Estes foram os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (21) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 2ª discussão e votação o projeto de lei complementar nº 9/2021 de autoria do Executivo:
Altera, revoga e acresce dispositivos à lei complementar municipal nº 217/2018 que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do município de Jaraguá do Sul/SC.
Resultado: 8 x 2 – aprovado (os vereadores Jeferson Cardozo e Sirley Schappo votaram contra)
Em 2ª discussão e votação o projeto de lei ordinária nº 326/2021 de autoria de Jeferson Cardozo:
Institui a Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade no município de Jaraguá do Sul.
Resultado: 9 x 1 – aprovado (Rodrigo Livramento votou contra)
Em 2ª discussão e votação o projeto de lei ordinária nº 341/2021 de autoria do Executivo:
Dispõem sobre a reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro).
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 389/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 231.528,56 no suporte às modalidades esportivas de rendimento.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 393/2021 de autoria do executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 282.380,00 na prestação de serviços de média e alta complexidade – ambulatorial e hospitalar.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Moções
Da vereadora Nina Santin Camello:
Nº 68/2021 – Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos Direitos Humanos como forma de afirmação de valores como a diversidade, a pluralidade e a dignidade da pessoa humana;
Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão permanente autônomo, não jurisdicional, que integra o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos, assim definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente na estrutura dos municípios e das regiões administrativas do Distrito Federal;
Considerando que o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina a criação de, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar da estrutura administrativa municipal e que a resolução 139 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente ao dispor sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares sugere a proporção mínima de 1(um) Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes;
Considerando que o município de Jaraguá do Sul, segundo o IBGE, conta com mais de 180.000 habitantes e está em constante crescimento demográfico, sendo necessária a ampliação de seus serviços;
Considerando que o Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul realizou, no primeiro e segundo trimestre do ano corrente, mais de 2 mil atendimentos (presenciais, via telefone e em plantão), além de outras ações, tais como orientação a pais e responsáveis, aplicação de medidas protetivas e encaminhamentos no Sistema de Garantia de Direitos;
Considerando, finalmente, que o Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul está atuando no limite de sua capacidade, uma vez que o relatório trimestral de atendimento demonstra a crescente demanda;
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição da vereadora que abaixo subscreve, apela ao poder executivo municipal pela implementação de mais um Conselho Tutelar no município de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo ao prefeito municipal de Jaraguá do Sul, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
Dos vereadores Jeferson Cardozo, Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello, Onésimo Sell E Osmair Luiz Gadotti:
Nº 69/2021 – Considerando que na noite do dia 13 de outubro do corrente ano, a Polícia Militar foi acionada às 19h:52min, via Central Regional de Emergências, para atender uma ocorrência na Ponte Olavo Marquardt no Centro da cidade;
Considerando que a guarnição formada pelos policiais militares cabo Odair Garbila e o soldado Michel Olívio Tesser Buzolin, era a viatura mais próxima da região e foram imediatamente atender ao chamado;
Considerando que, ao chegar no local, a emergência se tratava de uma tentativa de suicídio, onde um jovem de 24 anos estava pendurado do lado de fora do parapeito da estrutura da ponte;
Considerando que os policiais tiveram bastante sabedoria em tratar com o caso, iniciando uma interlocução com o jovem na tentativa exitosa de que ele se reestabelecesse emocionalmente e mudasse de ideia de tirar à própria vida;
Considerando a expertise dos policiais em conduzir a situação e, em um ato de bravura, não mediram esforços, colocaram em risco a própria vida, aproveitando da distração do jovem, e o agarrando pelos braços e pernas e o trazendo de volta a superfície segura;
Considerando que os policiais, demonstraram compaixão pela vítima e deram todo o suporte, desprendendo tempo e atenção ao jovem, o amparando ainda depois do ocorrido e o levando até sua casa, o que demonstra clarividentemente o amor pela farda e a viva e ardente motivação do servir e proteger, tendo como reconhecimento pelo ato de bravura, o carinho da sociedade e os mais elevados votos de estima e consideração;
Considerando que nas palavras do jovem “esses policiais foram heróis!”, por terem chegado a tempo de evitar uma “tragédia”.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo solicitação dos vereadores subscritos, manifesta aplausos aos policiais militares cabo Odair Garbila e soldado Michel Olívio Tesser Buzolin.
Resultado: 10 x 0 – aprovada
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:
Nº 1509/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXA AMARELA NO MEIO FIO E A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA FÍSICA NA RUA 664 – ARTHUR GONÇALVES DE ARAÚJO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 243, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1503/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR BRINQUEDOS ADAPTADOS NAS ÁREA DE LAZER INFANTIL DO PARQUE LINEAR VIA VERDE.
Nº 1504/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA ESTRADA JGS 452 – EURICO DUWE, NAS PROXIMIDADES COM A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA JGS 489 – ERICO OTO HORNBURG, MAIS ESPECIFICAMENTE NA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA -26.584918,-49.175985, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1505/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR BOCA DE LOBO (INSPEÇÃO) EM AMBOS OS LADOS DA ESTRADA JGS 489 – ERICO OTO HORNBURG, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DA CASA DA MORADORA MARLETE HORNBURG, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1506/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE MELHORAR A CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL, ESPECIALMENTE COM A INSTALAÇÃO DE TUBOS MAIORES, EM AMBOS OS LADOS DA ESTRADA JGS 489 – ERICO OTO HORNBURG, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DA CASA DA MORADORA MARLETE HORNBURG, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1507/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OBRAS DE ENROCAMENTO NA ESTRADA JGS 489 – ERICO OTO HORNBURG, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DA CASA DA MORADORA MARLETE HORNBURG, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1508/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIAS NA DRENAGEM E NO ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL NA RUA 1029 – HEINRICH GUTZ, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ESQUINA DE ACESSO COM A RUA 1074 – EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ.
Nº 1512/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR/CRIAR UM CRONOGRAMA DE LIMPEZA PERIÓDICA DE CICLOFAIXAS DO MUNICÍPIO.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 1500/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A DRAGAGEM DO RIBEIRÃO SITUADO NA RUA 832 – FRANCISCO GRETTER, APÓS A ESCOLA MUNICIPAL RIBEIRÃO CAVALO, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA, NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 1501/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS PARA O ESTREITAMENTO DA CICLOFAIXA E ALARGAMENTO DA FAIXA DE RODAGEM PARA VEÍCULOS NA RUA 325 – JOÃO FRANZNER, NO BAIRRO SÃO LUÍS.
Nº 1502/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO NA RUA 227 – WALTER BREITHAUPT ESQUINA COM A RUA 55 – ÂNGELO SCHIOCHET, NO CENTRO.
Nº 1510/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 1106 – 29 DE SETEMBRO, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.
Nº 1511/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A SUBSTITUIÇÃO DA PONTE DA ENTRADA DA TIFA DOS HÚNGAROS, POR UMA COM DUAS PISTAS.
Nº 1513/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA NA ESTRADA JGS 494 – IVO LENZ, NO RIO CERRO.
Confira a sessão:
