Uma indicação de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) passou pela pauta da sessão desta quarta-feira (16) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. A proposição solicita que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estude a viabilidade de realizar um diagnóstico técnico e uma revisão das condições de acessibilidade nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

O objetivo é identificar possíveis barreiras arquitetônicas, comunicacionais e de mobilidade nos espaços escolares, além de planejar as adequações necessárias para garantir acesso, segurança, autonomia e inclusão a estudantes, profissionais da educação, familiares e demais usuários das unidades.

Alflen destaca que a medida busca subsidiar futuras ações de melhoria nos ambientes educacionais, fortalecendo as políticas públicas de educação inclusiva no município. Segundo ele, o levantamento técnico permitiria à administração municipal construir um planejamento estratégico baseado em evidências, com definição de prioridades e direcionamento mais eficiente dos investimentos.

A proposta também cita dispositivos legais que asseguram o direito à educação e à acessibilidade. Entre eles estão a Constituição Federal, que prevê a educação como direito de todos e dever do Estado, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a norma técnica ABNT NBR 9050, que estabelece critérios para acessibilidade em edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.

Para o parlamentar, a iniciativa tem caráter preventivo e de gestão, ao possibilitar que o Município avalie as condições atuais das escolas e planeje intervenções que garantam mais segurança, conforto e equidade à comunidade escolar.

A indicação segue agora para análise do Poder Executivo Municipal.