Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
Regime de urgência
Em discussão e votação única o regime de urgência ao projeto de lei complementar nº 3/2023.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 19/2023 de autoria do Executivo:
Autoriza o município de Jaraguá do Sul a devolver área à Comunidade Católica Santa Luzia.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 20/2023 de autoria do Executivo:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei complementar nº 2/2023 de autoria do Executivo:
Concede remissão para os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à taxa de remoção de lixo domiciliar e à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) incidentes sobre os imóveis integrantes do loteamento Henrique Heise II.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Moções
Dos vereadores Jeferson Cardozo, Luís Fernando Almeida e Rodrigo Livramento:
Nº 10/2023 – manifesta apelo ao chefe do Executivo Municipal, para que proceda à contratação de novos médicos e dentistas para atendimentos nas unidades de saúde ou, subsidiariamente, à contratação de consultas médicas em clínicas particulares, visando diminuir o tempo de espera por atendimento médico da população jaraguaense. Ademais, apela para a criação de estudo que analise os salários dos profissionais de saúde dos municípios vizinhos a Jaraguá do Sul, objetivando remuneração similar ou superior à praticada por estes.
Votação: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 64/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER COM QUE A ESCOLA DESATIVADA PROFESSOR ARNOLDO SCHULTZ, MATRÍCULA NÚMERO 13.513, QUE É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, VOLTE PARA A COMUNIDADE DA PAZ, NA LOCALIDADE DO RIO DA LUZ VITÓRIA.
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 66/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE REPAROS NA DRENAGEM PLUVIAL E TAMBÉM ALARGAMENTO DA VIA NA ESTRADA RURAL JGS 501 – TIFA AURORA, RIO CERRO II.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 62/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA JGS 486 – SANTO ESTEVÃO, LOCALIDADE DO GARIBALDI, NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE SANTO ESTEVÃO E FUTURAS INSTALAÇÕES DO TERMINAL DE INTEGRAÇÃO.
Nº 63/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA JGS 473 – SEM NOME, LOCALIDADE DO SOHNSTIEFE.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 59/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO NORBERTO MARQUARDT, RUAS ACESSOS CONSOLIDADOS A – B NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 60/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE E POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, VIA SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nª 9.597/2018 E LEI MUNICIPAL Nº 7.873/2019, PROVIDENCIE A URBANIZAÇÃO COM A DEVIDA CONCRETAGEM DE VIAS BEM COMO A DEVIDA OFICIALIZAÇÃO DAS VIAS, PASSANDO A RECEBER NÚMERO, NOME E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL DO LOTEAMENTO IRREGULAR EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO RENITA DRAEGER, RUA A, ACESSO CONSOLIDADO NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 61/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOURO PÚBLICO AO LONGO DA RUA 580 – AFFONSO NICOLUZZI.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 65/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, DISPONIBILIZE PROCEDIMENTO COM PROTOCOLO, NA FORMA ONLINE, PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS ESPECIFICADAS NA LEI Nº 5847/2010 E SUAS ALTERAÇÕES.
Nº 67/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO, ESPECIALMENTE NO PARQUE DA INOVAÇÃO, PRAÇA ANGELO PIAZERA E TERMINAL URBANO.
Nº 68/2023 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS EM JARAGUÁ DO SUL PARA A PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO ENTRE SURDOS E OUVINTES, GARANTINDO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SURDOS NA SOCIEDADE.
Nº 69/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE, ESPECIALMENTE DE IDOSOS E CRIANÇAS, NOS BAIRROS.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 58/2023 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 443 – ERICH KOCH, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
Sessão:
