Na sessão de ontem, 11, o vereador Amarildo Sarti pediu vistas ao parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de Lei Ordinária nº174/2014, que dispõe sobre a revogação de parágrafo do artigo 345 da Lei Municipal nº 1.182/1988, que determina a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em 13 dias durante o ano. O parlamentar justificou a medida afirmando que necessita ser melhor apreciada.

Sarti informou que recebeu inúmeros contatos de dirigentes sindicais e dos comércios e que não dispõe de subsídios legais para apreciar seu conteúdo no momento. Este é o segundo pedido de vistas à matéria. O primeiro foi realizado pelo vereador João Fiamoncini na sessão de terça-feira, 09, também afirmando que a matéria necessita de ser apreciada com cautela. Como tramita em regime habitual, o regimento interno da Câmara permite que cada vereador solicite um pedido de vistas, podendo ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo, através de requerimento verbal de qualquer Vereador, e será concedido pelo prazo de uma sessão.