Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (22) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.
VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 221/2025 DE AUTORIA DE RODRIGO LIVRAMENTO:
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CONSTANTES NO SUBITEM 10, DO ITEM 2, DO ANEXO II, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 221/2025.
Votação: 9 x 0 – aprovada
VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 221/2025 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Altera a Tabela II do Anexo I e suprime atribuições do Anexo II do Projeto de Lei Ordinária nº 221/2025, que dispõe sobre a estrutura de funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo.
Votação: 9 x 0 – aprovada
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 221/2025 DE AUTORIA DE CANI, CHARLES SALVADOR, DELEGADO MIOTO, JAIR PEDRI, JONATHAN REINKE, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NATÁLIA LUCIA PETRY, OSMAIR LUIZ GADOTTI, PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 1 – aprovado (Rodrigo Livramento votou contra)
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.088/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.419/2012, DE 15 DE JUNHO DE 2012, 6.773/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, 7.805/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, 7.846/2019, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, 8.209/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, 9.236/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E 9.448/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL (SAMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 8 x 1 – aprovado (Rodrigo Livramento votou contra)
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 341/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação: 9 x 0 – aprovado
MOÇÕES
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 120/2025 – MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ JAIR FRANZNER E DIRETOR DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO PARA QUE DETERMINEM, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS À ADESÃO AO PROGRAMA CASA CATARINA, COM O ENVIO DO OFÍCIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATÉ A DATA-LIMITE DE 23 DE JULHO, MANIFESTANDO O INTERESSE FORMAL DO MUNICÍPIO E INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS.
Votação: 9 x 0 – aprovada
REQUERIMENTO
DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:
N° 34/2025 – NA QUALIDADE VEREADOR QUE ESTE SUBSESCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM O FUNDAMENTO NO ARTIGO 280 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A CONVOCAÇÃO DA SENHORA IRACI MÜLLER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA DE LEIS EM DATA A SER DEFINIDA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, SANTA CATARINA.
Votação: 9 x 0 – aprovado
INDICAÇÕES
DO VEREADOR CANI:
Nº 1617/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VERIFICAR A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA RUA 120 – GUILHERME C. WACKERHAGEN, NO BAIRRO VILA NOVA, EM AMBOS OS LADOS DA VIA, NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL.
DO VEREADOR CHARLES SALVADOR:
Nº 1615/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 953 – MARIA ZULMIRA LIMA CANOVAS, LOCALIZADA NO BAIRRO RAU.
Nº 1616/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 954 – PAULO JOSÉ DOS SANTOS, LOCALIZADA NO BAIRRO RAU.
Nº 1633/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, ACOMPANHADAS DE SINALIZAÇÃO SOBRE LIMITES DE RUÍDO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, SEMPRE QUE SOLICITADO POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, E CONFORME CRITÉRIOS PRÉ-ESTABLECIDOS.
Nº 1634/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DA ENCOSTA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA 315 – SANTILIA PURES RANGELS, UTILIZADO COMO CAMPO DE POUSO. SUGERE-SE, AINDA, A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA O NIVELAMENTO DA ÁREA, VISANDO A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO TERRENO.
Nº 1635/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE E/OU SAMAE, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS MULTIFUNCIONAIS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA FILTRADA NAS OPÇÕES: TEMPERATURA AMBIENTE, GELADA E QUENTE, DESTINADA AO PREPARO DE CHÁS E CHIMARRÃO, ALÉM DE BEBEDOUROS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, A SEREM INSTALADOS NA PRAÇA ÂNGELO PIAZERA, PARQUE DA INOVAÇÃO, PARQUE LINEAR VIA VERDE, ENTRE OUTROS.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 1631/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OBRAS DE ALARGAMENTO DE VIA NA JGS 515 – CONRADO FISCHER, LOCALIDADE DO GARIBALDI (TIFA JARARACA).
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 1620/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA PONTE PÊNSIL EMÍLIO MEIER, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO, E 176 – ROSÂNGELA WINTER, NO BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA.
Nº 1621/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA PONTE PÊNSIL PEDRO PICOLLI QUE CONECTA AS RUAS 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO, NO BAIRRO SÃO LUÍS, E 504 – ÂNGELO RUBINI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1623/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO FALTANTE DA RUA 454 – JOSÉ POMIANOWSKI, ENTRE O NUMERAL 481/486 E A ESQUINA COM A RUA 1024 – DORVAL MARCATTO, NO BAIRRO CHICO DE PAULO.
Nº 1624/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 750 – ALINDA KLEMANN FIEDLER, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1625/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JGS 509 – ALBERT RAHN, NA ZONA RURAL, DO BAIRRO RIO CERRO II.
Nº 1626/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JGS 531 – ERICH SIEBERT, NA ZONA RURAL, DO BAIRRO RIO CERRO II.
Nº 1627/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO FALTANTE DA RUA 507 – VIRGILIO PEDRO RUBINI, ENTRE O NUMERAL 633 E A CURVA COM A RUA 524 – SILVIO BORTOLINI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1628/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 524 – SILVIO BORTOLINI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1629/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO FALTANTE DA RUA 523 – ANGELA STINGHEN BORTOLINI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1630/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR TODA A ABERTURA DOS EIXOS PROJETADOS PARA A RUA 548 – CLARA HANEMANN, ENTRE AS RUAS 1098 – BENJAMINO PRADI ATÉ A RUA 534 – GUSTAVO OTTO ALVIN WELK, LOCALIZADAS NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, PODENDO SER ESTENDIDA ENTRES AS RUAS 514 – CONRADO SCHRODER ATÉ A RUA 650 – VERGILIO SATLER.
Nº 1632/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR TODA A ABERTURA DOS EIXO PROJETADO PARA A RUA 650 – VERGILIO SATLER, ENTRE AS RUAS 555 – JOSÉ MAESTRI ATÉ A RUA 737 – JOÃO MAASS, LOCALIZADAS NO BAIRRO JARAGUÁ 99.
Nº 1636/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO FALTANTE DA RUA 510 – DOMINGOS VIEIRA, ENTRE OS NUMERAIS 750 E 900, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 1637/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RUA 853 – RICHARD VIERGUTZ E A SUA CONTINUAÇÃO JGS 477, NA TIFA ALMA, NO BAIRRO RIO CERRO.
Nº 1638/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JGS 562 – SEM NOME, NA ZONA RURAL, DO BAIRRO RIO CERRO.
Nº 1639/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JGS 510 – SEM NOME, NA ZONA RURAL, DO BAIRRO RIO CERRO.
Nº 1640/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JGS 545 – SEM NOME, NA ZONA RURAL, DO BAIRRO RIO CERRO.
Nº 1641/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JGS 532 – ELMO REINKE, NA ZONA RURAL, DO BAIRRO RIO CERRO.
DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:
Nº 1618/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA NR. 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NA ALTURA DO NÚMERO 264, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 1619/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DE PREFERÊNCIA NO CRUZAMENTO DA RUA 440 – LUIZ PICOLLI COM A RUA MARGINAL DA SAÍDA DA BR 280 NO VIADUTO DE ACESSO AO BAIRRO ESTRADA NOVA.
DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:
Nº 1622/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE LAZER DA RUA 1150 – 15 DE SETEMBRO, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
