Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (19) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Institui a semana de festividades e tradições nordestinas no Município de Jaraguá do Sul na semana que inclui o dia 24 de junho, dia de São João Batista.
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Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 269/2021 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina via pública no bairro Três Rios do Norte de Rua Maria das Néves Santos.
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Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 295/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, a conceder premiação para o “Concurso Cultural de Jardins Rurais de Jaraguá do Sul / SC”.
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Acresce o seguinte parágrafo único ao artigo 43° do Regimento Interno da Câmara Municipal: “As decisões da Mesa sobre assuntos administrativos serão formalizadas por meio de Ato da Mesa, com numeração iniciando e terminando em cada ano civil, seguida da data”.
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Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 294/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 72.190,60 no apoio às atividades de produção agrícola.
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MOÇÕES
Do Vereador Jeferson Cardozo:
Nº 45/2021 – Considerando a necessidade de preservar memórias e manter viva a história da nação, bem como dos feitos heroicos de seus desbravadores;
Considerando os termos da lei nº 9.093 de 1995, que dispõe sobre os feriados, as definições e sobre a competência para sua criação;
Considerando que, nos feriados instituídos pelo poder civil ou religioso, são suspensas as atividades públicas e particulares;
Considerando que os feriados municipais, estaduais e nacionais interferem diretamente nas atividades escolares;
Considerando que cada feriado traz em seu bojo um contexto histórico e/ou comemorativo, que deve ser conservado;
Considerando a importância de preservação da história e do ensino sobre os motivos dos feriados e suas datas comemorativas para a nova geração;
A Câmara de Jaraguá do Sul, através do vereador abaixo subscrito, apela à secretária da Educação de Jaraguá do Sul, ao secretário da Educação Estadual, exmo. sr. Luis Fernando Cardoso e ao nobre ministro da educação, exmo. sr. Milton Ribeiro, para que procedam diligentemente à manutenção do ensino nas escolas, mantendo na grade curricular dos alunos, especialmente do ensino fundamental, a importância dos feriados e suas comemorações, estatuindo a obrigatoriedade de ensino sobre o tema, sempre na semana da passagem destes.
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Da Vereadora Sirley Maria Schappo:
Nº 56/2021 – Considerando que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”;
Considerando que vários munícipes entraram em contato com nosso gabinete, relatando que seus filhos, ao se deslocarem para as unidades escolares, estão tendo que transitar nas vias em razão de não haver calçadas, nem acostamentos, em vários pontos do trajeto;
Considerando que a falta de sinalização adequada nas vias pode causar riscos aos estudantes e demais pessoas que por elas transitam, como atropelamentos e acidentes de trânsito;
Considerando que no início do ano, pais de alunos da EMEF Gertrudes Milbratz pediram providências em relação à falta de calçada na rua dos fundos da escola, muito utilizada pelos alunos, e que o problema foi resolvido, parcialmente, somente no final de junho, após inúmeras solicitações de vários vereadores;
Considerando que em uma mesma semana, pais de alunos de três escolas (EMFE Francisco de Paula, EMEF Luis Gonzaga Ayroso e EMEF Ribeirão Cavalo) entraram em contato com nosso gabinete, solicitando acostamento, calçadas ou roçadas nas proximidades dessas escolas;
Considerando que acreditamos haver mais escolas com problemas semelhantes aos das escolas citadas.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação da vereadora subscrita, apela para que o Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, realize uma vistoria nas imediações de todas as unidades escolares e efetue melhorias nas vias e passeios que dão acesso a elas, providenciando roçadas e limpezas nos acostamentos, sinalização de trânsito e reparos nas vias, construção de calçadas nos imóveis da prefeitura e adequação dos acostamentos, além de notificação aos proprietários dos terrenos onde ainda não há calçadas.
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o excelentíssimo senhor Antídio Aleixo Lunelli – prefeito de Jaraguá do Sul.
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Nº 57/2021 – Considerando que, segundo a Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu artigo 29, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
Considerando que o município de Jaraguá do Sul disponibilizava atendimento em período integral para as crianças matriculadas nas turmas de Berçário e Maternal nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);
Considerando que, após o fechamento dos CMEIs durante o período crítico da pandemia, no retorno ao atendimento, é permitido às crianças frequentar apenas um dos turnos, matutino ou vespertino;
Considerando que os trabalhadores das empresas, comércios e demais serviços estão cumprindo horário integral de trabalho há vários meses;
Considerando que muitos genitores estão passando por dificuldades financeiras, pois precisaram contratar cuidadores aos seus filhos para o turno em que os mesmos não atendidos pelos CMEIs, ou precisaram abandonar seus empregos para poder cuidar dos filhos, já que os mesmos não teriam atendimento em período integral nos CMEIs;
Considerando que vários pais pediram nosso apoio para solicitar à Secretaria da Educação o retorno ao atendimento das crianças em período integral nos CMEIs.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação da vereadora subscrita, apela para que o Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, possibilite que as crianças voltem a frequentar os Centros Municipais de Educação Infantil em período integral e não apenas em um dos turnos, o mais brevemente possível.
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado o excelentíssimo senhor Antídio Aleixo Lunelli – prefeito de Jaraguá do Sul.
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INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 1369/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O REASSENTAMENTO DAS LAJOTAS NA RUA N° 151 – AFFONSO BARTEL, NO BAIRRO VILA BAEPENDI, NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE NÚMERO 60.
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 1370/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REALOCAÇÃO DA PLACA DE ADVERTÊNCIA NO ACESSO AO VIADUTO DA RUA 12 – AVENIDA PREFEITO WALDEMAR GRUBBA, NO SENTIDO CENTENÁRIO À ILHA DA FIGUEIRA.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1371/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR E/OU REQUERER/INTERVIR NA TROCA/REALOCAMENTO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR GRAVE RISCO DE QUEDA, NA RUA 564 – HENRIQUE REICHOW, MAIS ESPECIFICAMENTE DE FRENTE A CASA Nº 883, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1372/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR MACADAMIZAÇÃO E PATROLAMENTO NA RUA 523 – ANGELA STINGHEN BORTOLINI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1373/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA RUA 692 – CAMILO PICOLLI, NO BAIRRO ESTRADA NOVA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO IMÓVEL LOCALIZADO AO FINAL DA INFORMADA RUA, MATRICULADO SOB Nº 44.735, CADASTRO DE IPTU Nº 36688, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 1374/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 137 – ITAJAÍ, TRECHO FINAL, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA.
DO VEREADOR RODRIGO LIVRAMENTO:
Nº 1368/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE MUDANÇAS NO PATIO DE CARROS APREENDIDOS PARA MELHOR ATENDER OS MUNÍCIPES: A) QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE UM PONTO ELETRÔNICO NO LOCAL; B) QUE IMPLEMENTE SISTEMA ELETRÔNICO QUE PERMITA O MUNÍCIPE TER ACESSO AO BOLETO DOS DÉBITOS SEM A NECESSIDADE DE SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL; C) QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ROZÍDIO NO ATENDIMENTO DOS SERVIDORES PARA EVITAR FECHAR NO PERÍODO DO ALMOÇO; D) QUE DIVERSIFIQUE AS POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO TELEFONE.
Confira a sessão:
