Na sessão desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, duas indicações de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL) foram apresentadas com foco no fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com Síndrome de Down no município.

A primeira proposta solicita que o Poder Executivo, por meio das secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, estude a viabilidade de criação e estruturação de um Multicentro de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down. A ideia é implementar um equipamento público integrado à rede municipal, oferecendo atendimento multidisciplinar, acompanhamento permanente e articulação entre diferentes áreas, com o objetivo de garantir direitos, promover inclusão e assegurar o desenvolvimento pleno dos usuários.

O vereador destaca que a proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, além de reforçar o direito à saúde, à educação e à assistência social. Ele também cita a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de oportunidades e impõe ao poder público o dever de garantir acesso efetivo aos serviços essenciais.

O texto ainda apresenta dados que reforçam a necessidade da iniciativa. Segundo o Ministério da Saúde, a Síndrome de Down ocorre, em média, em 1 a cada 700 nascimentos. Com base nessa estimativa e considerando a população de Jaraguá do Sul, superior a 180 mil habitantes, é possível projetar a existência de centenas de pessoas com a condição no município, além de novos casos registrados anualmente.

Alflen argumenta que, atualmente, os atendimentos são fragmentados, o que obriga as famílias a buscarem diferentes serviços sem integração, gerando desgaste e dificultando a continuidade do cuidado. Com o multicentro, a proposta é centralizar e articular os serviços, promovendo mais eficiência administrativa, melhor uso dos recursos públicos e maior qualidade no atendimento.

Além da área da saúde, a iniciativa também pretende fortalecer a educação inclusiva e ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho, por meio de ações de qualificação profissional e desenvolvimento de habilidades, incentivando autonomia e cidadania.

A segunda indicação apresentada por Alflen propõe a criação de um Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Down. Diferentemente do multicentro, a proposta tem como foco a organização e integração dos serviços já existentes, estruturando uma política pública permanente voltada a esse público.

Entre as ações previstas estão o atendimento multidisciplinar, com serviços como terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e estimulação precoce; apoio pedagógico e fortalecimento da inclusão escolar; acompanhamento pela assistência social; suporte contínuo às famílias; criação de um cadastro municipal específico e a articulação de uma rede integrada de atendimento.

O parlamentar cita experiências bem-sucedidas em outras cidades brasileiras, como São Luís, que já conta com um programa específico para esse público. Ele ressalta que a fragmentação dos serviços ainda é um desafio em grande parte dos municípios e que a criação de um programa estruturado pode melhorar o acesso e a efetividade das ações.

A proposta também está alinhada à Constituição Federal e à legislação vigente, além de seguir os princípios do Sistema Único de Saúde, como universalidade, integralidade e equidade. Segundo o parlamentar, a medida é viável do ponto de vista administrativo, pois prioriza a articulação e o aprimoramento dos serviços já existentes, evitando a duplicidade de estruturas.

As duas indicações foram enviadas ao Executivo para ciência da demanda.