Estes são os projetos que foram aprovados na sessão desta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Votação única o REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 de autoria do Executivo:

Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Jaraguá do Sul/SC, no âmbito da sua Administração Direta e das suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a lei complementar municipal nº 217/2018, de 20 de setembro de 2018, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Resultado: 7 x 3 – aprovado (os vereadores Jeferson Cardozo, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contra)

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 306/2021 de autoria de Ademar Braz Winter:

Denomina Servidão, no bairro Barra do Rio Molha, de Wigand Selonke.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 281/2021 de autoria de Onésimo Sell:

Denomina Centro Municipal de Educação Infantil, no bairro Czerniewicz, de Centro Municipal de Educação Infantil Profª Rita de Cácia Ramos da Silva.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 286/2021 de autoria de Luís Fernando Almeida, Onésimo Sell, Osmair Luiz Gadotti:

Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura realizar obras de infraestrutura em servidões no município de Jaraguá do Sul.

Retirado de pauta

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 292/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 150.000,00 na manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional de Adultos e Famílias.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 307/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 550.108,76 na gestão de sistemas de informação da Saúde, pagamento dos servidores da Saúde – Vigilância em Saúde e Vigilância Epidemiológica, na aquisição de bens para a Atenção Especializada e para a Vigilância em Saúde.

Resultado: 10 x 0 – aprovado

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 308/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 2.000.000,00 no pagamento da Dívida Pública.

Resultado: 8 x 2 – aprovado (os vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contra)

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Da Vereadora Sirley Maria Schappo:

Nº 31/2021 – Conforme reportagem veiculada no dia 15 de julho de 2021 pela Rádio Brasil Novo (RBN), há 6 ônibus escolares estacionados no pátio do Parque de Eventos, sem utilização. Com base nessas informações, apresentam-se os seguintes questionamentos:

1. a) Qual foi o custo destes ônibus aos cofres públicos? De que forma (programa/ financiamento) foram adquiridos?
2. b) Em que data exatamente os ônibus foram adquiridos pelo Poder Público e quanto tempo os mesmos estão sem utilização?
3. c) Com que finalidade foram adquiridos os ônibus à época?
4. d) Qual a frequência de utilização dos ônibus desde a sua aquisição?
5. e) A atual administração utiliza/utilizará os ônibus com que finalidade?
6. f) Atualmente, quantos ônibus e vans contratados pela Prefeitura Municipal têm realizado o transporte escolar dos alunos da rede pública?

Resultado: 9 x 1 – aprovado (o vereador Ademar Winter votou contra)

INDICAÇÕES – aprovadas

DO VEREADOR JEFERSON CARDOZO:

Nº 1380/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DO CANAL DE DRENAGEM FLUVIAL E IMPLANTAÇÃO DE CANAL EM CONCRETO ARMADO NO CÓRREGO QUE PASSA ATRÁS DO NÚMERO 493, DA RUA 878 – JOSÉ VICENZI, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.

DO VEREADOR JONATHAN REINKE:

Nº 1381/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A LIMPEZA DE CÓRREGO NA RUA Nº 670 – WOLFGANG WEEGE, BAIRRO PARQUE MALWEE, MAIS ESPECIFICAMENTE PRÓXIMO AO Nº 4286.

Nº 1382/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE TRÂNSITO NA ESTRADA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, NO BAIRRO JARAGUÁ 99, NAS PROXIMIDADES DO Nº 440.

Nº 1383/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE GUARD-RAIL (GUARDA CORPO) NA ESTRADA JGS 447 – ROLAND HARTMANN, NO BAIRRO JARAGUÁ 99, NAS PROXIMIDADES DO Nº 440.

Nº 1386/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A LIMPEZA DO RIO NA ESTRADA JGS 479 – EUGÊNIO GASCHO, RIBEIRÃO RODRIGUES, NA LOCALIDADE DO GARIBALDI, ESPECIFICAMENTE PRÓXIMO AO DEFUMADOS WEILER.

Nº 1387/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR REPAROS NA PONTE NA ESTRADA JGS 479 – EUGÊNIO GASCHO, RIBEIRÃO RODRIGUES, NA LOCALIDADE DO GARIBALDI, ESPECIFICAMENTE PRÓXIMO AO DEFUMADOS WEILER.

DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Nº 1384/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 1126 – WERNER GRUTZMACHER, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 1385/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA A ALTERAÇÃO DAS PINTURAS DA VIA NA RUA 901 – VICTORIO CAMPREGHER.

Nº 1388/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, PROVIDENCIE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE POSSIBILITE A SUA ADAPTAÇÃO PARA ESCRITÓRIO ITINERANTE,  FACILITANDO ASSIM OS TRABALHOS TANTO NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS EQUPAMENTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, EM ESPECIAL NO CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS APTAS A PARTICIPAREM DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DIRETAMENTE NOS BAIRROS, LEVANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS MAIS PRÓXIMO DA COMUNIDADE.

Nº 1389/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTE A ÁREA DE RISCO NA ÁREA URBANA E RURAL AFIM DE ELIMINAR PROBLEMAS DE DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÃO, AS QUAIS IMPLICAM EM MOROSIDADE NO PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS.

Nº 1390/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE E DIRETORIA DA DEFESA CIVIL, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE NOVO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS NA ÁREA RURAL E URBANA, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA TAL TRABALHO A ATUALIZAÇÃO DO PMRR REALIZADO RECENTEMENTE EM PARCERIA COM A DIRETORIA DE HABITAÇÃO.

Nº 1392/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASA MODULAR, POSSIBILITANDO O FINANCIAMENTO SOCIAL DAS MESMAS PELAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:

Nº 1394/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA  615 – FELIX KUSKOWSKI, NO BAIRRO VIEIRA.

DO VEREADOR RODRIGO LIVRAMENTO:

Nº 1391/2021 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A ABERTURA DA RUA 232 – NELSON NASATO COM A RUA 200 – FREDERICO BARTEL, INTERLIGANDO O CENTRO VIDA – POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES DR. JOÃO BIRON COM O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ.

DOS VEREADORES JAIR PEDRI E LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Nº 1393/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, RETORNE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE AOS MUNÍCIPES QUE POSSUEM RECEITUÁRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS PARTICULARES.

Confira a sessão: