Foto: PMNH
Nesta terça-feira (21), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção de repúdio ao decreto presidencial nº 11.366 de 1º de janeiro de 2023 que alterou as regras sobre armas e munições no país. O decreto do presidente Luís Inácio Lula da Silva suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores, colecionadores (CACs) e por particulares. Reduz de cinco para três a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Além disso, suspende a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros de CACs.
A moção de repúdio foi proposta pelo vereador Jeferson Cardozo (PL) e assinada por Anderson Kassner (PP), Jair Pedri (PSD), Jonathan Reinke (Podemos), Luís Fernando Almeida (MDB), Nina Santin Camello (PP), Osmair Luiz Gadotti (MDB), Rodrigo Livramento (Novo), Ronnie Leonel Lux (MDB) e Sirley Maria Schappo (Novo). Nela, os parlamentares alegam que o decreto extrapola o poder constitucional atribuído ao Poder Executivo e cerceia a liberdade do indivíduo. A matéria cita também que as restrições impactam a atividade econômica desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional.
Segundo os vereadores, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais. Para eles, as mudanças nas regras violam claramente o referendo popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.
O texto da moção também lembra que o tiro esportivo trouxe ao país a primeira medalha em Jogos Olímpicos de Antuérpia em 1920, quando o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro com pistola. Lembra também que Jaraguá do Sul é a capital do tiro no Brasil e a sede da maior festa dos atiradores do país, a Schützenfest.
Jeferson Cardozo, ao defender a moção na tribuna da Casa de Leis jaraguaense, apontou que muitos postos de empregos gerados pelos clubes de tiro serão fechados pela iniciativa. Para ele, o propósito é desarmar o cidadão de bem e armar a bandidagem.
“Tivemos uma redução significativa na criminalidade no Brasil. Por que? Porque o bandido sabe que dentro da casa do cidadão de bem tem uma arma. Que o bandido vai pensar duas vezes antes de entrar, pra roubar, pra estuprar”, alertou.
O presidente Luís Fernando Almeida salientou que todos os estandes de tiro que já visitou são muito bem preparados, equipados, organizados e com pessoas capacitadas, o que depõe a favor das entidades e contra as limitações que estão sendo impostas a elas. O parlamentar teme que o trâmite para aquisição e permissão de se ter uma arma em casa ou se tornar um CAC fique engessado como era antes de o Governo Bolsonaro entrar e flexibilizar a legislação sobre o tema.
“Respeito aqueles que acham que o acesso a uma arma tem que ser muito bem filtrado, mas que nós não tenhamos isso de forma engessada como está se propondo”, ponderou.
Sirley Schappo afirmou que não é adepta do armamento, porém entende que a proibição fomenta a clandestinidade, já que os interessados vão sempre dar um jeito de terem uma arma dentro de casa. Para ela, as regras não podem ser alteradas pelo Governo sem que o a vontade do povo seja respeitada, como ficou demonstrado no referendo popular de 2005.
“Não pode conforme a cabeça do gestor autorizar ou negar alguma coisa que já havia sido legalizada”, afirmou.
Rodrigo Livramento frisou que o direito de autodefesa, ou seja, o direito de tutelar sobre a sua própria vida, é um dos mais primordiais do ser humano e que governo nenhum tem o direito de intervir nele. Ele lembra que Jaraguá do Sul, apesar de ter uma população armamentista, é uma das mais pacíficas do país, o que prova que a maior facilidade no acesso às armas pelos cidadãos não condiz com o aumento da violência.
“Jaraguá do Sul é talvez a cidade com o maior número proporcional de habitantes com arma de fogo, nós somos também proporcionalmente uma das cidades mais seguras do Brasil. Será que tudo isso é coincidência? Eu acho que não”, destacou.
Osmair Gadotti lembrou que, mesmo com a flexibilização proposta pelo governo anterior, o registro de armas de fogo ainda continuou rígido, com exigência de exames, testes psicológicos e avaliações médicas. Ele lembra que, em outros momentos da história do mundo, governos de diferentes linhas ideológicas desarmaram a população a fim de diminuir a resistência à ditadura que se precedeu.
“No passado houve governos que fizeram a mesma coisa. Retiraram as armas da população e deu em regimes autoritários. Parece-me que a vontade e a sanha desse Governo é fazer a mesma coisa”, ilustrou.
A moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao Senado e à Câmara dos Deputados, em Brasília, para ciência do repúdio por parte dos congressistas brasileiros.
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