Duas indicações de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) foram apresentadas na sessão desta quinta-feira (30) da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. As propostas pedem que o Poder Executivo Municipal revise ou revogue a regra administrativa que impõe um interstício mínimo de seis meses entre contratos de servidores admitidos em caráter temporário (ACT) — tanto na educação quanto na saúde.
No caso da educação, Alflen argumenta que a norma atual, que obriga professores ACT a permanecerem afastados por seis meses antes de uma nova contratação, não possui respaldo legal e vem causando prejuízos à rede pública de ensino. Segundo o parlamentar, a regra “interrompe a continuidade pedagógica, prejudica o vínculo entre professores e alunos e reduz a eficiência do sistema educacional”.
A justificativa apresentada cita o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. A Lei Federal nº 8.745/1993, que regulamenta esse dispositivo, não impõe qualquer intervalo entre contratos, e o mesmo ocorre com a Lei Complementar nº 456/2009, que rege a contratação de professores temporários na rede estadual de ensino de Santa Catarina.
“Diversos municípios catarinenses, como Joinville, Blumenau e São Bento do Sul, não aplicam o interstício e garantem a continuidade pedagógica”, afirma Alflen no texto. Ele também destaca que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) não exige a aplicação dessa regra, apenas a realização de processos seletivos transparentes e devidamente fundamentados.
O vereador defende que a revogação da norma traria benefícios diretos, como a valorização dos docentes, a continuidade das aulas e a otimização dos recursos públicos. “Manter essa exigência é penalizar professores e alunos por uma burocracia sem base legal. Precisamos preservar a qualidade da educação e respeitar o vínculo entre quem ensina e quem aprende”, reforça o parlamentar.
Na segunda indicação, Alflen estende o mesmo pedido à área da saúde, solicitando que o Executivo revise ou elimine o interstício entre contratos temporários de médicos, enfermeiros, técnicos e demais profissionais da rede municipal. O vereador argumenta que a regra tem provocado lacunas no atendimento à população, sobrecarga das equipes efetivas e prejuízos à continuidade dos serviços.
De acordo com o texto, a Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada de forma universal, integral e contínua. O interstício, portanto, contraria esses princípios ao interromper o funcionamento regular das unidades de atendimento.
“O afastamento de profissionais experientes e treinados por mera exigência administrativa gera descontinuidade no cuidado e aumenta os custos da gestão pública”, explica Alflen.
Assim como na área da educação, o vereador destaca que nenhuma norma federal ou estadual obriga a imposição de intervalo entre contratos e que vários municípios catarinenses — entre eles Joinville, Blumenau e Chapecó — já aboliram o interstício para garantir o funcionamento pleno dos serviços de saúde.
Ao final, Alflen defende que a revisão das regras municipais permitirá maior eficiência administrativa, manutenção de equipes capacitadas e melhoria na qualidade do atendimento à população.
“O princípio da eficiência exige da administração pública o dever de garantir a continuidade dos serviços essenciais, sobretudo na saúde e na educação. Rever o interstício é um passo necessário para que Jaraguá do Sul avance nessa direção”, conclui o vereador.
