Estes foram os projetos de lei aprovados na sessão desta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2025 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

ADICIONA O ART 6º  AO PROJETO DE LEI Nº 132/2025

Votação: 10 x 0 – aprovada

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 132/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.836/2005, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL NA ESTRUTURA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

DISPÕE SOBRE OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E REVOGA OS ARTIGOS 249 A 268, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/1988, DE 07 DE JUNHO DE 1988, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.804/2024, DE 27/11/2024, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 240/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 300/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, 305/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023, 309/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023, 317/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023,  319/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E 323/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 10 x 0 – aprovado

MOÇÕES

DOS VEREADORES LUÍS FERNANDO ALMEIDA, CANI, CHARLES SALVADOR, DELEGADO MIOTO, JAIR PEDRI, JONATHAN REINKE, NATÁLIA LUCIA PETRY, OSMAIR LUIZ GADOTTI E PROFESSOR FERNANDO ALFLEN

Nº 92/2025 – A CÂMARA DE VEREADORES, ATRAVÉS DO VEREADOR SUBSCRITO, MANIFESTA APLAUSOS E EXPRESSA SEU RECONHECIMENTO A RÁDIO 105 FM PELOS 20 ANOS DE DEDICAÇÃO E COMPROMISSO COM A COMUNICAÇÃO DE QUALIDADE NO MUNICÍPIO.

Votação: 10 x 0 – aprovado

DOS VEREADORES PROFESSOR FERNANDO ALFLEN, CANI, CHARLES SALVADOR, DELEGADO MIOTO, JAIR PEDRI, JONATHAN REINKE, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NATÁLIA LUCIA PETRY, OSMAIR LUIZ GADOTTI, RODRIGO LIVRAMENTO E SIRLEY MARIA SCHAPPO

Nº 90/2025 – OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VÊM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR ESTA MOÇÃO DE APELO, DIRIGIDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE SAÚDE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS URGENTES E EFICAZES DE REFORÇO DA SEGURANÇA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO.

Votação: 8 x 0 – aprovado

INDICAÇÕES

DO VEREADOR CANI:

Nº 1445/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE UM ESTUDO PARA VIABILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL QUE TRATE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DA PASSAGEM DE AR PARA HIDRÔMETRO NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA DE AR COMO SE FOSSE CONSUMO DE ÁGUA.

DO VEREADOR CHARLES SALVADOR:

Nº 1438/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 304 – VITORINO STRINGARI, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LENZI.

Nº 1444/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POE MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE E EM PARCERIA DO 14° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA RUA 42 – MARIA UMBELINDA DA SILVA, ESQUINA COM A RUA 356 – MARCOS VERBINENN DA SILVA, NO BAIRRO ÁGUA VERDE, VISANDO O REFORÇO DA SEGURANÇA NO LOCAL, ESPECIALMENTE NO ACESSO À ESCOLA ANNA TOWE NAGEL.

DO VEREADOR DELEGADO MIOTO:

Nº 1419/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, VIABILIZE ESTUDOS PARA IMPLEMENTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 32 – PRESIDENTE JUSCELINO, PRÓXIMO AO NUMERAL 79, BAIRRO CENTRO.

Nº 1420/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, OBJETIVE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM ESPELHO CONVEXO NA RUA 32 – PRESIDENTE JUSCELINO, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO GIASSI, VISANDO FACILITAR A SAÍDA DE VEÍCULOS DO ESTACIONAMENTO.

Nº 1421/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, VIABILIZE ESTUDOS PARA IMPLEMENTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 136 – EUGÊNIO LESSMAN, PRÓXIMO AO NUMERAL 193, NO BAIRRO CENTRO.

Nº 1422/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, OBJETIVE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM ESPELHO CONVEXO NA RUA 136 – EUGÊNIO LESSMAN, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO GIASSI, VISANDO FACILITAR A SAÍDA DE VEÍCULOS DO ESTACIONAMENTO.

Nº 1423/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, REALIZE ESFORÇOS COM O INTUITO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR UMA FAIXA DE PEDESTRES E REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO KOMPRÃO, OBJETIVANDO FACILITAR A TRAVESSIA DE PEDESTRES.

Nº 1424/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, REALIZE ESFORÇOS COM O OBJETIVO DE INSTALAR UM ESPELHO CONVEXO NA RUA 1470 – PREFEITO VICTOR BAUER, PRÓXIMO AO SUPERMERCADO KOMPRÃO.

DO VEREADOR JONATHAN REINKE:

Nº 1443/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO MUNICÍPIO MATRÍCULA Nº 54741 (LOTEAMENTO ROEDER), LOCALIZADO NA RUA 1009 – GERHARD ROEDER, BAIRRO RIO CERRO (N.U.I. JARDIM ROEDER).

Nº 1448/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA ESTRUTURA PEV (PROGRAMA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) NA REGIÃO DO BAIRRO JARAGUÁ 99.

DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:

Nº 1439/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE (RADAR, FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA) NA RUA Nº 9 – 25 DE JULHO, PRÓXIMO AO NÚMERO 1936, NO BAIRRO VILA NOVA.

Nº 1440/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA PAVIMENTAÇÃO NA RUA Nº 114 – RIO GRANDE DO NORTE, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.

DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:

Nº 1418/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, MELHORE A CONDIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, E PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS ATUAIS COM BAIXA LUMINOSIDADE, POR LÂMPADAS DE LED, VISANDO GARANTIR MAIS SEGURANÇA PARA OS MORADORES.

Nº 1425/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA 570 – DA ABOLIÇÃO, NO BAIRRO RAU.

Nº 1426/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO DA RUA 571 – QUILOMBO DOS PALMARES, NO BAIRRO RAU.

Nº 1427/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO DA RUA 572 – JOSÉ DO PATROCÍNIO, NO BAIRRO RAU.

Nº 1428/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO DA RUA 573 – CASTRO ALVES, NO BAIRRO RAU.

Nº 1429/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO DA RUA 575 – RUI BARBOSA, NO BAIRRO RAU.

Nº 1430/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO DA RUA 576 – JOÃO DA CRUZ E SOUZA, NO BAIRRO RAU.

Nº 1431/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 571 – QUILOMBO DOS PALMARES, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1432/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 570 – DA ABOLIÇÃO, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1433/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 576 – JOÃO DA CRUZ E SOUZA, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1434/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 575 – RUI BARBOSA, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1435/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 574 – JOAQUIM NABUCO, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1436/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 573 – CASTRO ALVES, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1437/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE DA RUA 572 – JOSÉ DO PATROCÍNIO, NO BAIRRO RAU, POR ILUMINAÇÃO DE LED.

Nº 1446/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DA COLOCAÇÃO DE SONORIZADORES OU LOMBADA AO LONGO DA RUA 1150 – 15 DE SETEMBRO, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, PARA UMA MAIOR SEGURANÇA DA LOCALIDADE QUE CONTA COM ÁREA DE LAZER E IGREJA.

Nº 1447/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DA COLOCAÇÃO DE SONORIZADORES OU LOMBADA AO LONGO DA RUA 1468 – MARCELINO ZANGHELINI, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 1449/2025 – QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA AJUSTES NOS PREÇOS OFERECIDOS DA HORA MÁQUINA PARA O PRODUTOR RURAL, POIS HOJE O PREÇO ESTÁ ELEVADO, IMPOSSIBILITANDO O PEQUENO PRODUTOR.

DOS VEREADORES CHARLES SALVADOR E PROFESSOR FERNANDO ALFLEN

Nº 1441/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE ACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA NAS UNIDADES DE BÁSICAS DE SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL.

Nº 1442/2025 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ADOTE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PRESENCIAL NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO CHICO DE PAULO, COMO FORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS, ATÉ QUE SEJAM EFETIVADAS A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS E DO BOTÃO DE ACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA.