O ano de 2025 marcou um período de intensa atividade e profundas transformações na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. Em sua 21ª legislatura, o município, que celebrou 91 anos de emancipação político-administrativa em março, viu o Legislativo firmar seu compromisso com a independência, a transparência e o engajamento social. Desde a posse até a implementação de políticas pioneiras, o ano foi definido por avanços tecnológicos, debates cruciais sobre saúde e assistência social, e o fortalecimento inédito dos programas de cidadania.

 

A Posse e a Nova Mesa Diretora

A jornada de 2025 teve início na tarde de 1º de janeiro, no Grande Teatro da Scar, com a solenidade de posse dos vereadores, do prefeito reeleito Jair Franzner (MDB) e do vice-prefeito João Pereira (PSDB). Os empossados, incluindo vereadores reeleitos Almeida (MDB), Jonathan Reinke (União), Osmair Gadotti (MDB), Jair Pedri (PSD), Professora Natália Lucia Petry (MDB), Rodrigo Livramento (Novo) e Sirley Schappo (Novo) e os novos membros Delegado Mioto (União), Professor Fernando Alflen (MDB), Charles Salvador (PSDB), Israel Cani (PL), prestaram o juramento tradicional de compromisso com o progresso do município.

Na sequência da sessão de posse, ocorreu a eleição da Mesa Diretora para o ano de 2025. O vereador Luís Fernando Almeida foi eleito presidente do Legislativo jaraguaense. A Mesa Diretora ficou composta ainda por Charles Salvador como vice-presidente, Professor Fernando Alflen como 1º secretário e Delegado Mioto como 2º secretário. A primeira sessão ordinária da nova legislatura foi agendada para 4 de fevereiro.

 

Novo Horário de Sessões

Uma das primeiras mudanças do ano foi a alteração no horário das sessões ordinárias. Em 4 de fevereiro, os vereadores aprovaram um projeto de resolução de autoria do presidente Almeida que moveu as sessões de 9h30 para 18h30, nas terças e quintas-feiras.

A mudança, que visava promover maior acessibilidade e participação popular, provou ser um sucesso imediato, atraindo um público expressivo já na primeira sessão realizada no novo horário, em 6 de fevereiro. Após 90 dias de implementação, em maio, a alteração foi comemorada, com o Plenário Victor Bauer registrando um notável aumento na participação popular. O programa Pré-Sessão da TV Câmara também ajustou seu horário para 18h15, contextualizando os debates.

 

Organização Interna e Fortalecimento de Órgãos

Também em 4 de fevereiro, a Câmara definiu a composição de seus principais órgãos internos. Foram eleitos os membros das comissões permanentes, responsáveis por analisar proposições e emitir pareceres.

A composição incluiu a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Natália Lúcia Petry, Israel Cani, Charles Salvador), a Comissão de Finanças e Orçamento (Natália Lúcia Petry, Professor Fernando Alflen, Delegado Mioto), a Comissão de Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Charles Salvador, Jair Pedri, Rodrigo Livramento) e a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social (Delegado Mioto, Professor Fernando Alflen, Sirley Schappo).

O Conselho de Ética foi definido sob a presidência do vereador Delegado Mioto, com Israel Cani como vice-presidente e Charles Salvador como membro.

Em 6 de março, uma nova resolução reestruturou a Procuradoria da Mulher, que passou a contar com Natália Lúcia Petry (procuradora), Delegado Mioto (procurador adjunto) e Sirley Schappo (membro). A nova estrutura vinculou o órgão aos programas institucionais e possibilitou cooperação técnica com a Escola do Legislativo.

Em março, o Legislativo deu início a dois projetos institucionais de longo prazo: a criação de uma Comissão Especial para revisar integralmente a Lei Orgânica do Município, visando alinhá-la às mudanças constitucionais e infraconstitucionais (como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LGPD), e a nova formação da Comissão Especial para estudar e propor a construção de uma nova sede para a Câmara.

A Comissão de Revisão da Lei Orgânica, criada em 13 de março, teve seu prazo e composição ampliados em 2 de outubro, passando de quatro para cinco membros e tendo seu prazo prorrogado por mais 24 meses devido à complexidade do trabalho, que inclui a realização de consultas públicas.

 

Câmara cria comissão para viabilizar nova sede

A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou a criação de uma Comissão Especial para apresentar uma proposta de construção de uma nova sede, atendendo a uma exigência do Ministério Público de Santa Catarina. O processo se arrasta desde 2016, quando vistorias apontaram graves falhas estruturais no antigo prédio da Av. Getúlio Vargas. Desde 2021, o Legislativo funciona provisoriamente em um imóvel alugado no bairro Rau. A comissão, formada por seis vereadores, deve retomar as tratativas para que a nova sede seja finalmente construída.

 

Lançamento de Aplicativo

Em 31 de março, a Câmara lançou o aplicativo “Câmara de Jaraguá do Sul”, uma iniciativa pioneira no país. O app permite à população acompanhar o trabalho dos vereadores, acessar despesas de gabinetes, projetos em tramitação, notícias, transmissões ao vivo e enviar demandas diretamente à Ouvidoria.

Em apenas 15 dias após o lançamento, o aplicativo demonstrou sua eficácia, registrando 60 ouvidorias sobre temas como saúde, educação e obras. O app se tornou uma ferramenta essencial para as atividades parlamentares, reforçando a transparência e a participação popular.

 

Fortalecimento da Fiscalização e da Autonomia

O presidente Almeida, em sua avaliação do planejamento estratégico de 2025, enfatizou a prioridade na independência do Poder Legislativo.

Em 23 de setembro, os vereadores aprovaram a criação da Sala de Fiscalização e Acesso à Informação. A proposta, classificada como inédita no Brasil, visa garantir aos parlamentares acesso em tempo real a dados e sistemas da administração pública (financeiros, orçamentários, de obras, saúde, educação, etc.), permitindo uma fiscalização mais eficaz e que não dependa de pedidos formais de informação.

Outras medidas para aumentar a transparência e a autonomia foram aprovadas em outubro: a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Município, de todas as informações e processos da CODEJAS (Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul), e a instituição da Política de Gestão, Digitalização e Preservação de Documentos do Legislativo, que modernizará os trâmites e preservará a memória institucional.

Aprovado em 4 de setembro, o “Impostômetro Municipal Virtual”, autoria de Rodrigo Livramento e Sirley Schappo visa divulgar, no site da Prefeitura, a arrecadação de tributos em tempo real ou periodicamente, promovendo educação fiscal e controle social.

 

100% de transparência e Selo Diamante

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul manteve em 2025 o Selo Diamante de transparência pública — o mais alto nível do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Neste ano, porém, o Legislativo atingiu um feito inédito: a nota máxima de 100%, maior índice já registrado pela instituição. O Legislativo jaraguaense foi o único da região do Vale do Itapocu a atingir esse índice.

Pela primeira vez, a Câmara alcançou 100% de atendimento em todos os itens essenciais, obrigatórios e recomendados, consolidando sua posição entre as instituições públicas mais transparentes do país. O desempenho reflete o trabalho conjunto de todos os setores do Legislativo.

Itens avaliados – todos com 100%:

• Informações Prioritárias
• Informações Institucionais
• Receita
• Despesa
• Convênios e Transferências
• Recursos Humanos
• Diárias
• Licitações
• Contratos
• Obras
• Planejamento e Prestação de Contas
• SIC
• Acessibilidade
• Ouvidoria
• LGPD e Governo Digital
• Atividades Finalísticas

Evolução dos últimos anos

Em 2024, a Câmara já havia alcançado o selo diamante, com índice de 95,7%. Naquele ano, o Legislativo jaraguaense obteve 100% de atendimento em 86 dos 99 critérios avaliados, destacando-se na divulgação de informações úteis, receitas e atos normativos.

O avanço registrado em 2025 reforça a trajetória de crescimento na transparência: em 2023, a Câmara recebeu nível intermediário (65,33%) e, em 2022, selo prata (77,24%). Agora, ao atingir 100%, consolida-se no patamar mais alto da avaliação nacional.

 

Sala de Fiscalização

Em dezembro, a Casa de Leis apresentou à imprensa e à sociedade a Sala de Fiscalização e Acesso à Informação do Legislativo. Essa é uma iniciativa inédita e coloca a Câmara jaraguaense como a única a possuir uma ferramenta de apoio e suporte à fiscalização pelos parlamentares.

A Sala funcionará como uma ferramenta tecnológica que permitirá aos vereadores acompanhar, sem atrasos, informações financeiras, orçamentárias, administrativas, de recursos humanos, obras, saúde, educação, assistência social, contratos, patrimônio, licitações, previdência, cultura, esporte, defesa civil, meio ambiente, entre outras áreas da gestão pública.

Esses dados deverão ser fornecidos pelo Poder Executivo em formato aberto e estruturado, conforme os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A ideia é permitir análises detalhadas, comparações históricas e uma fiscalização parlamentar mais efetiva.

 

Marco da Emancipação e Homenagem Italiana

O mês de março foi marcado pela celebração dos 91 anos de emancipação político-administrativa de Jaraguá do Sul, em 26 de março, data que solidificou a trajetória de desenvolvimento e progresso da cidade.

Em 27 de março, a Câmara realizou uma Sessão Solene Itinerante no Círculo Italiano de Jaraguá do Sul. O evento celebrou a emancipação e, simultaneamente, homenageou os 150 anos da imigração italiana em Santa Catarina. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades e a homenagem a 11 personalidades com ascendência italiana, indicadas pelos vereadores, como os deputados Carlos Chiodini, Dr. Vicente Augusto Caropreso, Fábio Schiochet, Antídio Lunelli, o empresário Vicente Donini e o jornalista Flávio Brugnago. Entidades importantes para a preservação cultural, como o Círculo Italiano e o Instituto Chiesetta Alpina, também foram reconhecidas. Os discursos ressaltaram o legado de trabalho, cultura e cooperação deixado pelos imigrantes.

 

Medalha Destaque Desportivo

O ano foi marcado pela valorização do esporte e o reconhecimento do trabalho voluntário.

Em 8 de maio, foi aprovada a criação da Medalha Destaque Desportivo do Ano (Professora Natália Lucia Petry), visando reconhecer atletas e técnicos que se destacaram no ano anterior. Em 11 de junho, foi confirmada a realização de uma Sessão Solene Itinerante para a entrega da honraria.

A Comissão de Avaliação recebeu 142 inscrições e, em 15 de julho, a Câmara realizou a solenidade de entrega no Grande Teatro da SCAR. Foram concedidas 40 medalhas a desportistas e técnicos que representaram Jaraguá do Sul em competições internacionais (como Simone Ponte Ferraz e Marcênio Ribeiro da Silva), nacionais e estaduais.

 

Reconhecimento ao Voluntariado

Em 28 de agosto, a Câmara realizou a entrega bienal da Medalha de Mérito Voluntário – Jonathan Marcos Garcia. A honraria, que visa homenagear cidadãos, empresas e entidades por trabalhos voluntários em benefício da comunidade, reconheceu 11 destaques, incluindo Neilor Vincenzi (Bombeiros Voluntários), a Associação UP Down e a Rede Feminina de Combate ao Câncer. O evento reafirmou o papel indispensável das associações e do altruísmo na construção da cidade.

 

Homenagem aos Jipeiros

A Câmara de Jaraguá do Sul realizou sessão solene pelo Dia Municipal do Jipeiro, destacando o trabalho social do Jeep Clube, fundado em 1992. Lideranças e integrantes foram homenageados pela atuação em ações como JipeNoel e doação de sangue, além do apoio em emergências. Vereadores ressaltaram o voluntariado e discutiram a criação de um cadastro especial para veículos a serviço de entidades públicas. Placas e flores foram entregues aos representantes do movimento.

 

Homenagem ao Dia do Professor

Em solenidade no CEJAS, a Câmara celebrou o Dia do Professor e entregou a Medalha Brasília Gastaldi Beltramini à educadora Sirlene Maria Morais, reconhecida por 32 anos de contribuição à educação municipal. Além dela, onze docentes indicados pelos vereadores receberam homenagens por trajetórias marcadas por dedicação, inovação, liderança e compromisso com o ensino em Jaraguá do Sul.

 

Sessão do Dia da Consciência Negra

A Câmara promoveu sessão solene pelo Dia da Consciência Negra, reforçando a importância da valorização da cultura afro-brasileira e da luta contra o racismo. Onze personalidades foram homenageadas por contribuições sociais, culturais e profissionais que fortalecem a identidade negra no município. As histórias dos indicados foram apresentadas em vídeo, seguidas de entrega de placas e apresentação do Coral Vozes Africanas.

 

Homenagem aos 100 anos da Duas Rodas

Os vereadores aprovaram moção em homenagem ao centenário da Duas Rodas Industrial S.A., empresa fundada em Jaraguá do Sul e referência latino-americana em aromas e soluções para alimentos. O texto destacou inovação, expansão internacional e impacto econômico da companhia, presente em mais de 70 mercados. A moção foi entregue ao presidente do Conselho Administrativo, Leonardo Zipf, com presença de autoridades estaduais e federais.

 

Homenagem ao Jaraguá Futsal e Felipe Luís

A Câmara realizou uma sessão solene marcada por emoção, reconhecimento e celebração do esporte prestando homenagens ao Jaraguá Futsal, pelos 33 anos de trajetória e conquistas, e ao jaraguaense Filipe Luís, referência nacional e internacional no futebol. Em especial, foi exaltada a conquista do sexto título da Liga Nacional de Futsal pelo time jaraguaense, com a vitória no último sábado por 3 a 0 em cima do Corinthians Futsal.

 

Homenagem à Orquestra Filarmônica

Também foi realizada uma sessão solene em homenagem aos 25 anos da Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul. Durante a solenidade, foi ressaltado que a história da Orquestra está ligada ao movimento musical iniciado na década de 1930 por Adélia Piazera Fischer e Francisco Fernando Fischer, que deu origem à primeira Orquestra de Câmara de Jaraguá do Sul e, posteriormente, à fundação da SCAR, em 1956. O renascimento do trabalho orquestral em 1999 marcou uma nova fase de expansão artística, com concertos relevantes, montagens especiais e apresentações marcantes, como o concerto inaugural da nova sede da SCAR, em 2003.

 

Debates Iniciais sobre Saúde

Os debates sobre a saúde pública e a assistência social dominaram grande parte das sessões plenárias e audiências públicas ao longo de 2025.

Em 19 de fevereiro, os vereadores debateram a situação da saúde, motivados por moções de Cani e Professor Fernando Alflen que pediam a construção de novas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) nos bairros Barra do Rio Cerro, Ilha da Figueira e Água Verde. O vereador Osmair Gadotti (MDB) sugeriu um apelo ao governo estadual para a construção de um hospital regional. O presidente Almeida expressou preocupação com a situação financeira do Hospital São José e sugeriu um consórcio com municípios vizinhos para fôlego orçamentário. Ele também se comprometeu a elaborar uma moção para elevar o nível de captação de recursos do Hospital São José. Jonathan Reinke reforçou a necessidade de um terceiro hospital e de incorporar alas especializadas (oncologia infantil, psiquiátrica) ao Hospital São José.

Em 23 de setembro, foi aprovada a política municipal “UBS Segura”, de autoria do Professor Fernando Alflen, visando prevenir violência e garantir a segurança física e emocional de profissionais e usuários nas UBSs e UPAs.

 

Crise nas UBSs e Horário Estendido

Em julho, o Legislativo uniu-se em preocupação diante de rumores e, posteriormente, da confirmação do Executivo sobre o encerramento do atendimento em horário estendido (até as 22h) em algumas Unidades Básicas de Saúde, como a da Vila Nova. Os vereadores criticaram a falta de comunicação formal do Executivo.

Vereadores como Jonathan Reinke, Cani e Jair Pedri alertaram que a redução do horário padrão (até 16h30) levaria à superlotação dos prontos-socorros e causaria desemprego. Um Pedido de Informação formal foi protocolado em 1º de agosto, assinado por nove vereadores, questionando as justificativas técnicas, orçamentárias e o risco de sobrecarga hospitalar.

 

Vulnerabilidade Social e Moradores de Rua

O tema da vulnerabilidade social e da população em situação de rua gerou intensos debates e uma série de audiências públicas.

Em 2 de abril, a Câmara debateu um projeto de lei que cria o Endereço Social para pessoas em situação de rua, proposto por Delegado Mioto (União) e Cani. A medida, que facilita o acesso a programas de empregabilidade e o recebimento de documentos, foi aprovada em 8 de abril.

Em resposta a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Legislativo aprovou um requerimento do vereador Almeida para a realização de uma Audiência Pública sobre a Assistência Social no município.

O debate sobre vulnerabilidade foi estruturado em três audiências públicas (junho e julho):

1. 1ª Audiência (17/06): Foco no diagnóstico, com OAB, Assistência Social, Polícia Civil e Defensoria Pública apresentando desafios como falta de documentação, dependência química e sobrecarga de serviços. O vereador Cani comparou a assistência social à “mãe amorosa” e a polícia ao “pai rigoroso”, destacando a necessidade de integração com a Saúde.
2. 2ª Audiência (02/07): Foco nas ações do Poder Público. A Assistência Social detalhou serviços como CRAS e Casa de Passagem, defendendo o atendimento à vulnerabilidade e diferenciando-o da segurança pública. O Secretário de Saúde, Rogério Luiz da Silva, apontou a falta de leitos psiquiátricos e propôs um Programa de Consultório de Rua. O Secretário confirmou que o decreto de regulamentação da internação involuntária estava em tramitação.
3. 3ª Audiência (22/07): Foco em propostas e encaminhamentos. A Assistência Social citou a criação de um Centro POP e sede própria para a Casa de Passagem. O Secretário de Saúde mencionou a licitação de 45 leitos psiquiátricos e o plano de mudar o CAPS AD. O presidente Almeida anunciou a criação de uma Comissão Especial Permanente para acompanhar o tema, a publicação dos anais das audiências e uma nota de repúdio à Secretaria de Saúde pela ausência na primeira audiência. Foi cobrado o repasse de recursos municipais para a Casa Padre Aloísio Boeing.

 

Políticas de Saúde e Qualidade de Vida

O Legislativo aprovou diversas leis focadas na saúde:

• Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer (Jonathan Reinke), aprovado em 22 de abril, que prevê cadastramento específico, capacitação de cuidadores e um possível Centro de Referência.
• Política Municipal de Atenção à Saúde Mental (Professor Fernando Alflen), aprovada em 29 de abril, que estabelece ações integradas, detecção precoce de sofrimento psíquico e fortalecimento da rede psicossocial.
• Programa de Atendimento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer (Jonathan Reinke), aprovado em 23 de outubro, que garante atendimento prioritário (consultas e exames) e suporte psicológico a pacientes e familiares.
• Acolhimento Humanizado a Mães de Natimortos (Cani e Professor Fernando Alflen), aprovado em 29 de julho, garantindo leitos isolados e suporte psicológico para parturientes que sofrem perda gestacional.

• Política de Atendimento Humanizado na Saúde (Almeida), aprovado em 18 de novembro, ela estabelece diretrizes para garantir atendimento mais humanizado na saúde pública. A proposta exige que serviços custeados pelo SUS sigam princípios como dignidade, empatia e eficiência. O texto prevê capacitação contínua dos profissionais, informações claras aos pacientes e realização dos procedimentos em prazos adequados.

 

Os 20 anos da Câmara Mirim

A formação política da juventude e a melhoria da qualidade educacional, especialmente na área inclusiva, foram eixos centrais de atuação da Câmara.

Em 2025, o Programa Câmara Mirim completou 20 anos. A 15ª Legislatura tomou posse em 12 de março, elegendo Isabelly da Silveira como presidente no primeiro semestre e Clara Lafin no segundo. A Câmara Mirim demonstrou um forte protagonismo feminino, com 86% dos mandatos de presidente ocupados por vereadoras ao longo de duas décadas.

As atividades dos mirins foram intensas: participaram de um curso de oratória em fevereiro, focado em comunicação e persuasão; realizaram uma visita ao SAMAE e um Concurso Fotográfico em maio, com foco em reuso e reciclagem; e, em 7 de maio, encontraram-se com o prefeito Jair Franzner.

Em 26 de junho, a Câmara Mirim realizou sua prestação de contas do 1º semestre, registrando 29 indicações, 8 requerimentos e 3 moções de apelo. No segundo semestre, os jovens parlamentares participaram de uma viagem oficial a Brasília/DF (outubro/novembro), visitando o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e as sedes dos três poderes.

As celebrações dos 20 anos culminaram em uma homenagem solene na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) em 30 de setembro e em um encontro de ex-vereadores mirins em 1º de setembro. Cerca de 80 ex-vereadores mirins participaram do evento que marcou o início das comemorações dos 20 anos da Câmara Mirim de Jaraguá do Sul, realizado no Centro de Inovação.

Ao longo de duas décadas, o programa contou com 254 jovens de 40 escolas, com destaque para as instituições mais participativas, que foram homenageadas. Durante o encontro, houve painéis sobre a importância da política para jovens e relatos de diferentes gerações de ex-parlamentares mirins.

Cápsula do Tempo

Em 8 de outubro, a Cápsula do Tempo do programa foi lacrada, com previsão de reabertura em 2045.

Em 12 de novembro, a Câmara Mirim de Jaraguá do Sul realizou uma audiência pública para discutir os impactos do uso prolongado de telas por crianças e adolescentes. A iniciativa, proposta pelo vereador mirim João Victor dos Santos Machovski, reuniu especialistas para analisar riscos como sedentarismo, alterações no sono, ansiedade e dificuldades de socialização. As profissionais destacaram que 90% das crianças acompanhadas pelo CAPS-I apresentam algum problema relacionado ao uso excessivo de eletrônicos e reforçaram a necessidade de limites, mediação adulta e espaços de diálogo tanto na família quanto na escola.

Durante o encontro, os mirins fizeram perguntas sobre redes sociais, influência das empresas de tecnologia e impactos em crianças com TEA. As especialistas explicaram que o uso excessivo pode agravar quadros de saúde mental e apontaram o aumento de isolamento e afastamento escolar. A audiência também apresentou iniciativas como o projeto “Sai da Tela”, que incentiva hábitos saudáveis e atividades fora do ambiente digital. A expectativa é que o debate sirva de base para a elaboração de propostas que promovam o desenvolvimento saudável dos jovens no município.

Projeto de lei dos mirins

Uma importante lei de inspiração dos jovens parlamentares também foi criada em 2025. Os vereadores adultos de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto que criou o Dia do Boi de Mamão, celebrado em 22 de agosto junto ao Dia do Folclore. A proposta foi inspirada por um requerimento da vereadora mirim Julia Lemes Terres, que destacou o trabalho da E.M.E.B. Rio Molha na preservação da tradição. A iniciativa busca reconhecer quem mantém viva essa manifestação cultural.

Durante a 15ª legislatura, os jovens parlamentares participaram de:

• 13 sessões ordinárias,
• Duas sessões de homenagem – ao PROEVA (Programa de Educação e Valorização da Água) – e ao dia do professor,
• Uma audiência pública sobre o impacto do uso excessivo de telas,
• Curso de oratória,
• Seminário de Iniciação do Vereador Mirim, em Guaramirim,
• Conferência Regional de Vereadores Mirins, em Joinville,
• Encontro Estadual de Vereadores Mirins, em Florianópolis,
• Homenagem aos 20 anos do Programa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC),
• Workshop de fotografia,
• E visita à Escola do Legislativo

No final de outubro, eles também foram a Brasília e visitaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Palácio Itamaraty (sede do Ministério das Relações Exteriores).

Nos trabalhos, os jovens parlamentares discutiram e aprovaram:

• 44 indicações e 12 requerimentos,
• Seis moções – uma de aplauso e cinco de apelo,
• E um projeto de resolução que instituiu a realização da primeira sessão ordinária de cada semestre da Câmara Mirim como data para a cerimônia de substituição das bandeiras cívicas.

O mês de setembro registrou um recorde de 1.401 alunos participantes nos programas institucionais da Câmara, quase cinco vezes o número do ano anterior, impulsionado pelas atividades da Câmara Mirim e pelo novo programa “Procuradoria da Mulher em Ação”.

Diplomação Mirim

No dia 10 de dezembro, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul realizou a diplomação dos vereadores mirins eleitos para a 16ª Legislatura da Câmara Mirim, que será exercida em 2026. A cerimônia reuniu autoridades municipais, representantes das escolas e familiares dos estudantes.

Da rede estadual, receberam diploma:

• Elias Zech Marschner e Khamylle Ferraz de Almeida (EEB Alvino Tribess);
• Agatha Erdmann e Lívia Pereira de Almeida Köhler (EEB Elza Granzotto Ferraz);
• Amanda Fuechter e Henzo Gabriel Rux (EEB Professor João Romário Moreira).

Da rede municipal, foram diplomados:

• João Vitor da Silva Nunes Borges e Amanda Jung Klein (EMEB Francisco de Paula);
• Yuri da Silva Olinger e Gabriela Alejandra Gaetano Hernandez (EMEB Frei Aurélio Stulzer);
• Roberta Mello Marinho e Ana Carolina Martins Santana da Silva (EMEB Loteamento Amizade);
• Maria Helena Martins e Yasmin Winter Fischer (EMEB Maria Nilda Salai Stähelin);
• Sarah Monique Petris e Giullia Louize Pereira (EMEB Ricieri Marcatto);
• Laura Morais Barros de Jesus e Nicolas Eich de Oliveira (EMEB Waldemar Schmitz).

Da rede privada, foram diplomados:

• Alice Ambriola e João Pedro Peggau (Colégio Alfa);
• E Isadora Sophia Narloch e Hannah Vitoria de Souza Schramm (Colégio Marista São Luís).

 

Educação Especial e Valorização Profissional

O Legislativo atuou na inclusão e na valorização dos profissionais de educação:

• Programa Municipal Crescer Juntos – Para Todos (Professor Fernando Alflen e Almeida) foi aprovado em 6 de março, visando ampliar a inclusão educacional e oferecer suporte especializado a alunos com deficiências e altas habilidades.
• O Dia do Profissional Especialista em Educação Especial foi instituído (Professor Fernando Alflen) em 11 de março, para ser comemorado anualmente em 22 de agosto.
• Em 15 de agosto, a Secretária de Educação, Iraci Müller, compareceu ao Plenário para prestar esclarecimentos sobre a falta de profissionais de apoio escolar para os 1.700 alunos com deficiência na rede. Vereadores como Sirley Schappo e Professor Fernando Alflen questionaram o uso de auxiliares de sala e a falta da figura do segundo professor, levantando o debate sobre o impacto financeiro versus o investimento necessário.
• Em 30 de outubro, foi criada a Medalha de Mérito Matemático “Professor Auri Moreira Paes” (autoria do vereador Professor Fernando Alflen) para homenagear destaques na OBMEP, seguindo a Sessão Solene de reconhecimento aos premiados de 2024 realizada em 23 de outubro.

Segurança e Acessibilidade nas Escolas

A segurança escolar foi pauta de projetos de lei com grande repercussão:

• Em 4 de julho, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.584/2024, de autoria parlamentar, que exige a instalação de portas giratórias com detectores de metais nas escolas e CMEIs da rede pública.
• Em 15 de julho, o Legislativo aprovou o projeto de Almeida que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento (com áudio e vídeo em áreas chave) em todos os estabelecimentos públicos de educação do município, visando segurança e proteção aos profissionais.
• Em 7 de outubro, foi aprovado o Programa “Mãos que Falam: Política Municipal de Acessibilidade em Libras” (Sirley Schappo, Almeida e Professor Fernando Alflen), buscando garantir o acesso de pessoas surdas aos serviços públicos e eventos por meio de intérpretes.

 

Proteção à Mulher e Combate à Violência de Gênero

A Procuradoria da Mulher, liderada pela vereadora Professora Natália Lúcia Petry (MDB), intensificou suas ações no combate à violência, especialmente durante o Agosto Lilás.

• Procuradoria da Mulher em Ação: Em 15 de julho, foi aprovado o projeto de resolução que cria o programa “Procuradoria da Mulher em Ação” (Natália Petry, Almeida e Delegado Mioto). O programa, lançado oficialmente em 4 de setembro, é voltado para os alunos do 9º ano (redes pública e privada) e busca promover a cultura de paz, o respeito mútuo e a conscientização sobre a Lei Maria da Penha.
• Audiência Pública e Encaminhamentos: Em 26 de agosto, a Procuradoria realizou uma Audiência Pública sobre a rede de atendimento a mulheres vítimas de violência, que registrou 295 ocorrências e 237 medidas protetivas entre janeiro e maio de 2025. Os encaminhamentos definidos incluíram a busca pela abertura de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), o credenciamento de entidade para acolhimento e a criação de um Plano Municipal de combate à violência. O presidente Almeida enfatizou que a rede deve envolver todos os órgãos (CRAS, CREAS, Polícia, Saúde, Educação) de forma interligada.
• Parceria com a Defensoria Pública: A parceria entre a Câmara e a Defensoria Pública de SC foi concretizada em setembro: a Defensoria iniciou o atendimento jurídico gratuito na sede do Legislativo em 3 de setembro, com foco em casos de violência contra a mulher.
• Campanha e Conscientização: Em 5 de setembro, a exposição “Normalização do Feminicídio e a Violência Contra a Mulher nas Letras de Músicas Brasileiras”, elaborada por alunos do 9º ano da EMEB Max Schubert, foi inaugurada no Espaço Cultural, utilizando arte para desconstruir estereótipos.

 

Infraestrutura, Moradia e Serviços Públicos

O Legislativo dedicou-se à fiscalização de serviços públicos e cobrou o Executivo por ações concretas em moradia e infraestrutura.

• Regulamentação da Micromobilidade: Em 3 de junho, a Câmara aprovou as regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes autopropelidos. A lei, pioneira na AMVALI (Associação dos Municípios do Vale do Itapocu), restringe ciclomotores às pistas de rolamento e define que bicicletas elétricas devem usar ciclovias e ciclofaixas, visando maior segurança no trânsito urbano.
• Problemas com a CELESC: Em 2 de abril, o vereador Almeida denunciou o descaso da CELESC (empresa de energia elétrica estadual) em Jaraguá do Sul, relatando prejuízos a empreendedores e moradores devido a falhas recorrentes na rede elétrica. Foi relatado um caso em que a Prefeitura precisou investir R$ 500 mil para instalar rede de energia em um loteamento por falta de ação da CELESC.
• Déficit Habitacional: Em 28 de julho, o presidente Almeida e outros vereadores demonstraram grande preocupação com o elevado déficit habitacional (estimado em 308 famílias) e a falta de planejamento do Executivo. Almeida alertou que o município estava perdendo a liberação de R$ 5 milhões do programa Casa Catarina do governo estadual por morosidade na entrega de documentos e destacou que R$ 40 milhões do programa federal Pró-Moradia, liberados em 2024, ainda não haviam sido captados.

 

Câmara bate recorde de moções em 2025

A Câmara de Jaraguá do Sul registrou em 2025 o maior número de moções da sua história: 189 no total, superando todos os anos anteriores. A maioria das moções foram de apelo, voltadas a demandas de infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O Legislativo também aprovou 26 moções de aplauso e sete de apoio, reconhecendo instituições, esportistas, entidades sociais e personalidades locais. Além disso, 2025 fechou com recorde de indicações: 2.215, o maior volume já registrado pelo Parlamento jaraguaense.

 

Outras Ações Legislativas e o Futuro

O Legislativo encerrou o primeiro ciclo de 2025 com diversas leis voltadas à cidadania e ao planejamento futuro:

• Comemorações de Datas Cívicas: Foi instituído o Dia das Mães e do Dia dos Pais nas Escolas Municipais (Charles Salvador), garantindo as celebrações anuais, mas assegurando a participação facultativa dos alunos para respeitar a diversidade familiar.
• Orçamento 2026: Em 25 de setembro, a Câmara aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 1,36 bilhão. As maiores previsões de investimento são para as áreas de Saúde (R$ 311,1 milhões) e Educação (R$ 294,3 milhões).
• Nova Identidade e Planejamento: Em 6 de novembro, a Câmara lançou sua nova identidade visual, buscando transmitir modernidade e protagonismo. O novo calendário oficial de sessões solenes foi aprovado em 29 de julho, organizando as homenagens anuais e bienais (como o Dia Internacional da Mulher e o Prêmio Mulher Empreendedora).
• Cidadania e Informação: Foi aprovada a criação da Biblioteca Digital da Cidadania (Almeida) em 7 de outubro, vinculada à Escola do Legislativo, para promover acesso gratuito ao conhecimento e pesquisa. Também foi aprovado, em 3 de outubro, o projeto de Almeida que institui a Carteira Funcional dos Vereadores, garantindo identificação e reconhecimento institucional no exercício do mandato.

 

Câmara de Vereadores fortalece comunicação com a população

Uma série de iniciativas para promover uma comunicação mais transparente e acessível com a população está sendo desenvolvida pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Entre essas iniciativas, destaca-se o programa Pré-sessão, uma ferramenta para informar os cidadãos sobre os assuntos que serão discutidos e votados durante as sessões legislativas.

Produzido pela Gerência de Comunicação do Legislativo, o Pré-sessão visa proporcionar uma compreensão clara e abrangente dos assuntos em debate. Transmitido ao vivo pelo canal da TV Câmara Jaraguá do Sul no Youtube, o programa acontece nas terças e quintas, a partir das 18h10, permitindo que os espectadores se familiarizem com os temas que serão abordados pelos vereadores.

Uma das características mais marcantes do Pré-sessão é a inclusão de entrevistas, reportagens, pílulas de conhecimentos, assuntos de interesse público e, principalmente, uma análise detalhada dos projetos, moções, requerimentos e demais temas que estarão na pauta da sessão.

Os cidadãos interessados em acompanhar as sessões e o Pré-sessão podem fazê-lo facilmente acessando o canal da TV Câmara Jaraguá do Sul no Youtube e pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

 

Vereadores barram revogação de leis

Na sessão de 4 de dezembro, os vereadores de Jaraguá do Sul rejeitaram quatro projetos enviados pela Prefeitura que pediam a revogação de legislações aprovadas nos últimos anos. Entre elas, a Lei Municipal 9.854/2025, que determina a divulgação detalhada das etapas de obras e programas públicos no site oficial do Município. O Executivo alegava redundância, mas parlamentares defenderam o papel fiscalizador da norma e votaram pela sua manutenção.

A Câmara também rejeitou a revogação da lei que obriga a instalação de portas giratórias com detectores de metal nas escolas da rede municipal. O Executivo argumentou inviabilidade técnica e financeira, enquanto os vereadores divergiram sobre a efetividade da medida. A maioria decidiu manter a legislação em vigor, apesar das críticas sobre sua aplicabilidade prática.

Outra proposta barrada foi a que pretendia revogar a Lei Municipal 10.032/2025, responsável por garantir transparência e participação pública em operações de crédito e mudanças tributárias. Em plenário, vereadores ressaltaram que a legislação evita aumentos de impostos sem debate prévio e protege o contribuinte. A justificativa do Executivo apontava excesso de burocracia, mas não convenceu o plenário.

Por fim, os parlamentares também rejeitaram a revogação da lei que institui o Banco de Armação de Óculos, programa de apoio social voltado a famílias de baixa renda. O Executivo alegou dificuldades administrativas e custos adicionais, enquanto vereadores defenderam o impacto social da iniciativa e a viabilidade do projeto. Com isso, a lei permanece em vigor.

 

Denúncias na Câmara

2025 também foi um ano com denúncias feitas no Legislativo, enfatizando uma das principais funções dos vereadores, que é a de fiscalizar.

 

Irregularidades na Cigamvali

Rodrigo Livramento acusou a Cigamvali de falta de transparência, atraso em respostas da Lei de Acesso à Informação, contradições sobre pesquisas e possível mau uso de recursos, incluindo um laboratório de inovação que estaria abandonado apesar de ter recebido quase R$ 3 milhões. Ele encaminhou a documentação ao Ministério Público.

Já o vereador Almeida revelou suspeitas de uso indevido de um terreno alugado pela Prefeitura desde 2016. Embora o município pague mensalmente pelo espaço, o lote estaria sendo usado como estacionamento por um comércio vizinho e foi sublocado durante a Schützenfest, gerando lucro privado estimado em até R$ 80 mil. As denúncias devem ser investigadas pelos órgãos competentes.

 

Falhas na segurança do Terminal Urbano

Na sessão desta terça-feira, o vereador Rodrigo Livramento alertou para falhas no cumprimento do contrato de vigilância no Terminal Urbano de Jaraguá do Sul. Ele mostrou registros da empresa contratada, que recebe R$ 2 milhões do município, e afirmou que apenas três chamadas à Polícia Militar foram registradas no ano, embora ocorrências na área sejam diárias. Livramento também apresentou e-mail confirmando que o sistema de rondas eletrônicas previsto em contrato não estava instalado nem sendo utilizado, só passando a funcionar após fiscalização. O vereador defendeu maior controle para garantir o correto uso do dinheiro público.

 

Atrasos salariais em terceirizadas da Prefeitura

O vereador Cani denunciou na sessão desta quinta-feira que trabalhadores de empresas terceirizadas da Prefeitura de Jaraguá do Sul continuam enfrentando atrasos salariais. Ele exibiu o áudio de uma munícipe relatando dificuldades para comprar alimentos e a falta de acesso ao vale-alimentação. Segundo Cani, é preciso que o Executivo filtre melhor as empresas contratadas para evitar casos de descumprimento trabalhista.

O presidente da Câmara, Almeida, reforçou que uma das terceirizadas segue atrasando pagamentos e alertou que a falta de capital dessas empresas pode gerar prejuízo duplo ao município. As denúncias já haviam sido feitas em sessões anteriores, incluindo relatos de funcionários que ficaram até 20 dias sem receber, além de problemas no pagamento de benefícios e FGTS.

 

Prestação de contas

Em apresentação à ACIJS no final do ano legislativo, a Câmara de Jaraguá do Sul destacou as principais ações realizadas ao longo de 2025, com ênfase no fortalecimento da comunicação pública, na ampliação da transparência e no avanço de políticas institucionais. O presidente Almeida apresentou os resultados dos novos canais de informação — como o aplicativo oficial e a expansão de conteúdos em plataformas digitais — além do reforço na fiscalização das ações do Executivo e da melhoria no acesso a dados pelo Portal da Transparência. A reestruturação da Procuradoria da Mulher e a criação de novos programas educativos também foram apontados como marcos importantes do ano.

Outro ponto de destaque foi o impacto dos programas institucionais na formação cidadã de mais de 4.300 estudantes e o volume de atividades legislativas realizadas, com centenas de projetos analisados e diversas audiências públicas sobre temas relevantes para a comunidade. A Câmara também apresentou números expressivos sobre investimentos aprovados para saúde, educação, infraestrutura e saneamento, além das emendas conquistadas em parceria com deputados estaduais e federais. Segundo o Legislativo, os resultados representam um ano de avanços concretos e fortalecimento da relação entre a Câmara e a população jaraguaense.

Mesa Diretora para 2026

No dia 18 de dezembro, a Câmara Municipal realizou a última sessão ordinária do ano e, como manda o Regimento Interno do Órgão, os vereadores elegeram a Mesa Diretora para o ano de 2026. O vereador Charles Salvador (PSDB) foi eleito presidente da Casa de Leis. O vereador Delegado Mioto (União) foi escolhido como vice-presidente, Jair Pedri (PSD) será o 1° secretário da Mesa e Professor Fernando Alflen (PL), o 2° secretário. Todos foram eleitos por unanimidade.

Natural de Jaraguá do Sul, Charles Salvador está em seu primeiro mandato como vereador e foi eleito em 2024 com 2.114 votos.

 

O ano de 2025 consolidou a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul como um Poder independente e proativo. A implementação de ferramentas digitais avançadas e a criação de marcos regulatórios inéditos no país demonstraram um Legislativo empenhado em modernizar sua gestão e, acima de tudo, servir como um canal direto para as demandas da população. O debate aprofundado sobre questões sensíveis como a saúde mental, a violência contra a mulher e o déficit habitacional provou que a Casa de Leis está atenta aos desafios sociais, utilizando a fiscalização e a proposição de políticas públicas como alicerces para a construção de um futuro mais justo e seguro para todos os jaraguaenses.