Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (24) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2026 DE AUTORIA DE DELEGADO MIOTO, LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E VEDA A ALOCAÇÃO DE EMPREGADOS CONDENADOS POR CRIMES ESPECÍFICOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM ATENDIMENTO DIRETO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU PÚBLICO VULNERÁVEL, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Votação: 10 x 0 – aprovado

MOÇÕES

DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 7/2026 – O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO O EXPRESSIVO NÚMERO DE PESSOAS QUE DIARIAMENTE FREQUENTAM A PRAÇA EDUARDO ZANGHELINI NAS ATIVIDADES DE LAZER DISPONÍVEIS NO LOCAL PARA A POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE ESSE PÚBLICO NA GRANDE MAIORIA SÃO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A AQUISIÇÃO DE ÁGUA OU LÍQUIDO PARA HIDRATAÇÃO DURANTE SUAS ATIVIDADES DE LAZER;

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO PODER PÚBLICO MANTER ESPAÇOS PÚBLICOS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL GRATUITA A VONTADE PARA OS FREQUENTADORES ESPECIALMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ALTAS TEMPERATURAS QUE TEMOS ENFRENTADO EM NOSSA CIDADE E A NECESSIDADE DE HIDRATAÇÃO PARA UMA VIDA SAUDÁVEL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE URGENTE DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA DISPONIBILIZAR ÁGUA POTÁVEL AOS FREQUENTADORES DA PRAÇA;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APELO PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DO SAMAE, DISPONIBILIZE COM URGÊNCIA A IMPLANTAÇÃO DE UM BEBEDOURO PÚBLICO DE ÁGUA JUNTO A PRAÇA EDUARDO ZANGHELINI, NO BAIRRO DE NEREU RAMOS, CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES DE HIDRATAÇÃO DOS SEUS FREQUENTADORES.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR JOSÉ JAIR FRANZNER E AO PRESIDENTE DO SAMAE, SENHOR ONÉSIMO JOSÉ SELL.

Votação: 10 x 0 – aprovado

Nº 8/2026 – O VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, ENCAMINHA MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE MORADORES JÁ EXISTENTES ATÉ NO FINAL DA VIA ONDE BOA PARTE DO PERCURSO JÁ POSSUI REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA;

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA SANITÁRIA DOS MORADORES RECEBEREM ÁGUA TRATADA EM SUAS RESIDÊNCIAS EVITANDO CAPTAÇÕES NATURAIS MUITAS VEZES DE NATUREZA DUVIDOSA;

CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DOS MORADORES EM RECEBEREM O ATENDIMENTO DO BENEFÍCIO DE ÁGUA TRATADA EM TODO PERCURSO DA RUA;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APELO PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DO SAMAE, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA JGS 443, CONTINUAÇÃO DA RUA 662 PEDRO JOÃO MEURER, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MONOS.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR JOSÉ JAIR FRANZNER E AO PRESIDENTE DO SAMAE, SENHOR ONÉSIMO JOSÉ SELL.

Votação: 10 x 0 – aprovado

DOS VEREADORES CANI, CHARLES SALVADOR E OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 9/2026 – NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTOS NESTA CASA LEGISLATIVA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUALMENTE REGIDOS PELO REGIME CELETISTA INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

CONSIDERANDO QUE TAIS SERVIDORES EXERCEM FUNÇÕES TÍPICAS, PERMANENTES E ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONTRIBUINDO DE FORMA CONTÍNUA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE O REGIME ESTATUTÁRIO ASSEGURA MAIOR ESTABILIDADE FUNCIONAL, SEGURANÇA JURÍDICA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES CONCURSADOS, REFLETINDO DIRETAMENTE NA EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE E QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE JÁ FOI REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AVALIANDO A VIABILIDADE JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA TRANSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO;

CONSIDERANDO QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO DO REFERIDO ESTUDO TÉCNICO, CABE AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR À CÂMARA DE VEREADORES O RESPECTIVO PROJETO DE LEI, POSSIBILITANDO A DEVIDA ANÁLISE, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO À PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO E VOTADO PELOS VEREADORES.

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, SEJA VOTADA E ENCAMINHADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ JAIR FRANZNER, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

INDICAÇÕES

DO VEREADOR CANI:

Nº 132/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE GUARD-RAILS NA LATERAL DA RUA 662 – PEDRO JOÃO MEURER, PRÓXIMO À ENTRADA DA RUA 594 – JOSÉ MARINELLI, BAIRRO TIFA MONOS.

Nº 142/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO COM A INSCRIÇÃO “PROIBIDO ESTACIONAR CAMINHÃO” NA RUA 440 – LUIZ PICOLLI, EM FRENTE AO Nº 104.

Nº 152/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER COM ESPAÇO POLIESPORTIVO NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS, QUADRAS DE AREIA, QUADRA DE FUTSAL, PARQUE INFANTIL DIVIDIDO POR FAIXAS ETÁRIAS (0 A 5 ANOS E 5 A 10 ANOS), BEM COMO UMA PRAÇA AMPLA, COM BANCOS E INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA A CONVIVÊNCIA DA COMUNIDADE.

DO VEREADOR CHARLES SALVADOR:

Nº 148/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITE A CELESC, QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS TÉCNICOS DETALHADOS ACERCA DA CONSTANTE FALTA DE ENERGIA DO BAIRRO ESTRADA NOVA. 

Nº 151/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE REDES NAS CESTAS DE BASQUETE DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO PARQUE LINEAR VIA VERDE, SITUADO NA RUA 499 – BERTHOLDO BRUNS, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.

Nº 163/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM EXTREMA URGÊNCIA A ROÇADA E LIMPEZA DA RUA  638 – GUSTAVO BARROSO, LOCALIZADA NO BAIRRO RAU. 

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 143/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO IMÓVEL MATRÍCULA 74357, NA RUA 37 – JOÃO PLANINCHECK, ESQUINA COM A RUA 43 – PADRE ALBERTO ROMUALD JACOBS.

Nº 150/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, EXECUTE A MANUTENÇÃO DA DRENAGEM PLUVIAL E A REPOSIÇÃO DE GRADE NA BOCA DE LOBO NA RUA 1109 – 21 DE ABRIL, EM FRENTE AO NÚMERO 65, NO BAIRRO JOÃO PESSOA.

DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Nº 146/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DA RUA 836 – MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SILVA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, DA SUA PARTE INGRIME ATÉ SUA LIGAÇÃO COM A RUA 870 – ANTERO CORREIA.

Nº 147/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA 836 – MARIA DAS GRAÇAS SOUZA SILVA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.

Nº 164/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS E OS RESPECTIVOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NA RUA 858 – RUA AMANDUS RENGEL, NO BAIRRO RIO CERRRO I.

Nº 165/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE MAIS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA 1074 – EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ.

DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 131/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DAS ATUAIS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED NA RUA 1359 – BELARMINO GARCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.

DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:

Nº 133/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DA LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE ATENDE O BAIRRO CHICO DE PAULO, COM A INCLUSÃO DE AO MENOS UM HORÁRIO INTERMEDIÁRIO NO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE 15H15 E 18H45, NOS DIAS ÚTEIS, A FIM DE REDUZIR O TEMPO DE ESPERA E GARANTIR MAIOR REGULARIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Nº 134/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES NA VIA QUE PASSA EM FRENTE À EMEB WALDEMAR SCHMITZ, COM O OBJETIVO DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PEDESTRES, BEM COMO MELHORAR A FLUIDEZ E A ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO LOCAL.

Nº 135/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE CONSERTO DE ASFALTO E BOCA DE LOBO QUE CEDEU POR CONTA DAS FORTES ENXURRADAS NA RUA 1334 – HEINS EUGENIO KARSTEN, BAIRRO JOÃO PESSOA.

Nº 136/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS BÁSICAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NAS REGIÕES DOS BAIRROS TRÊS RIOS DO NORTE, ILHA DA FIGUEIRA, TIFA MARTINS E SANTA LUZIA, BEM COMO PARA A AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES EXISTENTES, INCLUSIVE NA REGIÃO DO BAIRRO NEREU RAMOS.

Nº 137/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS CASOS DE COMPROVADA NECESSIDADE.

Nº 138/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO DA RUA 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, EM FRENTE A EMPRESA QUALITEX MALHAS.

Nº 139/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA BOCA DE LOBO DA RUA 1312 – RAIMUNDO ADOLFO EMMENDOERFER, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, A LATERAL DA CMEI ALVINA KARSTEN SCHWEDLER, EM FRENTE A CASA NÚMERO 51.

Nº 140/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 1468 – MARCELINO ZANGHELINI E 1313 – M ARIA CISZ SPEZIA, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 141/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 1311 – OVIDIO SPÉZIA E 1313 – MARIA CISZ SPÉZIA, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 144/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MAIS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA GUILHERME HANEMANN, LOCALIZADA NA RUA 553 – ADELA ERDMANN, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Nº 149/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE SERVIÇO DE ROÇADA AO LONGO DA  RUA 59 – IRMÃO LEANDRO, NO BAIRRO VILA LENZI.

Nº 153/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, ENTRE A CASA N° 2833 E A PONTE DO RODEIO.

Nº 154/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 444 – WERNER BALLOCK E 688 – JOSÉ TITZ, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 155/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 444 – WERNER BALLOCK E 1468 – MARCELINO ZANGHELINI, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 156/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 444 – WERNER BALLOCK E 1312 – RAIMUNDO ADOLFO EMEMMDOERFER, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 157/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 444 – WERNER BALLOCK E 1311 – OVÍDIO SPEZIA, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 158/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 444 – WERNER BALLOCK E 443 – ERICH KOCH, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 159/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA MINI ROTATÓRIA NA ESQUINA DAS RUAS 1150 – 15 DE SETEMBRO E 1151 – TRÊS MARIAS, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 160/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS MÃES ATÍPICAS, ENTENDIDAS COMO MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO PERMANENTE PARA TRATAMENTOS, TERAPIAS E CONSULTAS MÉDICAS.

Nº 161/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A MÃES, PAIS OU TUTORES DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Nº 162/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, VIABILIZE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – AOS ALUNOS DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – APAE E DA AMA – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Nº 166/2026 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EVENTO “DESVENDANDO O AUTISMO: COMO A CIÊNCIA ESTÁ MOLDANDO NOVAS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO”, NO DIA 10 DE ABRIL, DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DO ABRIL AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

DA VEREADORA SIRLEY MARIA SCHAPPO:

Nº 145/2026 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, IMPLANTE FAIXA DE PEDESTRES OU FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 1650 – EXPEDICIONÁRIO HENRIQUE JACOBI.