Muitas pessoas levam os seus bichinhos de estimação para passear em locais públicos, porém nem todos cuidam de seus pets com a responsabilidade necessária para uma boa convivência. Foi por isso que a vereadora Nina Santin Camello (Progressistas) fez uma indicação pedindo à Prefeitura de Jaraguá do Sul a implantação de placas informativas sobre a posse responsável de animais de estimação. Essas placas seriam colocadas, principalmente, em áreas de convivência como a Via Verde, Arena Jaraguá, Praça Ângelo Piazera, Parque de Inovação entre outras.
Em abril deste ano, Nina já havia feito uma solicitação ao Executivo para uma campanha informativa sobre a posse responsável e os cuidados com os pets. A campanha seria baseada na lei n° 6.988/2014, que regra algumas condutas sobre o tema. A lei estabelece, por exemplo, algumas obrigações dos proprietários de animais de estimação, como a chipagem para cães e gatos, o uso de coleira para animais de grande porte e, em especial, o recolhimento de dejetos fecais deixados pelos pets em vias públicas. Esta é a principal motivação para os pedidos da vereadora.
Conforme Nina explica, existem casos em que os donos dos bichinhos saem com eles para passear, mas não recolhem o cocô feito pelo caminho. O artigo 8° da lei n° 6.988/2014 diz: “O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos”.
Essa mesma lei prevê punições a quem desrespeitá-la. Há advertência por escrito para infrações leves, apreensão dos animais, pode haver interdição de estabelecimento comercial de pets e, inclusive, multa para os infratores. As multas podem ser de 2 a 5 UPMs (Unidade Padrão Municipal) para casos graves e de 6 a 10 UPMs para casos gravíssimos. Atualmente a UPM em
Jaraguá do Sul está fixada em R$ 189,60. Ou seja, a multa para quem comete infração gravíssima pode chegar a R$ 1.896,00.
Para Nina, essa é uma questão de conscientização e educação da sociedade. “É importante manter a população informada sobre o assunto através de orientações sobre a posse responsável, a exemplo de outros municípios que mantêm em suas vias e parques placas informativas neste sentido”, destaca.
A indicação foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (29) na Câmara Municipal e enviada ao Executivo para avaliação.
Confira a sessão:
