A Câmara Municipal aprovou uma moção de apelo da vereadora Nina Santin Camello (PP), na sessão desta quinta-feira (6), que pede ao Governo do Estado de Santa Catarina a equiparação do sublimite estadual de enquadramento das micro e pequenas empresas ao mesmo patamar do teto federal estabelecido no Simples Nacional. Atualmente, essas empresas são enquadradas no estado com base no sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, enquanto que o enquadramento federal é de R$ 4,8 milhões.

A alteração do valor vai permitir que as micro e pequenas empresas possam ter um faturamento maior em Santa Catarina, sem precisar pagar mais tributos por isso.

Nina explica que, com a alta nos preços dos insumos e das matérias primas, os valores praticados pelas empresas ficaram maiores, levando a receita bruta para patamares acima do sublimite e, consequentemente, enquadrando-as em uma faixa de maior tributação. Porém, isso não significa que esses empreendimentos estejam tendo um lucro líquido maior, pois os custos de produção também aumentaram.

A vereadora conta que foi procurada por empresários e contadores que relataram a situação e mostraram o cenário em que muitos negócios acabam tendo prejuízos. Ela ainda lembra que a equiparação do sublimite é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional em Brasília e que o Estado tem até outubro para fazer a alteração.

Para a parlamentar, a mudança vai impedir o desestímulo à geração de renda e vai aumentar a formalização de negócios em Santa Catarina. A moção de apelo aprovada será enviada à governadora do Estado em exercício, Daniela Reinehr, e ao secretário estadual da Fazenda, Rogério Macanhão.

Confira a sessão: