Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (10) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Denomina o abrigo institucional na Rua dos Escoteiros, nº 35, no bairro Chico de Paulo, de Abrigo Institucional Anibal Francener.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Inclui os crimes de lesão corporal grave ou gravíssima relacionada a acidentes de trânsito, tráfico de drogas e outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei de Crimes Hediondos nas proibições de requisitos para ser condutor de transporte escolar ou de fretamento e assistente/acompanhante dos estudantes. E exclui o inciso que obrigava os proprietários de veículo de transporte escolar ou de fretamento a não utilizar via pública como local de guarda e permanência prolongada do(s) veículo(s).
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (os vereadores Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Exclui a obrigação dos veículos do transporte escolar e de fretamento serem necessariamente licenciados em Jaraguá do Sul, dando liberdade para veículos que estejam licenciados em outros municípios também poderem trabalhar em Jaraguá do Sul.
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (os vereadores Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Troca os termos “R$ 30.000,00” e “R$ 10.000,00” por “158 UPMs” e “52 UPMs”, respectivamente, vinculando a proteção mínima do seguro APP morte, invalidez e despesas médicas à Unidade Padrão Municipal (UPM) de Jaraguá do Sul.
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (os vereadores Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Aumenta a idade máxima de 12 para 15 anos dos veículos menores do transporte escolar e de fretamento, diminuindo também a capacidade mínima de 10 para 8 passageiros desses veículos. E ainda aumenta de 15 para 20 anos a idade máxima que os veículos de 21 ou mais passageiros poderão ter.
Resultado: 5 x 6 – rejeitada (os vereadores Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Onésimo Sell votaram contra)
Exclui a vedação que proíbe veículos do transporte escolar de serem utilizados para transporte de fretamento, desde que os transportes de cada público sejam realizados separadamente.
Resultado: 4 x 6 – rejeitada (os vereadores Ademar Winter, Anderson Kassner, Jair Pedri, Jonathan Reinke, Luís Fernando Almeida e Osmair Gadotti votaram contra)
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2021 de autoria do Executivo:
Fixa normas para execução dos Serviços de Transporte Escolar e de Transporte de Passageiros Sob Regime de Fretamento.
Resultado: 6 x 4 – aprovado (os vereadores Nina Santin Camello, Jeferson Cardozo, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contra)
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 279/2021 de autoria do Executivo:
Aprova as alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, a fim de incluir a previsão de investimento de R$ 2.900.027,24 na ampliação da Delegacia de Polícia Civil.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 280/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 2.900.027,24, através do orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, na ampliação da Delegacia de Polícia Civil.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 287/2021 de autoria do Executivo:
Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 531.728,38, do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na pavimentação da Rua 831 – Paulo Voltolini.
Resultado: 10 x 0 – aprovado
Confira a sessão:
