Uma indicação de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) passou pela pauta da sessão desta quarta-feira (5) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. A proposta solicita que o Poder Executivo estude a possibilidade de ampliar o prazo máximo para o parcelamento da contribuição de melhoria de 36 para até 60 parcelas mensais e consecutivas.
A medida dependeria do encaminhamento de um projeto de lei complementar pelo Executivo para alterar o artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 281/2021, que instituiu o novo Código Tributário do município.
Segundo o vereador, a ampliação do prazo permitiria reduzir o valor das prestações mensais e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos proprietários de imóveis, principalmente nos casos em que a contribuição de melhoria apresenta valores elevados.
Alflen afirma que o atual limite de 36 parcelas pode representar dificuldades para parte da população, diante do aumento do custo de vida, das oscilações econômicas e das demais despesas que comprometem o orçamento familiar.
A expectativa é que condições mais acessíveis de pagamento estimulem a regularização espontânea dos débitos, reduzam a inadimplência e diminuam a necessidade de inscrição dos contribuintes em Dívida Ativa e do ajuizamento de execuções fiscais.
O parlamentar ressalta ainda que a ampliação do parcelamento não representaria renúncia de receita, pois o valor devido permaneceria o mesmo. A mudança seria uma estratégia de gestão tributária para aumentar a recuperação dos créditos públicos e tornar a arrecadação municipal mais eficiente.
A indicação pede que a Secretaria Municipal da Fazenda avalie os aspectos técnicos, jurídicos e financeiros da proposta antes de uma eventual alteração na legislação. Por se tratar de uma indicação, a matéria funciona como uma sugestão ao Executivo e não modifica imediatamente as regras atualmente vigentes.
