Na sessão da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul desta terça-feira (15), o vereador Rodrigo Livramento (Novo) apresentou uma indicação solicitando que a Prefeitura promova a adequação do Portal da Transparência para garantir a publicação completa de todos os documentos relacionados a termos aditivos de contratos.

Segundo o vereador, embora os termos aditivos sejam publicados, a documentação que fundamenta essas alterações — como planilhas de custos, justificativas para prorrogação de prazos e pareceres técnicos — não está sendo disponibilizada ao público.

Em sua justificativa, Livramento argumenta que a prática atual viola princípios constitucionais de publicidade e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). “A omissão compromete a plena fiscalização por parte dos vereadores, órgãos de controle e da própria sociedade civil, que depende dessas informações para exercer o controle social e verificar a legalidade, economicidade e razoabilidade das alterações contratuais”, afirmou.

Para ilustrar o problema, o parlamentar citou exemplos específicos de contratos e seus respectivos aditivos que estariam com a documentação incompleta no portal, como o Contrato nº 153/2024 e o Contrato nº 468/2023, entre outros.

O vereador ressalta que a necessidade de solicitar esses documentos diretamente às secretarias municipais representa um obstáculo à fiscalização e vai contra o princípio da transparência ativa, que determina que a administração pública deve divulgar informações de interesse coletivo de forma proativa, sem a necessidade de requerimentos.

A indicação, que é uma sugestão formal encaminhada ao Poder Executivo, recomenda que a Prefeitura revise seus procedimentos internos para assegurar a publicação integral de todos os documentos que instruem os processos contratuais. O objetivo é consolidar um ambiente institucional mais transparente, moderno e acessível para todos os cidadãos. A proposta agora segue para análise do prefeito.