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Projetos de lei aprovados nesta quinta-feira (24)

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Estes foram os projetos aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (24) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul.

 

Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 186/2021 de autoria de Luís Fernando Almeida:

Reconhece de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Guarany de Jaraguá do Sul.

Resultado: 8 x 1 – aprovado (o vereador Rodrigo Livramento votou contrário)

 

Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 225/2021 de autoria de Jair Pedri, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello:

Inclui os portadores de fibromialgia na lei municipal nº 7.820/2018 que estabelece prioridade de atendimento a pessoas idosas, pessoas com deficiência física, gestantes, pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), pessoas ostomizadas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, no âmbito do município de Jaraguá do Sul.

Resultado: 9 x 0 – aprovado

 

Em 1ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 226/2021 de autoria de Jair Pedri, Luís Fernando Almeida, Nina Santin Camello:

Autoriza os portadores de fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e deficientes.

Resultado: 9 x 0 – aprovado

 

Em 1ª discussão e votação do projeto de resolução nº 10/2021 de autoria da Mesa Diretora:

Altera o regimento interno para que o Líder de Governo tenha direito a duas inscrições na Palavra Livre, sendo uma delas para tratar unicamente de matérias pertinentes ao Poder Executivo.

Resultado: 8 x 0 – aprovado (o vereador Ademar Winter absteve-se)

 

Em 1ª discussão e votação do projeto de resolução nº 13/2021 de autoria de Jeferson Cardozo, Nina Santin Camello, Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo:

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal determinando que a matéria da ordem do dia e a pauta da sessão sejam disponibilizadas até as 15h do dia que antecede a sessão. Também determina que apenas as matérias protocoladas até as 14h sejam incluídas na leitura da ordem do dia.

Resultado: 9 x 0 – aprovado

 

Votação única do projeto de lei ordinária nº 216/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 9.430.000,00 para manutenção patrimonial do Ensino Fundamental e do Ensino Infantil, transferência de recursos para as APP’s de escolas de Ensino Fundamental e dos Centros de Educação Infantil, reformar a EMEB Henrique Heise, manutenção das atividades e serviços do Ensino Fundamental e Ensino Infantil, investimentos em equipamentos de informática, mobiliários e equipamentos diversos e atendimento na Educação de Jovens e Adultos em curso de Ensino Fundamental/nivelamento escolar.

Resultado: 9 x 0 – aprovado

 

Votação única do projeto de lei ordinária nº 223/2021 de autoria do Executivo:

Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021 a fim de incluir a previsão de investimentos.

Resultado: 7 x 2 – aprovado (os vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contrário)

 

Votação única do projeto de lei ordinária nº 224/2021 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo a investir o valor de R$ 16.480.117,20 na pavimentação de vias no âmbito do Programa Avançar Cidades.

Resultado: 7 x 2 – aprovado (os vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo votaram contrário)

 

Moções

Do vereador Anderson Kassner:

Nº 42/2021 – Considerando que a Systêxtil é uma empresa referência no mercado de sistemas de gestão e está completando 30 anos em 2021;

Considerando que foi fundada em 1º de julho de 1991 pelo cidadão jaraguaense Pedro Paulo Silva e seus colegas Alexandre Katcharowsky e Osmar Socrepa;

Considerando que a empresa conta hoje com 27 colaboradores e 5 canais de desenvolvimento;

Considerando que em meio a uma pandemia, proporcionou a todos os funcionários a possibilidade de trabalho remoto, visando o bem-estar e produtividade de seus colaboradores locais.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a solicitação do vereador subscrito, manifesta aplausos à empresa Systêxtil informática de Jaraguá do Sul pelas três décadas de sucesso.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de aplauso e que seja oficiado e encaminhado ao presidente da empresa a fim de que tome conhecimento de nossos aplausos e repasse aos colaboradores, membros associados, parceiros e comunidade jaraguaense.

Resultado: 8 x 0 – aprovada

 

Do vereador Jeferson Cardozo:

Nº 41/2021 – Considerando a necessidade premente dos moradores do bairro Tifa Monos, em especial os alunos do Ensino Regular, de terem acesso à educação de qualidade, bem como de interação e práticas esportivas;

Considerando que no bairro em comento existe a Escola Municipal de Ensino Básico Padre Alberto Jacobs, que atende cerca de 240 (duzentos e quarenta) alunos do primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;

Considerando que na citada escola, os alunos têm dificuldades com às aulas de educação física e recreações, por não terem um espaço esportivo adequado com o conforto e qualidade necessário para a prática esportiva.

Faço um apelo requisitando encarecidamente ao nobre deputado federal exmo. sr. Fabio Schiochet, para que proceda diligentemente com a disposição de recursos para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na EMEB Padre Alberto Jacobs do bairro Tifa Monos.

Resultado: 9 x 0 – aprovada

 

Nº 43/2021 – Considerando que segurança pública é matéria de interesse coletivo e responsabilidade de todos os poderes em defesa dos princípios sociais, sobretudo a vida, a paz e a tranquilidade do povo de uma nação;

Considerando o fiel comprometimento, empenho e profissionalismo ímpar dos policias penais do setor prisional do Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de continuar mantendo a qualidade e o bom desempenho dos serviços prestados pelos profissionais da segurança prisional, bem como garantir a manutenção da segurança no Estado a todos os cidadãos;

Considerando que os assuntos previdenciários da categoria têm sido motivo de “perturbação” e têm “tirado o sono” de muitos agentes, visto que possivelmente serão prejudicados com as propostas de mudanças que vêm sendo apresentadas – e muito em breve implementadas, caso não haja uma atenção especializada para o caso em comento;

Considerando que o Governo Federal garantiu integralidade e paridade até 2019 para os Policiais Federais  e Civis do Distrito Federal, conforme o parecer da AGU nº JL – 04, elaborado no ano de 2019, assegurando o reconhecimento à integralidade e  à paridade para os policiais civis da União, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais do  legislativo e policiais penais da União, que tenham ingressado na carreira até 12/11/2019 (data de  promulgação da reforma federal), em razão da emenda constitucional nº 103/2019, que trata da  reforma da previdência federal no âmbito federal;

Considerando os dados a seguir, sobre o efetivo total dos PPSC de 2826 servidores ativos e inativos até junho de 2021:

  • O total de 2663 servidores ativos;
  • 449 policiais penais ingressaram até 2003 = 17% dos ativos;
  • 1815 policiais penais ingressaram de janeiro de 2004 a setembro de 2016 = 68% dos ativos;
  • 399 policiais penais ingressaram após setembro de 2016= 15% dos ativos;
  • 449 policiais penais ingressaram até 2003= 17% já possuem direito integralidade e paridade (emenda constitucional /41-2003)
  • 1815 policiais penais ingressaram de janeiro de 2004 a setembro de 2016 = 68% não possuem integralidade e paridade conforme entendimento do IPREV de SC – contribuem na integralidade;
  • 399 policiais penais ingressaram após setembro de 2016= 15%, contribuem até o teto da previdência e se aposentarão com o teto também possuem previdência complementar;

Considerando os dados a seguir sobre o efetivo da ASS-SC de 496 servidores ativos e inativos, em junho de 2021:

  • Ativos = 457
  • 48 agentes de seg socioeducativo ingressaram até 2003 = 10% dos ativos;
  • 209 agentes de seg socioeducativo ingressaram de janeiro de 2004 a setembro 2016 = 46% dos ativos;
  • 200 agentes de seg socioeducativo ingressaram após setembro 2016= 44% dos ativos;
  • 48 agentes de seg socioeducativo ingressaram até 2003 = 10%, já possuem direito integralidade e paridade (emenda constitucional /41-2003);
  • 209 agentes de seg socioeducativo ingressaram de janeiro 2004 a setembro 2016 = 46% – não possuem integralidade e paridade conforme entendimento do IPREV de SC, contribuem na integralidade;
  • 200 agentes de seg socioeducativo ingressaram após setembro 2016= 44%, contribuem até o teto da previdência e irão se aposentar com o teto também, possuem previdência complementar;

Considerando que 52% (1.919) do efetivo ativo está no “limbo”, sem a integralidade e paridade na previdência e contribuindo na integralidade de seus vencimentos;

Faço um apelo, em nome dos servidores da categoria, para que seja mantida a pensão por morte 100%, pedágio na transição de 20%, idade de 55 anos, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos na carreira policial ou similar e ainda, paridade e integralidade para todos os operadores que ingressarem até a implementação da reforma da previdência;

A Câmara de Jaraguá do Sul apela ao governador do Estado de Santa Catarina, exmo. sr. Carlos Moisés da Silva, ao secretário da administração prisional e socioeducativa exmo. sr. Leandro Antônio Soares, ao secretário chefe da casa civil exmo. sr. Eron Giordani e ao presidente da Alesc exmo. sr. deputado estadual Mauro de Nadal, para que seja mantida a pensão por morte 100%, pedágio na transição de 20%, idade de 55 anos sendo, 30 anos de contribuição e 20 anos na carreira policial ou similar e ainda, paridade e integralidade para todos os operadores que ingressarem até a implementação da reforma da previdência.

Resultado: 10 x 0 – aprovada

 

INDICAÇÕES – aprovadas

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 1241/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SOLO COM ROLO COMPRESSOR EM TODA EXTENSÃO DA RUA 860 – EXPEDICIONÁRIO ARNOLDO HORNBURG, BAIRRO RIO DA LUZ.

Nº 1242/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SOLO COM ROLO COMPRESSOR EM TODA EXTENSÃO DA RUA 1310 – EUGÊNIO MÜLLER, BAIRRO RIO DA LUZ.

Nº 1243/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO, MACADAMIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SOLO COM ROLO COMPRESSOR EM TODA EXTENSÃO DA RUA 1344 – ALICE KUSTER BAUMGAERTEL, BAIRRO RIO DA LUZ.

 

DO VEREADOR JONATHAN REINKE:

Nº 1240/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR PINTURA DAS VIAS DE TRÂNSITO DO LOTEAMENTO BOSQUES DOS IPÊS, NO BAIRRO JARAGUÁ 84, ESPECIFICAMENTE NA RUA 1430 – THEREZIA HOLLER SCHELLER E RUA 1429 – STEPHAN SCHELLER.

 

DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:

Nº 1181/2021 – QUE A CELESC PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES PRÓXIMAS A REDE ELÉTRICA PARA CIMA DA IGREJA SÃO PEDRO ATÉ A DIVISA, NA LOCALIDADE GARIBALDI/SÃO PEDRO.

Nº 1193/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CRIAR O MUSEU DA MÚSICA EM JARAGUÁ DO SUL.

 

DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO, JAIR PEDRI E JONATHAN REINKE

Nº 1244/2021 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, PROVIDENCIE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELAS UNIDADES DE SAÚDE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.