Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta quinta-feira (30) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
I – REGIMES DE URGÊNCIA
Nº 13/2025 – EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA O REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 323/2025.
Votação: 10 x 0 – aprovado
II – PROJETOS
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 323/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMBATE A INCÊNDIO E SALVAMENTO DE PESSOAS E BENS, EM CONFORMIDADE E EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 005/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 10 x 0 – aprovado
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 305/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL A ADQUIRIR POR PERMUTA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC-SC.
Votação: 10 x 0 – aprovado
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 119/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
Votação: 8 x 2 – aprovado (Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contra)
III – REQUERIMENTOS
DO VEREADOR CANI:
Nº 44/2025 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 280, INCISO II, DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, SOLICITO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE A SR. DANIEL ANDRÉAS PORT, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA – COMUNIDADE APÓSTOLO PEDRO, SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA, A FIM FALAR SOBRE O A IMPORTÂNCIA DA “REFORMA PROTESTANTE” NO BRASIL E A ATUAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA EM JARAGUÁ DO SUL-SC.
Votação: 10 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES
DO VEREADOR CANI:
Nº 2040/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE DISPLAYS EM ACRÍLICO, NO TAMANHO A4, NAS PAREDES DAS CAPELAS MORTUÁRIAS DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, DESTINADOS À INSERÇÃO DE FOLHAS COM O NOME E INFORMAÇÕES DO CORPO QUE ESTÁ SENDO VELADO, FICANDO A RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOB A DIREÇÃO DAS CAPELAS.
DO VEREADOR CHARLES SALVADOR:
Nº 2046/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA JGS 010 – WALDEMAR GUMZ, A PARTIR DO Nº 7151 (A PARTIR DO POSTE Nº 1809280250) NA LOCALIDADE DO RIO MANSO.
Nº 2047/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO ESPELHO CONVEXO NA RUA Nº 580 – AFFONSO NICOLUZZI, ESQUINA COM A RUA 249 – ERICH SPRUNG, LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUA VERDE.
Nº 2048/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA INDICATIVA DE “PARE” NO INÍCIO DA RUA Nº 1263 – LINO SARTI, ESQUINA COM A RUA PRINCIPAL Nº 1261 – EGON STEIN, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
Nº 2050/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA FAIXA DE TRAVESSIA JÁ EXISTENTE NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 2922, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 2036/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, EXECUTE A TROCA DA COBERTURA DO TOLDO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CLADEMIR JOSÉ WITTKOSKI, NO BAIRRO TIFA MARTINS.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 2035/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OBRAS DE ENROCAMENTO NA CABECEIRA DA PONTE DE CONCRETO ÀS MARGENS DA VIA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, LOCALIDADE DO GARIBALDI, TIFA RIBEIRÃO FAUSTA (2ª TRAVESSIA/RIBEIRÃO, APROXIMADAMENTE 900 METROS DA ANTIGA ESCOLA GEORGE WOLF).
Nº 2038/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR A IMPLANTAÇÃO (PINTURA) DE YELLOW BOX NA RUA 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO ESQUINA COM A RUA 350 – ELEONORA SATLER PRADI, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Nº 2039/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO PARA READEQUAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES EXISTENTE NO INÍCIO DA RUA 557 – CONCÓRDIA, ESQUINA COM A RUA 502 – BERTHA WEEGE, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 2043/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA CICLOFAIXA EM TODA EXTENSÃO DA RUA 209 – FRANCISCO HRUSCHKA, BAIRRO SÃO LUIS.
Nº 2049/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA 1074 – EURICO DUWE, EM FRENTE A RESIDÊNCIA Nº 525, BAIRRO RIO DA LUZ.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 2037/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE “PROIBIDO JOGAR LIXO” NO TERRENO DO MUNICÍPIO MATRÍCULA Nº 27240, NA RUA 732 – WERNER STANGE, ESQUINA COM A RUA 893 – VALDEMIRO RIBAS, BAIRRO RAU.
DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:
Nº 2051/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE MELHORIAS NA ÁREA DO PARQUE LINEAR VIA VERDE, IMPLANTADA EM DEZEMBRO DE 2023, COMO PROJETO PAISAGÍSTICO COM O OBJETIVO DE VALORIZAR A BELEZA NATURAL DO ESPAÇO E A CRIAÇÃO DE UM BOSQUE COM ÁRVORES FRUTÍVERAS, INSPIRADO NO BOSQUE EXISTENTE NA ARENA JARAGUÁ.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 2041/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA 832 – FRANCISCO GRETER, NAS IMEDIAÇÕES DO ACESSO A RUA 862 – FRANCISCO MOKWA, NO BAIRRO BRAÇO DO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 2042/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA 503 – HORÁCIO RUBINI, NAS IMEDIAÇÕES DO ACESSO A PONTE MÁRIO CAMILO DEMARCHI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:
Nº 2044/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REVOGAR OU REVISAR A REGRA DO INSTERSTÍCIO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES ENTRE CONTRATOS DE PROFESSORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), CONFORME FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR EXPOSTA.
Nº 2045/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REVOGAR OU REVISAR A REGRA QUE IMPÕE INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES ENTRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (ACT) DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E QUE SEJA INSTITUÍDO REGIME NORMATIVO ALTERNATIVO QUE ASSEGURE A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR EXPOSTA.
