Por unanimidade, o plenário da Câmara rejeitou proposta do Executivo que altera a lei complementar 102/2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto de lei complementar 18 foi incluído na pauta da sessão desta terça-feira, 14, por solicitação do vereador João Fiamoncini, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que havia exarado parecer favorável à matéria, em reunião também nesta tarde.
Fiamoncini lembrou que a proposta tramita na Câmara desde 2015, e que ele e outros vereadores chegaram a se reunir com o prefeito e solicitar a retirada do projeto. Na avaliação do parlamentar, a iniciativa prejudica os servidores públicos, sobretudo os ACTs (Admitidos em Caráter Temporário), com a precarização de benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e triênios.
“O FGTS foi criado para dar uma condição de garantia de sobrevida ao trabalhador em momentos de dificuldade. Quando você faz a opção ao FGTS, você está tirando a sua própria estabilidade do emprego. Quando você não o faz, mantém a estabilidade”, justificou o vereador Amarildo Sarti seu voto contrário ao projeto. Para ele, esta garantia deve ficar nas mãos de quem mais precisa, o ACT, que corresponde a uma considerável parcela do funcionalismo público municipal.
O vereador Jeferson de Oliveira observou que os ACTs têm os contratos reincididos ao fim do ano, e, quando o caso, só retornam as atividades como professores em fevereiro ou março. “Eles ficam sem salário. Não vejo uma empresa privada que não paga o FGTS e vão tirar dos professores. São trabalhadores igual aos outros e merecem atenção especial, porque eles dão educação aos nossos filhos”, discursou.
Jocimar de Lima também justificou o voto contrário. O parlamentar disse que está tentando entender “o que mais falta tirar do trabalhador, do servidor público”. O vereador criticou outras medidas do governo como no desconto no pagamento do IPTU, rejeitado pela Câmara. Para o vereador Jair Pedri, a medida é incoerente. “Querem tirar mais direitos do nosso trabalhador e no mesmo momento contratam mil servidores públicos”.
Com a decisão soberana pela rejeição, o projeto é arquivado.
Fotos em https://goo.gl/orkrJx
OUTROS PROJETOS VOTADOS HOJE
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2016:
ALTERA OS ANEXOS III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 171/2016, DE 24 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA O MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, PARTE INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2016:
OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E A RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rejeitado em placar de 6 não 5 sim
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2016:
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL.
Aprovado em placar de 10×0
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2016:
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL.
Aprovado em placar de 10×0
