIA, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, EM FRENTE À EMPRESA LIMPEZA JARAGUÁ.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1586/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UM MIRANTE NO BAIRRO RIO MOLHA, PRÓXIMO A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MASARANDUBA.
Nº 1587/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O ENROCAMENTO NA LATERAL DA JGS 030 – JOAQUIM INEZ SOARES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 3737, BAIRRO RIO MOLHA.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1589/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CORRETA MANUTENÇÃO (PATROLAMENTO/MACADAMIZAÇÃO/LIMPEZA) NA RUA 949 – ERWIN SCHUTZE, BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:
Nº 1584/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE AS PINTURAS DAS LOMBADAS E FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS LOCALIZADAS NA ESTRADA JGS 010 – WALDEMAR GUMZ E NAS RUAS 821 – CARLOS FREDERICO RAMTHUM E 828 – ARTHUR ROPELATO.
Nº 1585/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA 732 – WERNER STANGE, NO BAIRRO RAU, EM FRENTE A CONVENIÊNCIA E PADARIA GOLDEN BEER, N° 32.
