Estes foram os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (29) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 126/2025 DE AUTORIA DE CANI, PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:

DISPÕE SOBRE DIREITO DE A PARTURIENTE DE NATIMORTO SER INTERNADA EM ÁREA ESPECÍFICA, QUANDO DISPONÍVEL, SEPARADA DAS DEMAIS PARTURIENTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS AO SUS E NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.

Votação: 9 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.766/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 9.577/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, E Nº 9.590/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024, QUE FIXA NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 9 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA AO REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL EM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO CULTURAL PARA ARTISTAS OU ENTIDADES CULTURAIS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 9 x 0 – aprovado

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 228/2025 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NATÁLIA LUCIA PETRY:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE HOMENAGENS, SESSÕES SOLENES E SESSÕES ITINERANTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votação: 8 x 1 – aprovado (Rodrigo Livramento votou contra)

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 226/2025 DE AUTORIA DE OSMAIR LUIZ GADOTTI: DENOMINA VIA PÚBLICA

Votação: 9 x 0 – aprovado

MOÇÕES

DOS VEREADORES CHARLES SALVADOR, JONATHAN REINKE, NATÁLIA LUCIA PETRY, OSMAIR LUIZ GADOTTI E PROFESSOR FERNANDO ALFLEN

Nº 128/2025 – MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS COMPANHIAS MUNICIPAIS DE TEATRO ADULTO E KEFI – CIA MUNICIPAL DE TEATRO JUVENIL.

Votação: 9 x 0 – aprovado

DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

Nº 129/2025 – MOÇÃO DE APELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE, CONSIDERANDO A URGÊNCIA E A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE DIANTE DO FATO DE QUE O GOVERNO FEDERAL DESTINOU APENAS 1.100 UNIDADES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV) PARA TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA — DAS QUAIS MAIS DE 400 JÁ SE ENCONTRAM CONTRATADAS —, PROCEDA COM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS COM A MÁXIMA CELERIDADE, TENDO EM VISTA QUE HÁ MAIS DE 4.000 UNIDADES CADASTRADAS E EM FASE DE ANÁLISE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A AGILIDADE NOS PROCESSOS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E EVITAR A PERDA DE RECURSOS E OPORTUNIDADES FUNDAMENTAIS PARA AS FAMÍLIAS CATARINENSES, EM ESPECIAL AS DE JARAGUÁ DO SUL.

Votação: 9 x 0 – aprovado

DOS VEREADORES PROFESSOR FERNANDO ALFLEN E CANI

Nº 130/2025 – MOÇÃO DE APELO À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS E AÇÕES EFETIVAS PARA A PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA RUA ARTHUR ROPELATTO, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA, VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA, À PROMOÇÃO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E À SEGURANÇA DE PEDESTRES E CICLISTAS, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI FEDERAL Nº 12.587/2012) E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES.

Votação: 9 x 0 – aprovado

DO VEREADOR PROFESSOR FERNANDO ALFLEN:

Nº 131/2025 – MOÇÃO DE APELO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS E AÇÕES EFETIVAS PARA A INSTALAÇÃO COMPLETA DA REDE ELÉTRICA NA RUA HERMÍNIO NICOLINI, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA LUZIA, VISANDO À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA, À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E COM O COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

Votação: 9 x 0 – aprovado

DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:

Nº 132/2025 – MOÇÃO DE APELO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AO DEPUTADO ESTADUAL ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI E À SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA OU O INVESTIMENTO IMEDIATO NA REFORMA, COM AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA, AUDITÓRIO, LABORATÓRIO E BIBLIOTECA, NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EUCLIDES DA CUNHA, NO BAIRRO NEREU RAMOS.

Votação: 9 x 0 – aprovado