Na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo de autoria do vereador Almeida (MDB) que solicita a adoção de medidas urgentes e eficazes na fiscalização das empresas terceirizadas que mantêm contratos com o município. O documento manifesta a necessidade da intensificação da fiscalização, da implantação de mecanismos de controle para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e da aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente às empresas que descumprirem suas responsabilidades.
A moção leva em consideração diversos fatores, entre eles o direito ao salário digno e pontual garantido pela Constituição Federal de 1988, que define como crime a retenção dolosa do pagamento; a previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente; o impacto negativo dos atrasos salariais na dignidade da pessoa humana, comprometendo a qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias; o dever da Administração Pública, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais das empresas terceirizadas; os prejuízos causados aos trabalhadores pela reincidência nos atrasos salariais, afetando principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade social; e a ausência de fiscalização e sanções adequadas, que pode estimular irregularidades e comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Durante a sessão, Almeida expressou sua indignação com a situação enfrentada pelos trabalhadores terceirizados. Ele afirmou que a Prefeitura de Jaraguá do Sul realizou um processo licitatório e contratou diversas empresas para prestar serviços em diferentes áreas, como alimentação e limpeza. No entanto, foi informado por alguns desses trabalhadores que os salários estão atrasados, não apenas no mês de março, mas também nos meses anteriores, e que além disso, o INSS e outros encargos trabalhistas também não estão sendo pagos. O parlamentar relatou que alguns desses trabalhadores estão sendo notificados para desocupar seus imóveis por não conseguirem pagar o aluguel e que há mães solo passando dificuldades financeiras graves devido aos atrasos salariais.
O vereador mencionou que entrou em contato com a Prefeitura e com a Secretaria de Administração, que informou que a empresa responsável já havia sido notificada e que novas medidas serão adotadas, incluindo multas. “A empresa recebeu repasses superiores a um milhão de reais para efetuar os pagamentos, mas ainda assim não honrou seus compromissos com os trabalhadores”, advertiu.
Diante disso, ele defendeu a elaboração de um projeto de lei para a rescisão imediata do contrato de empresas que descumprirem suas obrigações. O parlamentar questionou sobre quem arcaria com os juros dos pagamentos atrasados e denunciou que há trabalhadores que enfrentam dificuldades até para comprar alimentos para suas famílias. Ele ainda criticou o modelo de terceirização e defendeu a realização de processos seletivos para evitar novas contratações de empresas que cometam irregularidades.
A moção foi encaminhada à Prefeitura jaraguaense para ciência do apelo.
