Na sessão desta quinta-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovaram uma moção de apelo apresentada pelo vereador Jair Pedri (PSD). O documento solicita à Prefeitura a retomada da distribuição de medicamentos, pela Farmácia Básica do Município, a pacientes que apresentem receitas emitidas por médicos da rede particular de saúde. Atualmente, essa distribuição não é feita.

Na justificativa da moção, Pedri destaca que é direito de todo cidadão receber os medicamentos fornecidos pelo Município, independentemente da origem da receita médica. O vereador também embasa seu pedido em diversas normativas legais que respaldam a proposta.

Entre os dispositivos citados, está o Decreto 7.508/2011, que em seu artigo 28, §2º, permite ao Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos especializados. A moção também menciona a Portaria nº 2.928/2011, que autoriza expressamente a aceitação de receitas oriundas da rede privada no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Outro fundamento apresentado é a Lei nº 13.460/2017, que, no artigo 5º, garante o tratamento igualitário aos usuários de serviços públicos, vedando qualquer tipo de discriminação — o que incluiria distinções entre pacientes com receitas da rede pública e da rede privada.

Segundo Pedri, permitir a apresentação de receitas de médicos particulares contribui para desafogar o sistema público de saúde, evitando que pacientes tenham que marcar consultas apenas para obter nova prescrição de medicamentos já utilizados.

A moção agora será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise e possíveis providências.