Estes são os projetos de lei aprovados na sessão desta quinta-feira (8) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Reconhece de utilidade pública a Associação de Motoboys e Motogirls de Jaraguá do Sul.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 248/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 20.698.500,00 pagamento dos servidores da Procuradoria, do Ensino Fundamental, da Educação Infantil, da Educação Especial, da Educação Infantil (Pré), da Fujama, da Cultura, do Esporte e Lazer, da Controladoria, do Desenvolvimento Econômico, dos servidores cedidos a outros órgãos e dos servidores inativos e pensionistas.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 254/2022 de autoria de Jonathan Reinke:
Denomina estrada Herberto Lindemann.
Recebeu pedido de vista do autor
Denomina via pública Kairós.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 262/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 200.000,00 em construção ou reforma de unidades habitacionais populares.
Votação: 10 x 0 – aprovado
Votação única do projeto de lei ordinária nº 268/2022 de autoria do Executivo:
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo em área rural.
Votação: 9 x 1 – aprovado (Jeferson Cardozo votou contra)
Moções
Dos vereadores Nina Santin Camello, Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jeferson Cardozo, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida, Osmair Luiz Gadotti e Sirley Maria Schappo:
Nº 59/2022 – Considerando que a Associação de Clube de Mães de Jaraguá do Sul tem como finalidade fomentar a integração dos clubes de mães nas atividades sociais, econômicas, culturais e desportivas;
Considerando que referida entidade tem como objetivo fortalecer mulheres, incentivando a prática de trabalhos manuais, como forma de agregar valor aos produtos artesanais, gerando renda para suas famílias;
Considerando, finalmente, que em 02 de setembro de 2022, a Associação de Clube de Mães de Jaraguá do Sul completará 20 anos de atividades desenvolvidas em Jaraguá do Sul.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição da vereadora, que abaixo subscreve, manifesta aplausos a Associação de Clube de Mães pela sua relevante atuação no Município de Jaraguá do Sul.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplauso e que seja oficiado e encaminhado à instituição a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos e repasse à equipe de trabalho.
Votação: 10 x 0 – aprovada
Das vereadoras Nina Santin Camello e Sirley Maria Schappo:
Nº 60/2022 – Considerando o recente fato ocorrido na Rede Municipal de Ensino com uma criança com TEA – Transtorno de Espectro Autista, submetida ao uso de crachá de identificação com caráter negativo, e a repercussão desse fato na imprensa nacional;
Considerando que tal ocorrência reforça a fragilidade do Sistema Municipal de Educação, no âmbito da Educação Especial, em relação ao Programa de Formação Continuada para os professores regentes e à participação dos pais no planejamento das ações voltadas aos alunos com deficiência;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza apenas profissionais de apoio escolar, em nível de Ensino Médio e por meio de serviço terceirizado, para atender alunos com deficiência nas unidades escolares, sem a capacitação específica para o atendimento pessoal e desenvolvimento intelectual dessas crianças;
Considerando as inúmeras queixas dos pais dos alunos com deficiência sobre a falta de formação e a alta rotatividade desses profissionais nas unidades escolares, o que prejudica grandemente a criação de vínculos e a evolução dos alunos;
Considerando que, na audiência pública realizada em 27/04/2022, a secretária municipal de Educação disse que a terceirização do profissional de apoio foi uma decisão excepcional, tendo afirmado ainda: “[…] neste caso a terceirização não é o ideal, e nós, inclusive, já conversamos com o proprietário da empresa, e a partir da metade do ano, muito provavelmente, nós já estamos nos encaminhando, vai terminar o contrato, pra romper de forma amigável esse contrato […]”;
Considerando que, em entrevista à Rádio RBN em 26 de agosto de 2022, no programa Radar 94, a secretária municipal de Educação, em relação ao rompimento do contrato com a empresa terceirizada responsável pela contratação dos profissionais de apoio escolar e a contratação de profissionais efetivos, informou que: “[…] Roni, iremos conseguir mudar isso esse ano? Penso que não, eu sou sempre muito sincera. Mas pro ano que vem, nós vamos abrir já as vagas. Roni, se nós vamos conseguir preencher, é um outro caminho […]”;
Considerando que, em entrevista ao G1 Santa Catarina em 26 de agosto de 2022, a secretária de Educação chamou de “invencionice” da professora o uso do crachá, atribuindo à professora a culpa pelo ocorrido;
Considerando que, nessa mesma entrevista, foi informado que as unidades de ensino contam com psicólogos, fonoaudiólogos e pedagogos, mas o que há de fato é uma equipe multiprofissional na Secretaria de Educação que assessora os professores de todas as 60 unidades de ensino;
Considerando que, em entrevista à rádio RBN em 26 de agosto de 2022 no programa Radar 94, a secretária municipal de Educação afirmou que o cargo ser criado não será de segundo professor para as turmas em que há alunos com deficiência porque “[…] O papel pedagógico é do professor”;
Considerando que a Secretaria Municipal de Educação informou que o cargo efetivo a ser criado pela Administração Municipal para substituir o profissional de apoio escolar terceirizado será com escolaridade em nível de Ensino Médio e não segundo professor com nível superior;
Considerando que todas essas ações e afirmações reforçam a falta de visão a longo prazo para Política de Educação Especial da Rede Municipal.
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a proposição das vereadoras e representantes da Procuradoria da Mulher, que abaixo subscrevem, repudia a postura da Secretária Municipal de Educação, Ivana Atanásio Dias, em relação à Política de Educação Especial adotada com os alunos com deficiência na Rede Municipal de Ensino.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente moção de repúdio ao prefeito municipal e à secretária de Educação.
Votação: 4 x 6 – rejeitada (Ademar Winter, Anderson Kassner, Luís Fernando Almeida, Jonathan Reinke, Osmair Gadotti e Ronnie Lux votaram contra)
INDICAÇÕES – aprovadas
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 526/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O REASSENTAMENTO DAS LAJOTAS NA RUA 999 – ALVIM BUTENDORFF, BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 527/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A TROCA/CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE DUAS VIAS (VEÍCULOS), SUBSTITUINDO A ATUAL PONTE DE MADEIRA, LOCALIZADA NA JGS 575 – SEM NOME, BAIRRO RIO DA LUZ II.
Nº 528/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O ALARGAMENTO DA ESTRADA JGS 575 – SEM NOME, BAIRRO RIO DA LUZ II.
Nº 529/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR AS LÂMPADAS CONVENCIONAIS, POR LÂMPADAS DE LED NA RUA 456 – ERICO NEGHERBON, BAIRRO CHICO DE PAULO.
Nº 530/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA 1387 – IRACEMA PLANINSCHEK LESCOWICZ, BAIRRO JARAGUÁ 84.
Nº 531/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA 1386 – TARCÍSIO JOSÉ LESCOWICZ, BAIRRO JARAGUÁ 84.
Nº 532/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO COM RASPAS DE ASFALTO (FRESA) NA RUA 1387 – IRACEMA PLANINSCHEK LESCOWICZ, BAIRRO JARAGUÁ 84.
Sessão:
